fraude contra credores conceito
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Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)
... Código de Processo Civil ... O conceito de patrimônio , com vistas à responsabilidade ... se assim não fosse, haveria uma fraude contra o credor, por via oblíqua. Da mesma ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII — do responsável, nos casos de ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... intuito era alertar sobre os indícios de fraude tributária encontrados pela Receita Federal, de ... é a sede da pessoa jurídica, “onde os credores podem demandar o cumprimento das obrigações” ... judiciais ou administrativos instaurados contra o INR. É obrigatoriamente uma instituição ... -
Pacto Comissório
... a empreitada consistirá em apresentar o conceito do pacto comissório, desenvolvido em doutrina e ... De mais a mais, aquela pode se dirigir contra a mora, cumulando-se com a obrigação principal ... do devedor é a garantia geral dos seus credores. ( ... ) Têm eles de cobrar a obrigação ou, por ... ação pauliana, na qual o credor argui a fraude contra credores 115 , e a fraude à execução, ...
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Magistratura TJSC 2019
... ória para reparação de danos morais contra determinado estabelecimento de Florianópolis, ... a abertura de inventário, estão os credores dos herdeiros ou do autor da herança, mas não ... por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher ... , porque, conforme parte da doutrina, o conceito teria três enfoques (“tridimensional”), pois ...
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Acórdãos nº 2162137-70.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... de agravo de instrumento tirado contra" decisão de fls. 221/225 destes, que em a\xC3" ... irregular e sem anuência dos credores de diversos estabelecimentos comerciais das ... de qualquer elemento pertinente ao conceito de fraude” (SILVIO MARCONDES, “Da ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... ano: ( ... ) II — a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o ... legal em comparação com os demais credores cíveis, tributários, etc. Por isso, defende-se ... civil pública com pedido de nulidade por fraude às relações de trabalho (art. 9º da CLT) ... íbrio fere a própria essência do conceito ...
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Simulado Delegado MG
... relacione cada espécie com o respectivo conceito e, em seguida, assinale a alternativa que informa ... noticiados são (A) anuláveis por fraude contra credores. (B) nulos por simulação ...
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Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
... Conceito; 3. Amparo no ordenamento jurídico pátrio antes ... 4 REQUIÃO, Rubens. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica (disregard ... , se houver o seu trânsito em julgado: credores se comunicam e investigam processos existentes ... dificuldade na execução da sua dívida contra o devedor originário, identifica no seu ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 30). E conclui o autor: “O conceito administrativo de província, no entanto, ... A violência cometida contra um membro da tribo poderia afetar sua ... ções eram uma crônica de intimidação e fraude” (RAMOS, 2009, p. 508). A monarquia saíra ... amplo espaço no concurso mercantil de credores” – no que constituiria uma indicação ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... @Arrematação — Conceito e legitimidade para arrematar ... É o ato que ... novamente penhorado se houver credor ou credores com saldos não liquidados. Pode acontecer, ... Se o juiz entender que houve fraude ou o valor do lance fora demasiadamente baixo, ... 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma ...
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A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... ção, haja vista o direito de regresso contra o devedor principal ... De tudo isso, ... somente em grupos por subordinação (conceito da CLT) em detrimento de grupos por coordenação ... ção trabalhista é dual, os vários credores que compõem o polo do empregador, isto é, as ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... DO DOMICILIO Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... contra a vida de um dos conjuges, para se casar com o ... outorgado com violencia, dolo ou fraude ... Art. 150. Os preceitos sobre a forma dos ... Comtudo, os credores que tiverem garantia de caracter real poderão ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... 7.4 A APURAÇÃO IMPOSTO-CONTRA-IMPOSTO ... A CR/88 (assim como as ... ALÍQUOTA ... Conceito" ... Dispensa legal de tributo devido ... Hip\xC3" ... a determinação de estorno do crédito, a fraude passa a ser menos lucrativa. 354 Ora, adotar-se a ... 25. ( ... ). § 1º. Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 1. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do ... Fraude à dívida ativa. Indisponibilidade dos bens ... credores. Medida cautelar fiscal e Execução fiscal ... Tutela dos Direitos. Tutela contra" o Ilícito e Tutela contra o Dano ... 4. Jurisdi\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
@1. Conceito e espécies ... A fim de que seja observado o ... : o tempo é um inimigo do Direito contra o qual o juiz deve travar uma guerra sem tréguas ... , a fim de frustrar a execução ou lesar credores; ... III – quando o devedor, que possui bens de ... pública, o que afasta a possibilidade de fraude. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TST ...
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Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... em si e por si, encerra perigos potenciais contra os quais os terceiros não dispõem de defesa ... : “Ora, diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz tem o ... Já se vai tornando um conceito clássico a doutrina de Geny de que nem todo ... Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, ...
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, ... o imóvel, assim como eventuais ações contra os alienantes que possam ter como garantia o ... uma massa isolada destinada a saldar os credores dessa incorporação específica (SILVA, 2009, p ... , já se vê que aumenta a possibilidade de fraude (SILVA, 2009, p. 254) ... São deveres do ... -
Da penhora
@1. Conceito e natureza jurídica ... Conforme a clássica ... se realiza em benefício da execução, contra a vontade do devedor; ... b) a penhora vincula ... o bem terá preferência sobre os demais credores que vierem a penhorar o mesmo bem (princípio da ... em que houve registro de penhora, há a fraude de execução de pleno direito, inclusive as ...
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Direito Civil
... são oponíveis erga omnes (contra todos). Isso significa que tais direitos geram ... eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude" ... (C) São livres a criação, a organizaç\xC3" ... estado de perigo, lesão e fraude contra credores ... Gabarito “B” (Cartório/MG – ... 157, caput , CC). O conceito apresentado diz respeito ao estado de perigo ...
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Outras formas de contratação
... Não há apenas fraude à legislação trabalhista, inclusive com a ... a promoção de novas práticas de luta contra as discriminações e desigualdades de qualquer ... , que prevê que os direitos dos credores" regulam-se pela lei do pavilhão (art. 277), que \xC3" ... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... das condutas que não se enquadram no conceito de OPT tem seu lugar na apreciação do mérito ... critério incluem: a) corrupção, b) fraude, c) abuso do processo, d) violação de direitos ... O Tribunal que julgou o caso Hamester contra Gana também desenvolveu uma classificação das ... ônio foi liquidado e dividido entre os credores. O investidor reclamante alegou que todos os ...
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Das Pessoas Jurídicas
... DAS PESSOAS JURÍDICAS ... 9.1 Conceito ... Thelma Fraga entende por pessoa jurídica ... direta de inconstitucionalidade: cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e ... ) – Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por ser viços de notoriedade ... , abuso da forma societária ou de fraude perpetrada por meio da autonomia patrimonial da ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (ex-Súmula n. 274) ... X — O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 ... Acrescente-se que não corre prescrição contra o menor de 18 anos (art. 440 da CLT) ... - ção de antiguidade presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado ... defender, em princípio, devedores e credores, ... mas sobretudo o interesse público; b) ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... ção solidária em caso de fraude, matéria que se pretende enfrentar por meio ... em 1990, que ampliou sobremaneira o conceito de fornecedor, envolvendo todo e qualquer ... sociais para saldamento do passivo, os credores podem executar o patrimônio dos sócios, sendo ... de Processo Civil de 2015 prevê o recurso contra a decisão interlocutória que julga o incidente, ...