fraude contra credores x fraude a execução
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio. § 2º Do termo de ciência e ... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... a voto, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo ..., segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º Se a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ...III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. #Incluído pela Lei nº ... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ...ão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ...º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº ..., segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que ...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... quando necessário para apuração de fraude. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude. TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR). “Art. ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ... peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a ...IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo. § 2º ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS. § 6º O ... ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.”. “Art. 20. ... valor por antecipação de pagamento aos credores praticada pelo Fundo, conforme registrado nos ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;. II ...§ 6º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos ...) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ...ressalvados os casos de fraude.". ...ão, editará os atos necessários à execução do disposto neste Decreto-Lei." (NR). Art. 13. A ...
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Parte geral
... negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por ... distribuir ou tiver a obra reproduzida com fraude. . 2.2.4.5. Nome . Os arts. 16 a 18 do CC ... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... personalidade é possível na fase da execução de sentença , mesmo que quem sofra os efeitos da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ...contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3"...II - agido com dolo, fraude ou má-fé;. III - desacatado, no ato da ação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos;. b) juros de fianças, em dinheiro, ...f) de prêmios de seguro contra fogo e outros riscos, das instalações ...ão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos profissionais considerados não ... Juízo de inventário ou em concurso de credores, do documento comprobatório da vida. § 2º Não ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ... ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a ...VI – dos credores por dívida garantida por caução judicial ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ...contra a vontade deste último. . @3. Dos princípios ...“Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... nulidad del otorgado con violencia, dolo o fraude. Artículo 150. Los preceptos sobre forma de los ...Artículo 261. El contrato de seguro contra incendios se rige por la ley del lugar donde ...Comtudo, os credores que tiverem garantia de caracter real poderão ... as condições necessarias para a sua execução no territorio, conforme o presente Codigo. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. Art. 21. Os ..., ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3"...fraude ou má fé;. III – desacatado, no ato da ação ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...ção ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo a sua destruição ou perda em ...III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...contra uma das partes sem que ela seja previamente ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Falência e recuperação de empresas
... diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa. . ... seguintes á citação inicial da execução; j) recusar, como endossador ou sacador, prestar ... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ...