Fraude de lei sobre estrangeiro
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... IV - sistema de recolhimento dos votos imune à fraude; e ... V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de ... utilizar, em competições, torneios ou campeonatos, de atleta estrangeiro em desacordo com o previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo será ...
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Direito Penal
... judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa ... ) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena; e) não ter sido o ... Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ...
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Planejamento sucessório
... Introdução; 2. Questões relevantes sobre o planejamento sucessório; 3. Instrumentos que ... face da sucessão de bens deixados no estrangeiro” 21 ... Mas o grau de complexidade de um ... fraude à lei. Destaque-se a distinção que a doutrina ...
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Introdução
... º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada ... , ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei n. 8.683, de 1993) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... compreendem-se no disposto neste artigo os atos praticados no estrangeiro, que tiverem de produzir efeito no país ... Art. 2º O Impôsto tem como ... fraude, a multa será agravada para 20 (vinte) vêzes o valor do impôsto devido ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não ... Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela ... o fim de levá-los para território estrangeiro: ... · Art. 206 com a redação dada pela Lei ...
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Licitações
... dispositivos da nova lei que trazem regras sobre eles ... 1.3.1 Alienação e concessão de ... ção direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente ... no todo ou em parte em território estrangeiro ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei n ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ão da pena, já que deve fornecer elementos sobre os antecedentes e o grau de instrução do ... semiaberto ou aberto ao condenado estrangeiro com situação irregular no país, sobretudo ... 163, parágrafo único, III), fraude à execução (art. 179) etc., todos previstos no ...
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Direito de família
... (deveres, alimentos, sucessões etc.; sobre o direito a alimentos no caso vide a decisão do ... ído entre brasileiros e celebrado no estrangeiro, perante autoridades diplomáticas ou cônsules ... família, quando se configura tentativa de fraude à execução, caracterizando abuso de direito ...
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Direito individual do trabalho
... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 33 ... 6257.3 ... , é que não haveria uma presunção de fraude pelo desrespeito à quarentena (ou seja, o ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do art. 651, caput , da CLT ...
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Outras formas de contratação
... Não há apenas fraude à legislação trabalhista, inclusive com a ... de serviços, a condenação será sobre a tomadora ... É exatamente a Súmula n. 311 ... 5. TRABALHO NO ESTRANGEIRO ... 5.1. ASPECTOS GERAIS ... No âmbito do ...
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Acórdão nº 1176 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA DA COREIA. TRATADO ESPECÍFICO. FRAUDE, TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NACIONALIDADE COREANA DO REQUERIDO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FRAUDE. PARCIALMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMITE DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO PARA O CASO DE CONDENAÇÃO. COMPROMISSO FORMAL. I ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a incidência da teoria da ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a incidência da teoria da ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a incidência da teoria da ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a incidência da teoria da ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a incidência da teoria da ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a incidência da teoria da ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a incidência da teoria da ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a incidência da teoria da ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a incidência da teoria da ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a incidência da teoria da ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a incidência da teoria da ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a incidência da teoria da ... administração pessoa residente no estrangeiro – o que seria proibido pelo estatuto social da ...