fraude contra credores conceito
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ... e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º Se a ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que ... que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Acórdão Nº 0000002-58.2016.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Inviabilidade da constrição judicial recair sobre bem imóvel regularmente alienado para terceiros, reputados como de boa-fé, sem que haja indício de prova de ter se constituído a alienação em fraude contra credores, conceito totalmente diverso da fraude à execução, não configurada. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ.
...EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Inviabilidade da constrição ... se constituído a alienação em fraude contra credores, conceito totalmente diverso da fraude ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3"...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...ções à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. #Redação dada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-630300-06.2003.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da...
... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ..., coação, estado de perigo, lesão ou fraude" contra credores, o que sequer foi invocado. VIOLA\xC3"... -
Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO, EM FRAUDE CONTRA CREDORES, E INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES, QUE PRESERVA O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DO MESMO BEM. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 55, § 3º, DO CPC. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO CONJUNTA DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. INEFICÁCIA DA...
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Do negócio jurídico
8.1 Conceito - 8.2 Requisitos para a validade do negócio jurídico - 8.2.1 Agente capaz - 8.2.2 A licitude - 8.2.3 Forma prescrita ou não defesa em lei - 8.3 Interpretação dos negócios jurídicos - 8.4 Dos defeitos do negócio jurídico - 8.4.1 Ausência total da vontade - 8.4.2 Existência de uma vontade livremente manifestada - 8.5 Vícios da vontade - 8.5.1 Do erro ou ignorância - 8.5.2 Do dolo Civil
...CONCEITO . “Negócios jurídicos”- na palavra de Caio ...É o caso da fraude contra credores, denominado vício social, porque ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... nulidad del otorgado con violencia, dolo o fraude. Artículo 150. Los preceptos sobre forma de los ...Artículo 261. El contrato de seguro contra incendios se rige por la ley del lugar donde ...CAPITULO II . DO DOMICILIO. Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ...Comtudo, os credores que tiverem garantia de caracter real poderão ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
...Conceito de fato jurídico – 2. Nem todo fato da vida é ... ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer ...ça da lesão em outras leis – VII – Fraude contra credores – 30. Conceito de fraude a ...
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Dos fatos jurídicos
... 5 . d os F Atos J urídicos . 5.1. CONCEITO . Fato jurídico é todo acontecimento natural ...São os casos da fraude contra credores e a simulação. A fraude contra ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ...contra a vontade deste último. . @3. Dos princípios ...“Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ...
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Falência e recuperação de empresas
... diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa. . ... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ...O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ...
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Direito processual civil
...Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro ... INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência ... adequado para o reconhecimento de fraude contra credores. Etapa 4. Sucumbência à luz do ...1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... deferida pelo juiz ou consentida pelos credores 1 . . A falta de familiaridade dos operadores ... acadêmico e forense, a autora expôs o conceito de consolidação substancial, sua origem, ...73, p. 320-335, 1998). . 11. Interpostos contra decisão proferida na recuperação judicial do ...órcio por reconhecer a ocorrência de fraude na composição do polo ativo, com a inclusão de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ...conceito de despesas também foi dado pelo legislador, ...contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ...
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Parte geral
.... 2.1.2. Conceito de pessoa natural . Pessoa natural é o ser ... negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por ... distribuir ou tiver a obra reproduzida com fraude. . 2.2.4.5. Nome . Os arts. 16 a 18 do CC ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO . 3.1.1. Conceito . Obrigação é o vínculo jurídico que ...Por exemplo, obri gações com vários credores ou com vários devedores (pluralidade subjetiva). ... a obrigação terá direito de regresso contra os demais. A presunção é a de que as cotas de ...Se isso ocorrer, pode ser configurada a fraude" contra credores. A remissão pode ser expressa, t\xC3"...
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Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
... LUZ DOLABELLA e ANA MARIA LUZ DOLABELLA contra sentença de fls. 183/185-v prolatada pelo MM. ... a intenção de desfalque patrimonial e da fraude não pode ser presumida, devendo haver provas ...), teria configurado fraude contra os credores da vendedora, ora apelada. ...- Doutrinariamente, o conceito de fraude contra credores abrange dois elementos ... -
Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
... LUZ DOLABELLA e ANA MARIA LUZ DOLABELLA contra sentença de fls. 183/185-v prolatada pelo MM. ... a intenção de desfalque patrimonial e da fraude não pode ser presumida, devendo haver provas ...), teria configurado fraude contra os credores da vendedora, ora apelada. ...- Doutrinariamente, o conceito de fraude contra credores abrange dois elementos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... constate a conduta dolosa, ocorrência de fraude ou prática de simulação pelo contribuinte, ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...- tabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedo- res entre os estabelecimentos do mesmo ...
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Falência e recuperação de empresas
... 3. Falência – Teoria Geral . 3.1. Conceito . O processo de execução é o principal meio ...-se àquelas situações em que vários credores num mesmo processo tentam receber suas quantias, ... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... obtenção, por exemplo, por ser objeto de fraude, trucagem ou até coação dissimulada, possa ser ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
..., pelas obrigações perante credores não negociais, bem como em razão da ... sem prejuizo da responsabilidade criminal, contra o socio que usar indevidamente da firma social ou ... Faz-se necessário, assim, verificar seu conceito, sua origem, seu caso emblemático e a ...fraude" sem que, com isso, fique prejudicada a pessoa jur\xC3"...
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Acórdão nº 1.0347.11.001962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do Código Civil,...
... BATISTA SANTOS e JOAQUIM BARBOSA SANTOS contra sentença única proferida pelo MM. Juiz de ... não pode ser adotado como indicativo de fraude, já que houve o pagamento e o prejuízo seria do ...), teria configurado fraude contra os credores dos vendedores, entre eles a ora apelada. ...- Doutrinariamente, o conceito de fraude contra credores abrange dois elementos ...