fraude contra credores código civil
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Direito processual civil
... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência ... adequado para o reconhecimento de fraude contra credores. Etapa 4. Sucumbência à luz do ...
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Acordao N° 1302708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares de nulidade da sentença e de revelia rejeitadas. Mérito. Cédula de crédito bancário. Contrato pactuado mediante procuração. Inexistência de incapacidade do de cujus à época da outorga da procuração. Dolo de terceiro. Não caracterizado. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. 1. De acordo com o princípio da relatividade dos...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude" contra credores, ... previstos no artigo 171 do C\xC3" ... , nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo ... O embargante interpôs recurso de ... -
Relatório e Voto com número 5565804-29.2019.8.09.0113 da 3ª Câmara Cível, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADO. ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A nulidade do negócio jurídico apenas pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes por erro, dolo, coação, estado
... lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo , II, do ... Código Civil. 2. O erro capaz de anular o negócio ... - Súmula nº 195 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1009073-09.2019.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Alegação de fraude contra credores. Decadência. Incidência do artigo 178, II, do Código Civil. Termo inicial para a contagem do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313549-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO SOBRE IMÓVEIS. EFETIVIDADE DA ATIVIDADE EXECUTIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos de terceiros opostos nos autos de execução deflagrada pelo Ministério Público, que tem como objeto
... PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À ... EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ... PENHORA ... 5. O terceiro é aquele contra quem a ... sentença não é exequível, ou seja, ... Código de Defesa do Consumidor, não ... se exige a ... contra credores, desvio de finalidade ou ... confusão l, previstos no ... artigo 50 do Código Civil ... Apelação cível nº ... -
Acórdão nº 1016201-72.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que combate a separação entre o direito e a realidade e permite ignorar os efeitos da personificação jurídica; impedindo a...
... 50 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... a realização de manobras lesivas aos credores, mediante afastamento do patrimônio de ... dos credores, por si só, não caracteriza fraude motivadora da desconsideração da personalidade ... -
Relatório e Voto com número 0275476-60.2014.8.09.0158 da 2ª Câmara Cível, 26-07-2023
... Furtado Barbosa e Marlene Bonin Carvalho contra a sentença proferida ... pela MM. Juíza de ... Localizar pelo código: 109087605432563873860321733, no endereço: ... 487, inciso I, do ... Código de Processo Civil ... Condeno os requerentes ao pagamento das ... coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (artigo 171 do Código Civil), ...
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Acórdão nº 50005381320138210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso: embora com fundamentação sucinta, a autora ataca o principal fundamento da sentença de improcedência que acolheu a alegação acerca da existência de acordo extrajudicial, ao...
... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme art. 171, inciso II1, o Código Civil ... Por conta de transação envolvendo as ... -
Acórdão nº 50340579620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL E ILIQUIDEZ DO TÍTULO INOCORRENTE, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 784, III, DO CPC. A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SÓ PODE SER DECLARADA QUANDO PLENAMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE...
... , COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES, CONFORME ESTABELECE O ART. 171, INCISO II, E 138, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, O QUE, NO CASO, NÃO SE VERIFICA. CASO ... -
Acordao N° 1416110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Fraude à execução. Inocorrência. Titular do bem alienado não citado. Ausência de prévio registro da penhora na matrícula do imóvel. Fraude contra credores. Inocorrência. Conluio não demontrado. Necessidade de instrução. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o credor pretende o reconhecimento de fraude à execução com a finalidade de promover o
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO ... FRAUDE CONTRA ... CREDORES. INOCORRÊNCIA. CONLUIO NÃO ... nos artigos 158, 171 e 178, todos do Código Civil, cujo remédio jurídico é a ação ... -
Acórdão nº 0000616-74.2009.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... Serviços Ltda e outros, por configurar fraude contra credores ... Irresignado, o réu Nd ... 4. Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043989-29.2011.8.19.0014 (Cível), 19-05-2022
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1) Autoras e Ré que celebraram compromisso...
... DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE ... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores ... Inteligência dos artigos 4 e 171, do Código Civil. 2.1) Vício de ... consentimento que não ... -
Acórdãos nº 0003966-69.2009.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... 1003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO E CONTRA CREDORES AUSENCIA DE REQUISITOS ... caracterizada nos autos a fraude contra credores. Pleiteia a reforma da ...
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Acórdãos nº 2121487-39.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... fraude contra credores - Inadmissibilidade - equisitos do art. 50 do Código Civil não demonstrados - Decisão ...
- Acórdão nº REsp 971884 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1344710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Direito do consumidor princípio da dialeticidade recursal. Observância. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Anulabilidade de contrato. Defeitos do negócio jurídico. Erro e dolo. Não comprovação. Administradora de consórcio. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de nexo causal entre conduta e danos alegados. Danos morais. Não configuração. 1....
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR PRINCÍPIO ... DA ... negócio jurídico pelo Código Civil brasileiro a) erro; b) o dolo; c) a ... perigo; e f) a fraude contra credores” (SCHEIBER, Anderson ... [et ... -
Acórdãos nº 1032501-54.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... Dantas Voto nº 00396M APELAÇÃO CÍVIL. Ação pauliana. Fraude contra credores ... nos artigos 158 e seguintes do Código Civil. Vício social que torna o ...
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Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por ... distribuir ou tiver a obra reproduzida com fraude ... 2.2.4.5. Nome ... Os arts. 16 a 18 do CC ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ...
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Acórdão nº 0570796-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... Adorno Lobo Franco contra Santana Incorporadora Ltda ... A ação teve ... termos previstos no art. 320 do Código Civil, quanto a toda e ... qualquer pretensão ... ou fraude contra credores, ou defeito insanável a ensejar ...
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Acórdão Nº 0038403-56.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 22-09-2023
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE ... CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE PROPOSITURA ... 485, ... VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXCLUSIVAMENTE NO QUE ... SE ...
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Relatório e Voto com número 5285208-34.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO ART. 373, I, CPC NÃO SATISFEITO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA PROFISSÃO E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO OBTER DICTUM. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ESTRITA À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. 1.
... , coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra ... credores, ou mesmo incapacidade do nte, conforme estabelece o artigo 171 do Código Civil, o que não restou ... comprovado no ... -
Relatório e Voto com número 5588288-30.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 29-03-2023
... instrumento contra essa decisão (protocolo n. 5420297- ... , coação, estado de perigo, lesão, ou fraude ... contra credores, conforme estabelece o artigo 171, II, do Código Civil. 3 ... O erro capaz de anular o negócio ...
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Relatório e Voto com número 0463579-86.2011.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 31-05-2023
... , trata-se de apelação cível interposta contra sentença ... única proferida nos autos das ... Localizar pelo código: 109387635432563873224701425, no endereço: ... 50 do Código Civil, mediante ... desconsideração da personalidade ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ... ilícitos de ... fraude à lei imperativa, ou seja, norma de caráter ...
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Acordao N° 1359593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
E m e n t a agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Fraude contra credores. Não configurada. Decisã mantida. Agravo improvido. 1. Conforme a doutrina mais balizada, a fraude contra credores pressupõe duas premissas, quais sejam: uma de ordem objetiva, consistente na prática de ato prejudicial ao credor e outra de ordem subjetiva, configurado no consilium fraudis, ou também...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. FRAUDE CONTRA ... CREDORES. NÃO ... álise cuidadosa dos artigos 158 e 159 do Código Civil que tratam da fraude contra credores, ...