Fraude de lei sobre estrangeiro
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... ção direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria ... SEÇÃO IX Emissão de debêntures no estrangeiro ... ARTIGO 73 ... Somente com a ... e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286) ... § 4º Se a ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... I - fraude; ... II - ocultação de condição impeditiva de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização ... Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ... § 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
- Em vigor Código Civil
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ência ou de fiscalização nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador ... – tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou ...
-
Acórdão nº 2010/0056324-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade pela garantia da...
... O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA ... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização ... Art. 158-D. O ... ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro", se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, n\xC3" ... que êsse procedimento não importe fraude da lei; ... b) afirmando, por têrmo ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ações nominativas de residentes no estrangeiro ... § 2º Se houver pagamento antecipado de ... , em qualquer caso de evidente intuito de fraude ... § 1º Ressalvado o disposto na alínea d, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ...
-
Acórdão nº 2003/0049575-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO E TRÁFICO DE DROGAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 235. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES OU LIAME ENTRE OS DELITOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Prolatada sentença julgando os...
... CONEXÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO E TRÁFICO DE DROGAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ção ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso; ... VI - especificação do ... sobre a Gratificação de Natal; ... II - na Lei nº ... e Previdência Social e na ocorrência de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções relativas à legislação trabalhista sobre os seguintes temas: ... I – Programa Permanente ... § 7º e § 8º e quando for comprovada fraude na contratação da prestadora, situação em que ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; ... XVI - uso ... g) garantia da prevenção à fraude" e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticaç\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... 37, inciso II) ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ção, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados ... § 2º As sociedades controladoras, ... 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos ...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os ... IX – declarar informações falsas; e ... X – cometer fraude fiscal ... § 1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos ...
- Em vigor Código Comercial