fraude contra credores código civil

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Hipossuficiência. Concessão da gratuidade de justiça. Anotação de restrição de alienação de bens. Eventual crédito a ser reconhecido. Inexistência de elementos suficientes para atestar a pretensão de alienação de bens. I. A parte agravante não possui condições de arcar com as despesas do processo sem que isso implique prejuízo de seu sustento....

EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora incidente sobre veículo automotor – Relação de parentesco entre o executado e a embargante (genro e sogra) – Automóvel adquirido pela embargante, porém em uso pelo executado - Certificado de registro e licenciamento do veículo no Detran que possui natureza administrativa - Transferência do bem móvel se dá pela tradição – Inteligência dos arts. 123, I, §1º do Código...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DA PORCENTAGEM DA COMISSÃO (6% PARA 4%). ANUÊNCIA DA REPRESENTANTE, COM A ASSINATURA DO QUARTO E QUINTO TERMOS ADITIVOS. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM INSURGÊNCIAS. a) No caso, o Autor (Representante Comercial) aceitou a redução da porcentagem de 6% (seis por cento) para 4% (quatro por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. I) CONTRADITA DE TESTEMUNHA NÃO ACOLHIDA – SIMPLES FATO DE SER FUNCIONÁRIA DOS RECORRIDOS QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O INTERESSE NA CAUSA. II) PEDIDO FORMULADO PELA CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS POR...

APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. O prazo para o ajuizamento de ação visando à anulação de negócio jurídico realizado com fraude a credores é decadencial e quadrienal, nos termos do art. 178, II do Código Civil. A adoção do ato registral como termo a quo tem como única e exclusiva finalidade presumir a ciência universal do negócio jurídico depositado, não prevalecendo em hipóteses em que,...

• Direito civil Brasileiro

EXECUÇÃO – Título extrajudicial – Contrato de locação de bem imóvel – Pedido do credor de reconhecimento da fraude contra credores, em face da alienação do imóvel dado em caução, como garantia da locação – Indeferimento que se reputa acertado, em conta que para o reconhecimento da fraude contra credores é necessária a propositura de ação própria (pauliana) – Artigo 161, do Código Civil – Além...

APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5515264.72.2019.8.09.0049 Comarca : GOIANÉSIA Apelante : LUCIENE GONÇALVES RIBEIRO 1º Apelado : MIRIAN ALVES DE BRITO CORDEIRO E OUTRO 2º Apelado : SHIRLEY REGINA SEIXAS ARAÚJO E OUTRA 3º Apelado : CREDICARROS ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA. APELAÇÃO ADESIVA Apelante : MIRIAN ALVES DE BRITO CORDEIRO E OUTRO Apelado : LUCIENE GONÇALVES RIBEIRO Relator : Des. Gilberto Marques...

PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO POR ONDE TRAMITA A AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA AUTORA CONTRA OS RÉUS, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA FRAUDE CONTRA CREDORES, VÍCIO SOCIAL HÁBIL À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS EM QUE DISCUTIDA A...

AÇÃO PAULIANA. 1.- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental ao julgamento da ação. Requerimento de novas provas, aliás, marcado pela generalidade. Necessidade, no mínimo, de demonstração cabal da ausência de outros elementos probatórios e de sua influência no convencimento do julgador. 2- Indeferimento da justiça gratuita. Medida acertada. Relatados rendimentos mensais

Civil e processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fraude contra credores. Ação pauliana. Necessidade de instrução. Expedição de ofício. Detran/df. Interferência do poder judiciário. Desnecessidade. Requerimento diretamente no órgão. Omissão. Contradiçao. Obscuridade inocorrência. Recurso improvido. 1. No acórdão recorrido, restou consignado que a...

BEM DE FAMÍLIA – Oposição de embargos à execução com o único propósito de obter a proteção da Lei 8.009/90 em imóvel que foi objeto de penhora integral nos autos executivos, eis que nele o executado reside com sua família desde os idos de 1981 – Processo extinto, sem julgamento do mérito, em primeiro grau de jurisdição, ante o fato de que o imóvel foi objeto de dação em pagamento para terceiro,...

Apelação cível. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Desconstituição. Fraude contra credores. Ação autônoma. Intuito fraudulento. Não ocorrência. Recurso especial n° 956. 943-pr. Terceiro adquirente. Má-fé. Não comprovação. Ausência de registro no cartório do registro de imóveis. Irrelevância. Recurso desprovido. 1. Hipótese de desconstituição de penhora de imóvel por meio de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO AUTENTICADA POR BIOMETRIA FACIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DIREITO DE RESILIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO QUE UTILIZA O BEM ADQUIRIDO PARA REVENDA. ANULABILIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I ? Nos termos da Súmula 28 do TJGO afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa,...

DIREITO CIVIL – DECADÊNCIA – Ocorrência – É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio jurídico, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão – Inteligência do art. 178, inciso II, do Código Civil. MANDATO - Mandatário que excedeu os poderes outorgados por sócio mandante anuindo com...

Apelações cíveis. Ações conexas. Julgamento conjunto. Possibilidade. Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel. Procuração. Dolo. Anulação do contrato. Decadência. 4 anos. Termo inicial. Celebração do negócio jurídico. Teoria da actio nata. Inaplicabilidade. Má-fé da adquirente. Simulação. Não demonstrada. Gratuidade. Indeferimento. Retificação do registro do imóvel. Extinção sem...

Apelações cíveis. Ações conexas. Julgamento conjunto. Possibilidade. Instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel. Procuração. Dolo. Anulação do contrato. Decadência. 4 anos. Termo inicial. Celebração do negócio jurídico. Teoria da actio nata. Inaplicabilidade. Má-fé da adquirente. Simulação. Não demonstrada. Gratuidade. Indeferimento. Retificação do registro do imóvel. Extinção sem...

• Revista Scientia Iuris

Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...

EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE BEM PENHORADO A TERCEIROS E LEVANTAMENTO DA PENHORA POR ORDEM JUDICIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. ART. 593, CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se configura a fraude contra credores, prevista no artigo 593 do Código de Processo Civil, a transferência de bem penhorado a terceiros e conseqüente levantamento da constrição judicial, quando realizada coercitiva e...

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO INDICAÇÃO DE ADVOGADO PELO RECLAMADO PARA O RECLAMANTE QUITAÇÃO TOTAL DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - ERRO SUBSTANCIAL E SIMULAÇÃO (OU FRAUDE) NÃO CONFIGURADOS. 1. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à...