fraude contra credores código civil

64906 resultados para fraude contra credores código civil

  • Acórdão nº 82523 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 1975

    FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA PARA ANULAR ATOS DE TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS (ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL) ONUS DA PROVA DA INSOLVENCIA OU SOLVENCIA DO DEVEDOR ALIENANTE; A ESTE E QUE CABE PROVAR, PARA ELIDIR A AÇÃO, HAVER CONTINUADO SOLVENTE A DESPEITO DOS ATOS TRANSLATIVOS IMPUGNADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 14534 de Primeira Turma, 29 de Octubre de 1953

    EMBARGOS DE TERCEIRO, SUA MAIOR AMPLITUDE, EM FACE DOS ARTS. 707 E 709 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRAUDE DE EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. DISTINÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA E ANULABILIDADE. ART. 895 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O REGISTRO DE PENHORA, EM NOSSO DIREITO POSITIVO, SÓ E OBRIGATORIO NO TOCANTE A IMÓVEIS LOTEADOS (ARTS. DAS DISP. TRANSITORIAS DA LEI 58 DE 1937, ART. 348 DO COD. DE...

    ...QUANDO E OBRIGATORIO. EFEITOS. FRAUDE DE. EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIRO. AMPLITUDE. DIR. PROCESSUAL CIVIL. "R". Publicação. ADJ DATA 14-12-1953 PP-03784 ...
  • Acórdãos nº 2203919-57.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que manteve o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Alegação de dilapidação do patrimônio da empresa agravada e de seus sócios, em razão do ajuizamento de ação de dissolução parcial de sociedade pela esposa de um dos sócios - Pleito que não foi analisado, pelo Juízo de primeiro...

    ... I e II do artigo 471 do Código de Processo Civil Possibilidade de discussão de eventual fraude contra credores, por meio de ação ...
  • Premissas fundamentais
    ...ógico da execução por quantia no Código de Processo Civil . 1.1.1 Cognição e ... . 2 . EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha rodegues . ...reconhecimento judicial da fraude" contra credores e da fraude à execução). . H\xC3"...
  • Acórdão nº 2.0000.00.359010-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2002

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTE LEGÍTIMA - FRAUDE CONTRA CREDORES - CONSILIUM FRAUDIS - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS - ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É adequada a propositura da ação pauliana,

    ... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARTE LEGÍTIMA - FRAUDE CONTRA CREDORES - CONSILIUM FRAUDIS - ELEMENTOS ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a ...VI – dos credores por dívida garantida por caução judicial ou ...
  • Acórdãos nº 0048868-89.2011.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO APELAÇÃO DUPLICATAS SÓCIO QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE DURANTE O INCREMENTO DOS NEGÓCIOS COM O CREDOR SUCESSOR QUE TAMBÉM DEIXA A SOCIEDADE UM MÊS E MEIO DEPOIS INDÍCIOS DE FRAUDE A CREDORES - PLAUSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL PATENTE MÁ-FÉ RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP; ...

    ... E MEIO DEPOIS INDÍCIOS DE FRAUDE A CREDORES - PLAUSIBILIDADE DA ... 1.032 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL PATENTE MÁ-FÉ ... Cuida-se de apelo tirado contra a r. sentença de fls. 196/198, julgando ...
  • Do processo de execução
    ... 22 Introdução . O Livro II, do Novo Código de Processo Civil trata especificamente do ... em processo autônomo, do devedor contra o credor, denominado de embargos à execução. ... a) Que frauda a execução. . A fraude à execução é disciplinada como matéria de ... em ação autônoma de fraude contra credores . Esta regra é inovação trazida no Novo ...
  • Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...

  • Acórdão nº 1.0242.08.021415-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO C/C CONDENATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - APENSAMENTO À EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL - ANÁLISE NA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO. À luz do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegaç

    ... por CELSO FERREIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS contra sentença de lavra do MM. Juiz da Comarca de ra Feliz que, nos autos da "ação de fraude à execução c/c condenatória c/c pedido de ... O PEDIDO, com fulcro no artigo 478, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a NULIDADE do ... o autor que se trata de fraude de credores. Observaram que toda a demanda sempre foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-54.2005.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Conforme consignado no acórdão recorrido, a presunção de veracidade dos controles de ponto foi elidida por prova em contrário, no caso, a testemunhal, e os registros de frequência foram considerados inválidos por registrarem horários de entrada e saída uniformes. Assim, sendo inválidos os cartões de ponto apresentados e afastada a presunção de veracidade desses,...

    ...O artigo 160, inciso II, do Código Civil não guarda pertinência com a questão ..., pois se trata de dispositivo referente à fraude contra credores. Além disso, a invocação ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ...Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ...contra a vontade deste último. . @3. Dos princípios ...“Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ...
  • Responsabilidade patrimonial
    ... pessoa do devedor, sujeitando-o à prisão civil (NCPC, art. 528, § 3º). 3 - 4 . Mesmo nessas ...Código Civil de 1916 não havia, no direito material, ...ça em ação real, de bem alienado em fraude de execução, sócio solidário, etc.). Para o ... excepcionalidade da alienação em fraude contra credores, os bens dispostos pelo devedor deixam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1512/2004-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Marzo de 2007

    AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. PROVA REQUERIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. A argüição de cerceamento do direito de apresentação de prova, em face da decisão indeferitória de sua produção, deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou por meio dos autos, nos termos do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões...

    ...Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões finais, denota preclusão ..., conforme também dispõe o artigo 245 do Código de Processo Civil. Ademais, o indeferimento do ...ório desses fatos leva à conclusão da fraude" perpetrada pelas Partes, por meio de uma reclamat\xC3"... da Reclamada em detrimento de terceiros credores. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, ...
  • Desconsideração e teorias correlatas
    ... tanto para os sócios como para os credores, devendo, por isso, ser considerados nulos os ... social, cabe ação de perdas e danos contra o sócio-gerente, provida pela sociedade ou pelo ... p. 97-98. . 9 Tratado de Derecho Civil. P. 495. Apud BRUTAU, opere citato, p. 101. ... que tem por objetivo evitar a prática de fraude contra credores ou o abuso de direito, tendo por ...116 do Código Tributário Nacional. Revista Tributária e de ...
  • Acórdão Nº 0000017-10.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. FRAUDE CONTRA CREDORES . Conjunto probatório que indica a realização de negócio jurídico simulado, na tentativa de resguardar o patrimônio e não quitar a obrigação trabalhista reconhecida, impondo-se a declaração de sua nulidade. Inteligência do art. 167, caput e § 1º, incisos I e II, do Código Civil. Agravo de petição desprovido.

    ...FRAUDE CONTRA CREDORES . Conjunto probatório que indica ... 167, caput e § 1º, incisos I e II, do Código" Civil. Agravo de petição desprovido. . ACÓRD\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-488/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo Código...

    ...171, II, e 849 do novo Código Civil. Impõe-se, portanto, seja demonstrada a ..., coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores por parte de algum ou de ambos os ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ...civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. ... nulidad del otorgado con violencia, dolo o fraude. Artículo 150. Los preceptos sobre forma de los ...Artículo 261. El contrato de seguro contra incendios se rige por la ley del lugar donde ...Comtudo, os credores que tiverem garantia de caracter real poderão ...
  • Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
    ... Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São ... tomando em conta a existência de credores extraconcursais” (STJ. REsp 1689187 / RJ. Min. ...ência das empresas, é de 18,2% no Brasil, contra uma média de 31,2% na América Latina, ... pauta de amplo estudo acadêmico, após o Código Civil de 2002. Foi durante os 15 (quinze) anos ..., sob a ótica dos institutos de fraude à execução ou fraude contra credores 23 . Esse ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ...Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ...contra a vontade deste último. . @3. Dos princípios da ..."Execução - Cessão de crédito - Fraude - Configuração. Configura fraude à alienação ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ...ficou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título judicial, .... 934 . . Código de Processo Civil . Conquanto estejamos sob a ...órios à dignidade da justiça: a) a fraude" à execução; b) a oposição maliciosa à execu\xC3"...; o que se proíbe é a coligação de credores e não a pluralidade destes (obra cit., p. ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação. . Para Ruy ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação. Ao operar o trespasse do ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.164363-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES - DISCUSSÃO - VIA IMPRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracteriza-se a fraude contra credores com a anterioridade do crédito ao ato translativo e a demonstração do consilium fraudis e o eventus damni, podendo a parte que se sentir prejudicada com tal...

    ...ônico nº 30), aduzindo "a ocorrência de fraude" contra credores. Conforme documentos anexos, os d\xC3"... suas diretrizes nos artigos 158 a 165 do Código Civil de 2002, dispondo o artigo 158 que:Art. ...
  • A importância do planejamento patrimonial para a família empresária

    Marco Boneli: Planejamento patrimonial para a família empresária

    ...Isso porque a lei protege os credores do devedor, no sentido de tornar inócua a ...Trata-se dos institutos da fraude contra credores (tratada principalmente por meio do artigo 158 e seguintes do Código Civil) e da fraude à execução (descrito no ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.138562-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 1999

    Sendo o assento de nascimento um ato jurídico, para que se alcance sua anulação é necessário que se demonstre a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 147 do Código Civil, quais sejam, erro ou ignorância, dolo, coação, simulação ou fraude contra credores.

    ...147 do Código Civil, quais sejam, erro ou ignorância, dolo, ação, simulação ou fraude contra credores. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

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