Fraude de lei sobre estrangeiro
- Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Direito constitucional
... VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ... abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ... § 11. A ação de impugnação de mandato ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil; ... II - Havendo ... , identidade do extraditando e ainda cópia dos textos legais sobre o crime e a pena e sua prescrição ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... , quando não pairava qualquer mácula sobre as mercadorias que sequer entraram juridicamente ... de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição ... , 46.289 itens, enquanto o exportador estrangeiro havia declarado 26.645 itens no total"), entre ... -
Dos crimes contra fé pública
... -moeda de curso legal no país ou no estrangeiro , sendo que, na conduta de falsificação por ... , criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante , punindo estes ... 11.3.13 FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO (ARTS. 309 E 310 DO CP) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... quando o autor, brasileiro ou estrangeiro, residente fora do Brasil ou que deixar de ... obtenção, por exemplo, por ser objeto de fraude, trucagem ou até coação dissimulada, possa ser ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... sobre o condenado uma individualizada ação educativa, ... Fraude no pagamento por meio de cheque ... VI - emite ... -moeda de curso legal no País ou no estrangeiro ... Pena - reclusão, de três a doze anos, e ...
- Acórdão nº 1313 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ... americano com o intuito de obstar a fraude" e o abuso de direito e, como construção doutrin\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... constate a conduta dolosa, ocorrência de fraude ou prática de simulação pelo contribuinte, ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... II) Não deve prevalecer a forma sobre o conteúdo, de ... modo que eventuais documentos ... estrangeiro e o importador, e outro, entre o importador e o ... fraude, dolo ou simulação, descabe modificar a ...
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Decisões Monocráticas nº 1573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
... de fornecedores, de que resultou pesar sobre o nacional austríaco, 'a suspeita de haver ... documentos ou do cometimento contínuo de fraude, 2 ... causa uma perda patrimonial de grandes ... o autor se encontra em um país estrangeiro e se a autoridade pública competente apresentar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... , dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do similar estrangeiro" acrescido do impôsto de importação ... § 2º A concessão ser\xC3" ... fraude ficar caracterizada de forma inequívoca. a falsa declaração de valor, ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... 20 da Lei 7.716/89 ao dispor expressamente sobre a possibilidade de, configurada a conduta de ... (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ... tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; ... EBOOK MANUAL DE ...
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Introdução
... e jurídica), condição jurídica do estrangeiro, regras de conexão, aplicação e prova do ... do Direito Internacional Privado, reenvio, fraude à lei, conflito de jurisdições e processos, o ... fronteiras, o que incentivou uma celeuma sobre os limites de cada direito local, o que provocou ...
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Acórdão, Processo nº 5010467-68.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... Estrangeiro – 1ª Via, Pedido de Permanência e Registro de ... abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; ... V - quaisquer requerimentos ou petições ...
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Direito Penal
... Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da ... artifício, ardil ou qualquer outra fraude (fórmula genérica). ED Gabarito “D” ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, ...
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Das penas
... ser especial, procurando incidir a pena sobre seu autor, a fim de que aprenda a conviver, sem ... · Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão ... Trata-se de habeas ... , que esconde o propósito delituoso: a fraude precede, então, à violência, diz Magalhães ...
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Leis
... 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Dispõe sobre" o repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\xC3" ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... , a qualquer tempo, a existência de fraude ou falsidade na declaração, ... ções ...
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Acórdão Nº 47325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a ... estrangeiro e o nacional. Logo, a necessidade de prova ... TRABALHISTA ... TERCEIRIZAÇÃO ... FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a ... Erro sobre a pessoa ... § 3º O erro quando à pessoa ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Forma ...
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Livro II - Do processo de execução
... ção e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... - alienados ou gravados com ônus real em fraude" à execução; ... VI - cuja alienação ou grava\xC3" ...
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Direito público
... pessoa jurídica de direito público, e é sobre isso que trataremos a seguir ... As bases ... 4.4. DIREITO ADMINISTRATIVO – FRAUDE À LEI ... 4.4.1. Noção ... Para o Direito ... pessoa jurídica, com 75% de capital estrangeiro, pretendia a exploração de jazidas localizadas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Discorrer sobre" privacidade, honra e imagem na sociedade do espet\xC3" ... o dispositivo de lei como instrumento de fraude ... Mesmo antes da Lei n. 12.395/2011, a ... ência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja ...