Fraude de lei sobre estrangeiro
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... II – agido com dolo, fraude" ou má fé; ... III – desacatado, no ato da aç\xC3" ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... esta política de subcontratação no estrangeiro tem como lastro a crença de que as empresas ... Por exemplo, em um caso em que incida regra sobre a capacidade, a LI determina a aplicação da lei ... ou estabelecimento, deverá, para evitar fraude à lei, obter a aprovação de seu estatuto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de finalidade, será aplicada, ... § 9° O representante legal no País do transportador estrangeiro sujeita-se às obrigações previstas nos §§ 1° e 3°, e responderá ...
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Direito internacional público
... á um governo central, que possui soberania sobre todas as nações ... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... (d) A fraude para obter entrada e permanência no território ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e ... revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... VII - Promover a divulgação de trabalhos sobre trânsito; ... VIII - Promover a realização ... no território nacional por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ... de escrituração dos livros, o atraso a fraude no realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... ção de moeda falsa (Título XXXIX); fraude por uso de dados “viciados” em jogos de azar ... Ensaio sobre a história do governo e legislação de ... no crime de fraude de lei sobre estrangeiro (Artigo 309) a conduta de figurar como ...
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Decisão monocrática Nº 215574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... úde de outrem), 180 (receptação) e 309 (fraude de lei sobre estrangeiro) do Código Penal, no ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição ... fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... estrangeiro: (Extraterritorialidade) ... I - os crimes: ... se o seu consentimento é obtido mediante fraude ou coação: (Ausência ou invalidade do ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, ... fraude: o engano ao consumidor por meio de adulteração ... § 4o A bebida envasilhada no estrangeiro somente poderá ser comercializada no território ...
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Decisão monocrática Nº 214985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... úde de outrem), 180 (receptação) e 309 (fraude de lei sobre estrangeiro) do Código Penal, no ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção anterior, pronunciada em Estado Estrangeiro por um dos atos de que trata a ... ões digitais e fotografia, indicações sobre os métodos habituais, autos policiais e ... a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à ...
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Dos crimes contra a fé pública
... -moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: ... Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) ... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não ... Em suma, a fraude" é risível, grotesca. Logo, a fé pública não \xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... III – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... 37, inciso II) ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, a imposto será devido, sem muita, se recolhido espontaneamente, antes do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação. Ao operar o trespasse do ...
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Direito Internacional
... A proteção recai sobre as pessoas que não participam diretamente dos ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... (A) A fraude para obter a entrada e permanência no ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... sobre o gatilho, necessita empregar sua força física ... de transporte que descobrirem qualquer fraude com relação a produtos controlados devem ... 2 - no caso de estrangeiro ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ressurgimento da exibilidade dos tributos sobre as importações ... Demais disso, consoante ... de que tal procedimento evidenciaria fraude no drawback, o que é um erro, pois todas as ... ou entre este e o exportador estrangeiro; ii) aportes financeiros feitos pelo adquirente ... -
Acórdão nº 2004.38.00.009545-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2005
PENAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. ESTRANGEIRO. ART. 309 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Restou comprovado pela confissão, a qual foi corroborada pelo conjunto probatório, que o acusado, estrangeiro, utilizou passaporte falso com a finalidade de entrar em território nacional, usando nome que não é o seu. 2. Utilizando-se o agente de passaporte em que se apresenta...
... que não sabe qual a acusação que pesa sobre a sua pessoa na Bolívia e que nunca foi ... 309 do Código Penal, fraude de lei sobre estrangeiros, assim definido: ... t. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... trabalhado por elas em solo estrangeiro. Cumpria-lhes, ainda, a responsabilidade por toda ... Sampaolesi, fica evidenciado os detalhes sobre o envio das mulheres para a Itália. Em um destes ... Destaca-se também a fraude reiterada e organizada de documentos para ... -
Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela ... 9.777, de 1998) ... Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Art. 204 ... o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei n. 8.683, de 1993) ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... édula F os rendimentos produzidos no estrangeiro", qualquer que seja a sua natureza. (Decreto-lei n\xC2" ... ão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos profissionais considerados não ...