fraude contra credores conceito
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... 171-172) ... Não é um conceito, mas uma profunda e abalizada opinião sobre os ... de trabalho, porquanto o desemprego atenta contra a dignidade, e garantir o recebimento dos ... , com redução da possibilidade de fraude ou malversação dos recursos da empresa ou da ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... , pelas obrigações perante credores não negociais, bem como em razão da ... sem prejuizo da responsabilidade criminal, contra o socio que usar indevidamente da firma social ou ... Faz-se necessário, assim, verificar seu conceito, sua origem, seu caso emblemático e a ... fraude" sem que, com isso, fique prejudicada a pessoa jur\xC3" ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... das decisões da assembleia-geral de credores – 2.4 Voto abusivo do credor para a ... ções empresariais, de acordo com o conceito de “empresa”, decorrente da definição de ... ção não podem fundamentar recurso contra o deferimento do processamento da recuperação ... estiver inequivocamente caracterizada a fraude, declarará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ...
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Acórdão nº 1.0347.11.001962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do Código Civil,...
... BATISTA SANTOS e JOAQUIM BARBOSA SANTOS contra sentena nica proferida pelo MM. Juiz de Direito ... no pode ser adotado como indicativo de fraude, j que houve o pagamento e o prejuzo seria do ... ), teria configurado fraude contra os credores dos vendedores, entre eles a ora apelada ... - Doutrinariamente, o conceito de fraude contra credores abrange dois elementos ... -
Acórdão nº 1.0347.11.001962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do Código Civil,...
... BATISTA SANTOS e JOAQUIM BARBOSA SANTOS contra sentena nica proferida pelo MM. Juiz de Direito ... no pode ser adotado como indicativo de fraude, j que houve o pagamento e o prejuzo seria do ... ), teria configurado fraude contra os credores dos vendedores, entre eles a ora apelada ... - Doutrinariamente, o conceito de fraude contra credores abrange dois elementos ... -
A consolidação substancial
... do devedor para pagamento dos seus credores, segundo uma ordem preestabelecida (o que ... em caso de confusão patrimonial, fraude contra credores, ou descumprimento dos seus ... ções legislativas de 1984 definem o conceito" de “core proceedings” (“processos nucleares\xE2" ...
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Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... , coativamente, se dê a observância in conceito dos seus comandos normativos genéricos. Daí o ... em 326 a.C., extinguiu as penas corporais contra o devedor 4 , mas favoreceu o surgimento de tégias voltadas para prejudicar credores 5 por meio de um fictício esvaziamento de seu ...
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Falência e recuperação de empresas
... Falência – Teoria Geral ... 3.1. Conceito ... O processo de execução é o principal ... -se àquelas situações em que vários credores num mesmo processo tentam receber suas quantias, ... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ...
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Livro II - Do processo de execução
... 779. A execução pode ser promovida contra: ... I - o devedor, reconhecido como tal no ... - alienados ou gravados com ônus real em fraude" à execução; ... VI - cuja alienação ou grava\xC3" ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII - do responsável, nos casos de ... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação. Ao operar o trespasse do ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ...
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Acórdão nº 0314776-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. NEGÓCIO ... TRANSLATIVO DE ... - Doutrinariamente, o conceito de fraude contra credores abrange dois elementos ...
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Direito Empresarial
... ção judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa ... contra o sócio da sociedade empresária devedora ... ção da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os ... (B) do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou ...
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Acórdão Nº 0020909-92.2019.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. RESTRIÇÃO. Os elementos de prova constantes dos autos permitem concluir que os fatos expostos pela terceira-embargante no sentido de que seria a real proprietária do imóvel sobre o qual poderá recair restrição não refletem a realidade, verificando-se que a terceira-embargante serve aos interesses do executado, que tem o objetivo de frustrar...
... ª Vara Judicial da Comarca de Panambi/RS, contra si. Requer o levantamento de qualquer medida ... reduzi-lo à insolvência, equivale a uma fraude à execução. Indica que a própria embargante ... execução se distingue da fraude contra credores, notadamente porquanto na primeira, instituto de ... os devedores, mais se aproxima do conceito de fraude contra credores. Portanto, a análise ... -
Direito das coisas
... titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos ... Em suma, no Direito das Coisas ... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... da taxa condominial, pois configura fraude à lei (Código Civil, art. 1336, § 1º), e não ... Mas muitas vezes os credores têm interesse em convencionar segurança ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... omnes , ou seja, são exigidos de todos e contra todos, de modo determinado ou indeterminado ... de constituição de uma sociedade, os credores do comerciante, que se manifestam perante o ... quando se está diante de situações de fraude ou abuso de direito ... De acordo com ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... — suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... conceito de preço vil. (Redação dada pela Lei n ...
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Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé ... Cumpridas as ... , os colaterais sucessíveis e os credores ... A sentença tem natureza declaratória , ... família, quando se configura tentativa de fraude à execução, caracterizando abuso de direito ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... aspectos acerca de sua criação, conceito e utilização, até adentrar, especificamente, ... , tanto em prejuízo ao fisco quanto a credores" particulares ... Portanto, tendo como marco te\xC3" ... peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1681-83.2016.5.12.0034)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria...
... interposto por THIAGO DE AMORIM contra o r. despacho por ... meio do qual a ... jurídica com a intenção de lesar credores e para a prática de atos ilícitos. Nesse ... conceito insere-se a noção de fraude como destacada por ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... ÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE ... para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3. Quanto à alienação do bem ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... nulidad del otorgado con violencia, dolo o fraude ... Artículo 150. Los preceptos sobre forma de ... Artículo 261. El contrato de seguro contra incendios se rige por la ley del lugar donde ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... Comtudo, os credores que tiverem garantia de caracter real poderão ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... ção, produção e proteção de credores) de maneira efetiva nos dias atuais ... Nesse ... Diversas foram as críticas feitas contra a Segunda Diretiva, principalmente fundadas na ... ção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com ele ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... A norma consumerista abarcou em seu conceito tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas ... -fé objetiva e prática comercial abusiva contra o consumidor, e, como tal, nula de pleno direito ... Recomendação 9 Os credores devem observar a forma como o crédito é ... ; Proteção de bens de consumo contra a fraude e uso indevido; Proteção da privacidade e de ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... Objeto lícito é aquele que não atenta contra a ordem jurídica como um todo ... Um exemplo de ... ão exemplos de ato anulável os casos de fraude contra credores (arts. 158 e ss. do CC) e de ato ...