fraude contra credores e fraude à execução
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ção, que sujeite a riscos os seus credores; II - forem verificadas reiteradas infrações a ... fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial, ou de documentos ignorados na ... em penhora, seguindo-se o processo de execução. § 1º Apurados os bens penhorados e pagas as ...
- Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR). “Art. ...
- Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio. § 2º Do termo de ciência e ... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... a voto, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo ..., segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
- Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ...
- Da fraude à execução e fraude contra credores
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo:. #Parágrafo ... mobiliários e os investidores do mercado contra:. a) emissões irregulares de valores ...V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições ... em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º Se a ...
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Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA...
...EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ... de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem ... -
Acórdão nº 2009/0033485-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. RESP N. 1.141.990-PR, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. OMISSÃO EVIDENCIADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...
...INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. RESP ... à execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se em caráter absoluto. 5. In ... -
Acórdão nº REsp 962023 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TERCEIRO. ART. 4º, §2º, DA LEI N. 8.397/92. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA. DECRETAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o julgado que se encontra suficientemente...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que ...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ...º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº ..., segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. #Incluído pela Lei nº ... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ...ão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/ST
...EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE à EXECUÃÃO FISCAL. ALIENAÃÃO DE ... de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... a penhora efetivada, por força da execução fiscal nº (0002951-66.2008.4.05.8000, sobre o ...Não se observa qualquer fraude ao crédito da UNIÃO, já que ao tempo da ... do CCB, que trata do instituto da fraude contra credores. No mesmo sentido não se pode falar em ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude. TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Acórdão nº 2007/0089930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07. 1. A fraude à execução consiste na alienação de bens pelo devedor, na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a reserva - em seu patrimônio - de bens suficientes a garantir o débito objeto de cobrança. Trata-se de instituto de...
...ÇÃO JUDICIAL DE BEM NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07. 1. A ... CPC, e que não se confunde com a fraude contra credores prevista na legislação civil. . 2. O ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... quando necessário para apuração de fraude. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ...III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
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Acórdão Nº 0000001-67.2015.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EXECUÇÃO. BEM DE TERCEIRO. O bem de terceiro não responde pela execução por não comprovada fraude contra credores ou fraude à execução. Terceiro de boa-fé, que legalmente adquire imóvel, sem que haja na Matrícula qualquer restrição à alienação. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ.
... pela execução por não comprovada fraude contra credores ou fraude à execução. Terceiro ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...