Fraude de lei sobre estrangeiros
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Compliance
... , principalmente na legislação sobre este tema e com o forte aumento de sanções que ... como do suborno a agentes públicos estrangeiros, o que fomentou o crescimento do compliance no ... e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II — instâncias internas responsáveis ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... ÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... Por exemplo, em um caso em que incida regra sobre a capacidade, a LI determina a aplicação da lei ... os negócios jurídicos que envolvem estrangeiros e brasileiros. É o que se denomina ... ou estabelecimento, deverá, para evitar fraude à lei, obter a aprovação de seu estatuto ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... São Paulo: Ed. 34, 1999, p. 11. 2. Sobre a estrutura “unilateral”, por vezes referida ... urbano até a hospedagem em países estrangeiros ... Nesse contexto, a internet não pode ser ... 35 só toma conhecimento da fraude quando deflagra os procedimentos de cobrança ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... , no mercado de consumo e, consequentemente, sobre o direito do consumidor. 3 ... O ... de vários sistemas jurídicos estrangeiros, o consentimento para uso dos dados polariza a ... ária; ou g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO ... DOS ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros", quando compreendidos: ... a) nas alíneas “a\xE2" ... o ato levado a efeito pela recorrida, de fraude no resultado de exame de gravidez, relatado pela ...
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Acórdão Nº 1301-005.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... terceiros ... MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA ... É cabível a ... desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com ... títulos públicos e, ... que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às ... leis do país em que foram ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... contrário, o procedimento fica sujeito à fraude e nulidade 610 ... Artigo 479 ... O ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Acórdão Nº 1301-005.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... terceiros ... MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA ... É cabível a ... desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com ... títulos públicos e, ... que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às ... leis do país em que foram ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Dispõe o inc. V sobre a punição do agente público que, no exercício ... ção ilícita fruto de uma subtração ou fraude ... Sinopse do tipo legal: ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”; ... A Constituição ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... o Projeto de Convenção Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos e Transações ... áculos que impedem os demandantes estrangeiros. O capítulo 4 é encerrado com uma análise ... ça equatoriana foi obtida por meio de fraude. Como resultado, a empresa multinacional agiu com ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... de estudo dos precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior ... se revela nestes ordenamentos estrangeiros. No caso da União Europeia, a discussão estará ... , propôs ação contra a prefeita por fraude, em razão da divulgação do fato criminoso de ... -
Casamento
... Após um item sobre as averbações o capítulo se encerra com o ... 11.2.4.2 Imigrantes e estrangeiros ... SITUAÇÃO MIGRATÓRIA DO ESTRANGEIRO ... que seja seu parente, embora possa cometer fraude mais grave, como afirmar a ocorrência de um ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... prudência, sobre a natureza da presunção de violência ( ... 7.2 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CP) ... 7.2.1 Considerações ... entrada no território brasileiro de estrangeiros que não cumpram os requisitos legais ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Então, discorrendo sobre o cabimento da medida, empolgou a requerente ... brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ... se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Art. 128 - Não se ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei ... favorecidas; a facilidade com que os estrangeiros chegam, se alojam e constituem seus negócios no ... possibilidade de o crime ocorrer mediante fraude ou coação. (ARY, 2009) ... Outrossim, no ano ...
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Princípios de direito do trabalho
... compreende a última oração como a dizer sobre a vedação de “criar obrigações que não ... fraude" hermenêutica”, “jurisprudência sentimen-tal\xE2" ... Alguns autores, nacionais e estrangeiros, intitulam o princípio (da continuidade) como o ...
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Legislação Complementar
... ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de ... § 3º Nos casos de fraude, simulação, arti- fício, ardil, resistência, ...
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Alistamento eleitoral
... eleitoral e os formulados: a) pelo eleitor sobre seus dados pessoais; e b) por autoridade ... o alistamento somente aos estrangeiros e aos conscritos, enquanto no serviço militar ... população, que é exatamente onde tal fraude ocorre com frequência, o Cartório Eleitoral ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... privada, a primeira e mais importante lei sobre" terceirização foi a de n. 6.019/74, em vigor at\xC3" ... ço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no ... Nesta hipótese estaremos diante de fraude à lei trabalhista, atraindo a regra do art. 9º ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judi-cial, no caso ... trabalhadores brasileiros e estrangeiros (ver art. 358 da CLT). A exclusão das entidades ... - ção de antiguidade presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado ...
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Direito Constitucional
... à Assembleia Legislativa para que delibere sobre a manutenção ou derrubada do veto ... II ... importantes textos constitucionais estrangeiros: Estados Unidos (1787), Suíça (1874), Alemanha ... , caso a revogação tenha ocorrido por fraude processual, segundo a jurisprudência do STF, ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... d) institua um condomínio edilício sobre bem do seu patrimônio, conforme o art. 1.331 ... 1.808 do Código Civil , ou ainda a fraude contra credores do de cujus ... Isso sem contar ... Mas, a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei ...
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História do Brasil
... ção, procurou manter o controle total sobre o empreendimento colonial, motivo pelo qual ... ministro da Guerra e dos Negócios Estrangeiros, preparava o projeto vasto e poderoso Império , ... importância das eleições no contexto de fraude eleitoral que a política dos Estados ...
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Princípios da administração pública
... Sobre" o Nepotismo Princípio da Moralidade ... PRINC\xC3" ... de se verificar nepotismo cruzado ou fraude à legislação ... Quais das assertivas acima ... e militares, sejam eles nacionais ou estrangeiros ... B) garantir o direito à informação ...