Fraude de lei sobre estrangeiros
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Acórdão nº 2004.38.00.009545-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2005
PENAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. ESTRANGEIRO. ART. 309 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Restou comprovado pela confissão, a qual foi corroborada pelo conjunto probatório, que o acusado, estrangeiro, utilizou passaporte falso com a finalidade de entrar em território nacional, usando nome que não é o seu. 2. Utilizando-se o agente de passaporte em que se apresenta...
... que não sabe qual a acusação que pesa sobre a sua pessoa na Bolívia e que nunca foi ...309 do Código Penal, fraude de lei sobre estrangeiros, assim definido:. Art. ... -
Acórdão nº 1321 de Tribunal Pleno, 23 de Diciembre de 1954
DIVÓRCIO: E JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DO SUPREMO TRIBUNAL QUE CONSTITUE FRAUDE A LEI BRASILEIRA, ESTRANGEIROS AQUI DOMICILIADOS, PROMOVEREM SEU DIVÓRCIO POR PROCURAÇÃO EM PAIS QUE NÃO E O DA SUA NACIONALIDADE.
...ÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, FRAUDE, LEIS, CONJUGE. ESTRANGEIRO, DOMICILIO, BRASIL, ... -
Acórdão nº 2005.32.01.000053-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CP, ARTIGO 309 (FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS). CONCURSO FORMAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 243/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. ATENUANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. "O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena
... averiguaram junto ao departamento de Estrangeiros da Polícia Federal acerca da legalidade ou não ...309 [fraude de lei sobre estrangeiros] do Código Penal, ... -
Acórdão nº 2005.32.01.000053-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CP, ARTIGO 309 (FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS). CONCURSO FORMAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 243/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. ATENUANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. "O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena
... averiguaram junto ao departamento de Estrangeiros da Polícia Federal acerca da legalidade ou não ...309 [fraude de lei sobre estrangeiros] do Código Penal, ... -
Acórdãos nº 0055115-21.2014.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
REVISÃO CRIMINAL. Conhecimento, pois a alegada insuficiência de provas justifica incursão ao conjunto de demonstrativos para aferir-se se caso de contrariedade à evidência dos autos. Condenação por infringência ao artigo 309 da Lei 9.503/1997. Inexistência de decisão contrária a texto expresso de lei ou a essa evidência. Sólidos demonstrativos de caráter material e da autoria. Relatos seguros e...
...ça da digna autoridade policial sobre não ter a habilitação própria, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970. d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições da ...ARTIGO 117. No caso de reincidência na fraude punida no parágrafo único do art.108 e no inciso II do art.60 da Lei nº ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
...b) duplicada, inclusive quanto ao seu limite, em caso de fraude. § 2o Compete à Secretaria da Receita Federal promover a exigência das multas de que trata este artigo, observado o rito previsto no Decreto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ressurgimento da exibilidade dos tributos sobre as importações. . Demais disso, consoante bem ... embarcações vendidas a adquirentes estrangeiros, mediante interposição fraudulenta a cargo da ... de que tal procedimento evidenciaria fraude no drawback, o que é um erro, pois todas as ... -
nº 95.01.07871-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Marzo de 1997
I - Os delitos de falsidade ideológica e fraude à lei dos estrangeiros estão sobejamente comprovados nos autos, merecendo reforma a r. sentença absolutória.II - Pela pena ora imposta e o lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da prolação da sentença, é de ser decretada a prescrição, extinguindo-se a punibilidade dos apelados (CP, art. 110,
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
...§ 1º Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, ... precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código ...b) empregar fraude ou abuso de confiança;. c) aproveitar ...
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nº 89.01.06734-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Octubre de 1989
1. TRATANDO-SE DE CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE EM CONEXÃO COM CRIMES DE FALSIDADE IDEOLOGICA, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS O RITO PROCESSUAL A SER ADOTADO E PREVISTO NA LEI N. 6.368/76.2. COMPROVADA A PRATICA DELITUOSA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO REU.3. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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nº 94.01.32151-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 1995
FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS. COMPETENCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.1- CARACTERIZADO ESTA O TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, SE A DROGA ESTA ACONCIDIONADA NA PARTE OCA DA MADEIRA PRONTA PARA SER EXPORTADA PARA A ESPANHA. NÃO PRODUZINDO O BRASIL COCAINA, SENDO APREENDIDOS MAIS DE QUATROCENTOS QUILOS DA DROGA, EM MUNICIPIO DO NORTE DO PAIS E NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE COMERCIALIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – EUA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E DE PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO MONETÁRIA COM BENS DERIVADOS DE FRAUDE ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS APURADOS NOS PROCESSOS PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE...
...FRAUDE ELETRÔNICA E. DE PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO ... extradição contém informações precisas sobre local,. data, natureza, circunstâncias da ...estrangeiros. Não se faz presente,. nos autos, nenhuma ... -
Dos crimes contra a fé pública
...d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não ...Em suma, a fraude" é risível, grotesca. Logo, a fé pública não \xC3"...17/03/1994). Fraude de lei sobre estrangeiros . 1. Tipo penal abstrato . Art. 309. Usar o ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros obedecerão ao disposto neste Decreto e demais legislações aplicáveis, ...ância a este Decreto, principalmente nos casos de indício de fraude, falsificação, alteração, deterioração ou de perigo à saúde ...
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nº 1997.01.00.003241-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1997
USO DE NOME FALSO PARA ENTRAR E PERMANECER NO PAÍS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMARIEDADE TÉCNICA. PÉSSIMOS ANTECEDENTES.I - Correta a sentença que condenou o réu às penas do art. 309 do Código Penal (fraude de lei sobre estrangeiros), uma vez demonstradas a autoria e a materialidade do crime, inclusive confirmadas pelo acusado em juízo.II - Não se há de falar em redução da pena,
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... que trata o inciso XV do caput poderão ser concedidas para estrangeiros que preencham os requisitos legais para a permanência no País." (NR). ...I - a reincidência do infrator;. II - a constatação de fraude; e. III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a ...261. Os usos e costumes comerciais estrangeiros provar-se-ão por ato autêntico, devidamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e ... revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a ..., exclusivamente, investidores estrangeiros;. III - pelas carteiras de valores mobiliários, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ...37, inciso II). § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, a imposto será devido, sem muita, se recolhido espontaneamente, antes do ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...sobre o gatilho, necessita empregar sua força física ... de transporte que descobrirem qualquer fraude com relação a produtos controlados devem ... controlados, importados por países estrangeiros ou por comerciantes desses países, em trânsito ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., em qualquer caso de evidente intuito de fraude. § 1º Ressalvado o disposto na alínea d, será ... devedor dos empréstimos nacionais e estrangeiros aplicados em empreendimentos de especial ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ...37, inciso II). § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
...a) importação de produtos estrangeiros, salvo se estiver situada em área da Zona Franca ...I - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;. Il - ... do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente, nos casos de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...5°, e 7.713/88, art. 30):. I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos;. II - servidores de organismos internacionais ...30, parágrafo único). § 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao ...