fraude contra credores conceito
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Acórdão nº 1.0024.06.153380-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - EMPRESA EM SITUAÇÃO PRÉ-FALIMENTAR - CESSÃO DE CRÉDITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - EVENTUS DAMNI - CONSILIUM FRAUDIS - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
... ÃO PRÉ-FALIMENTAR - CESSÃO DE CRÉDITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - EVENTUS DAMNI - CONSILIUM ... , não é elemento estranho ao conceito de fraude, reside na consciência que tem o ... -
A conversão de dívida em capital como meio de recuperação judicial
... dadas em pagamento (inciso IX) aos credores como forma de saldar a dívida existente ... A. e. N. “Affectio societatis”: um conceito jurídico superado no moderno direito societário ... da maioria, mesmo tendo interposto recurso contra a decisão homologatória do plano, ou seja, ... conversão pode ser utilizada como meio de fraude contra os credores em abuso de direito, e é por ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
@1. Conceito e requisitos do título executivo ... Segundo ... ário terá preferência sobre os demais credores do bem imóvel e poderá exigir a execução da ... de terceiro, que os haja adquirido sem fraude de execução. Não há boa-fé em tal ... ção da existência de ação judicial contra" a empresa alienante (a futura executada), situaç\xC3" ...
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Da Execução Forçada
... ário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação ... fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao ... @1.5. Do conceito ... Segundo Liebman, "a atividade ... alienados ou gravados com ónus real em fraude de execução (V). Presume-se em fraude à ...
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Relatório e Voto com número 5460454-90.2021.8.09.0110 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-08-2022
... fraude. Vejamos o previsto no artigo 171 do Código ... de perigo, lesão ou fraude contra credores.” ... 7 – Tais vícios constituem ... objetiva, prevendo o conceito de consórcio, as hipóteses e condições de ...
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Artigos 442 a 456
... A relação jurídica é conceito" básico em Direito e dela sobressai a especializa\xC3" ... , da CLT, é possível a identificação da fraude firmada entre a cooperativa e a empresa tomadora ... vícios sociais da simulação e da fraude contra credores. Conforme art. 157, § 1º do CCB, a ...
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Acórdãos nº 1071904-64.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
... consensual, em que todos os credores" sujeitos estão de acordo com as disposiç\xC3" ... 6.501/6.517. Houve contra ela agravos de instrumento: (a) ... redução da possibilidade de fraude ou malversação dos recursos da ... Quanto à definição do conceito de “influência significativa”, ...
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Magistratura TJAL 2019
... ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras ... IV. Os credores hipotecários conservam seu direito sobre o valor ... a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, dentre outras hipóteses ... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... ) anos após a decisão que reconhecer a fraude; o) os que forem demitidos do ... se preserv ar o patrimônio contra credores ou de se obter direitos políticos (casamento ...
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Da Execução Forçada
... ália, o manejo do procedimento injuntivo contra a Administração Pública, como, por exemplo, na ... @1.5. Do conceito ... Segundo Liebman, “a atividade desenvolvida ... ável no sentido de se prestigiarem os credores contra devedores inescrupulosos. O art. 475-J é ... alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução (V). Presume-se em fraude à ...
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Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para ... ção da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei ... 019, não pode ser admitida, posto que o conceito" dado pela lei civil para “desvio de finalidade\xE2\x80" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... No furto mediante ... écie de documento está abrangida pelo conceito previsto no tipo penal, desde que possa vir a ... e causar um prejuízo para seus credores, na iminência ou na pendência de uma ação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000021-82.2021.8.19.0212 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000021-82.2021.8.19.0212 Recorrente: SUELEN JESUS DOS REIS - autora Recorrido: ESPAÇO LASER - ré Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Breves reflexões sobre o incidente de classificação de crédito público
... e inseridos no quadro-geral de credores para observância da ordem legal de satisfação ... lei complementar nesse aspecto, porque o conceito de “normas gerais”, do art. 146, III, da ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... ; e exigível, inexistindo objeções contra a sua atualidade (retro, 26). O art. 3º, caput ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... ão e o furto qualificado pelo emprego de fraude. Tanto no estelionato como na extorsão (esta ... contra o patrimônio 2027 ... Se a vantagem obtida é ... édito, do direito empresarial emerge o conceito de cheque como ordem de pagamento à vista ... ônio para subtraí-lo ao concurso de credores, devendo a universalidade do juízo falimentar ...
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Princípios de direito do trabalho
@5.1 Conceito e funções do princípio ... A espécie ... uma porção de humanidade que nos faria credores do mesmo tratamento, não obstante as nossas ... ódio, a medidas violentas ou arbitrárias contra indivíduos ou grupos ... A partir da mesma ... fraude" hermenêutica”, “jurisprudência sentimen-tal\xE2" ...
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COVID. Legislação correlata
... violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ... 966, inciso IV — CPC — colusão — fraude à lei — OJ-SDI-2 n. 94 — TST — colusão ... 684 — STF ... CONCURSO DE CREDORES ... — créditos privilegiados — férias — ...
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Execução Trabalhista
... Conceito" ... Afirmamos que a execução é a parte da ci\xC3" ... na execução por quantia certa contra devedor solvente, pelo qual a execução tem por ... credores ... Os honorários advocatícios, se houver, ... alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução, incluindo o patrimônio cuja ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
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Remuneração e salário
... 457, caput ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e ... Ora, configurada a fraude, o caráter salarial da verba despontará ... em decorrência de um trabalho prestado contra os interesses do devedor dos honorários de ... , ademais, empregado e empregador como credores e devedores recíprocos — o que situa o ...
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Os limites da desconsideração da personalidade jurídica
O presente trabalho apresenta, a partir da Lei, da doutrina e jurisprudência nacionais, algumas importantes características do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, especialmente em seu aspecto material, visando à sua adequada compreensão, para aplicação casuística. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação das dificuldades em se chegar a um...
... ção das dificuldades em se chegar a um conceito objetivo, bem como os desafios de diferenciá-la ... para, pontual e episodicamente, combater a fraude e/ou o abuso ... ilimitada, muito menos com solução contra a insolvência ou inexistência de bens do ... está sujeita à teoria da fraude contra credores e à teoria do abuso de direito. E justamente ... -
Da Penhora
... processo deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da ... de bens de sócio ou de bens alienados com fraude à execução ou fraude contra credores ... O conceito foi ampliado para incluir como adjudicantes o ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... da figura em conjunto com o comitê de credores. Laborou, o legislador original, acredita-se, ... togado, estará, o nomeado, se comportando contra o que compreendido na sua nobre missão. O ... -se, em lenta caminhada, o desenho de seu conceito amplo. Outra conclusão neste entrecho é a da ... fraude contra os interesses de seus credores; não pode ...
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Direito Empresarial
... O conceito de microempresa é dado pelo faturamento (ou ... ário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência ... a fim de não perder o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, conforme ... ineficácia declarada depende da prova de fraude ... (D) não pode ser feito ... A: ...
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Acórdãos nº 1002550-30.2014.8.26.0302 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... : BANCO SAFRA S/A *FRAUDE CONTRA CREDORES Ação Pauliana - ... que dois elementos compõem o conceito de fraude contra credores: um objetivo, ...