Fraude de lei sobre estrangeiro
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Em vigor
Estatuto da Terra
... úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre: ... I- os minifúndios e latifúndios; ... II- ... § 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou ... autorizado a realizar no país ou no estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... por IEs congêneres, de país estrangeiro, sujeitam-se ao disposto neste artigo, desde que ... os meios ao seu alcance, os processos de fraude de que tiverem conhecimento ... TÍTULO VII ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... ção direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E ... DE PARTICIPAÇÃO EM ... SÚDITO ESTRANGEIRO ... INVESTIGADO ... MULTIBILIONÁRIA NO BRASIL E ... extradição contém informações precisas sobre local, ... data, natureza, circunstâncias da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ência ou de fiscalização nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador ... – tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... "Posse sexual mediante fraude ... Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, ... por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; ... III - (revogado)." (NR) ... "CAPÍTULO V ... a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro: ... Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os ... IX – declarar informações falsas; e ... X – cometer fraude fiscal ... § 1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos ...
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Em vigor
Código Comercial
... a sditos do Imprio, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse ... das letras de risco tomadas pelo capito sobre o casco e aparelho ou sobre os fretes (artigo n ... lhe permitido, e o que for convencido de fraude em suas contas, alm das indenizaes de perdas e ...
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nº 2000.32.00.004435-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Octubre de 2004
... a decisão no que se refere a dúvida sobre a paternidade e a nacionalidade do menor E LEMOS ASTUDILLO, entendida como uma outra fraude com o objetivo de alicerçar a permanência do ... pune a conduta consistente em "Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e ... revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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Acórdão nº REsp 924992 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FRAUDE. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA FIRMADO E ... das obrigações objeto do documento estrangeiro, e não para a sua utilização como meio de ... In: Prova Judiciária: estudos sobre o novo direito probatório, coord. Danilo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8683, DE 15 DE JULHO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 206 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de finalidade, será aplicada ... § 9° O representante legal no País do transportador estrangeiro sujeita-se às obrigações previstas nos §§ 1° e 3° e responderá ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, ... fraude: o engano ao consumidor por meio de adulteração ... § 4o A bebida envasilhada no estrangeiro somente poderá ser comercializada no território ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ... , bem como a prática, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... III – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... 37, inciso II) ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, a imposto será devido, sem muita, se recolhido espontaneamente, antes do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro ... ão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos profissionais considerados não ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 03/11/2021 19:56:24 ... 470 Comentários sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... É nesse contexto que vai ... estrangeiro os institutos das normas de aplicação imediata, a fraude à lei, o controle de constitucionalidade do direito estrangeiro, o ...
- Acórdão nº HC 139966 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... II e Ill dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país ... Art. 6º Os ... % (trinta por cento), ressalvada a hipótese de evidente intuito de fraude ... § 5º O parágrafo primeiro do artigo 85 do Regulamento do Impôsto ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... ção considerada crime nesta lei for estrangeiro, será expulso do País, após o cumprimento ... precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código ... b) empregar fraude ou abuso de confiança; ... c) aproveitar ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dizeres em língua portuguesa ou, se contiver texto em idioma estrangeiro, apresentar a respectiva tradução em português de forma legível, ... VII - fraude, adulteração ou falsificação; ... VIII - evidência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “Violação sexual mediante fraude ... Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso ... ção sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro ... Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos ... § 1o Incorre ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; ... XVI - uso ... g) garantia da prevenção à fraude" e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticaç\xC3" ...