Fraude de lei sobre estrangeiros
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... para serem instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, ... internacional) são os Estados estrangeiros (inclusive a Santa Sé) e as demais pessoas ... mediante erro, dolo, simulação ou fraude (parágrafo único do art. 48 do CC). . De ...
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Acórdão nº 2005/0122665-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que somente é...
... LANDGRAF, tão somente, o delito de fraude de lei sobre estrangeiros, consubstanciado no uso ... -
Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
.... Qual o entendimento do TST sobre o assunto? OJ n. 251 da SDI1 do TST. DESCONTOS. ... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3"..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Introdução
...Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por ..., ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. ...
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Liberdade
... das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, convocada ... pela regulamentação aplicável aos estrangeiros em geral nas mesmas circunstâncias.” . Já o ... los cuales denunciaba la corrupción y el fraude electoral. La Corte pudo establecer que el ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
...) perícia, exame e pesquisa reveladora de fraude ou intervenção dolosa nos animais inscritos nas ... c) aos estrangeiros contratados que, a critério do Conselho Federal ... artigo poderá remeter seu voto em dupla sobre carta opaca, fechada e remitida por ofício ao ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
...A discussão sobre a referida cláusula penal gerou, durante anos, ...PRESUNÇÃO DA FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CARÁTER NÃO ...estrangeiros, em especial os clubes europeus, russos, ...
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Falência
...sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... cambial, chegados ao País sem a respectiva licença ou com fraude de declaração quanto a preços e outros elementos essenciais serão ...ção, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...ção ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual ... a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á ...ção reconhecida a entes públicos estrangeiros, dosando-a de acordo com a natureza do ato em que ...
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Acórdão Nº 9101-005.872 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007, 2008, 2009ÁGIO. MULTA QUALIFICADA. ADOÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO NA ESTRUTURA DE AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO DE FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. REAIS ADQUIRENTES ESTRANGEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE SONEGAÇÃO OU CONLUIO. REDUÇÃO DA SANÇÃO DUPLICADA.A dedução indevida de dispêndios...
...C. O. R. P. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. F. (IRPJ). R. A. ...ESTRANGEIROS". IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO DA PENA. D. INOCORR\xC3"ÊNCIA. DE. FRAUDE SONEGAÇÃO OU CONLUIO. REDUÇÃO. A DA SANÇÃO ... -
Introdução a responsabilidade civil
..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3"...ção jurídica da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si ...ção do contrato sob o argumento de ‘fraude...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...ório brasileiro cujos pais sejam estrangeiros e um deles esteja no Brasil a serviço de seu ... tema, convidando-se o leitor à pesquisa sobre o assunto 6 . . Ainda, seria medida muito ... a ser acionado em caso de suspeita de fraude. . 13.4.4.1 Traslado de nascimento de imigrantes ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para ..., quando ocorrer fundada suspeita de fraude ou sonegação não prevalecendo, nesses casos, o ... das emprêsas contra as decisões do INPS sobre prestações, contribuições e demais questões ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
...Negócios fundamentados em fraude e corrupção prejudicam diretamente o Estado ...Acesso em 3 de abril de 2017). . 315 Sobre analogias do Direito Internacional do ... dos Estados para com os investidores estrangeiros estão situadas em dois níveis: um contratual, ...
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Princípios da administração pública
... Sobre o Nepotismo Princípio da Moralidade . ... de se verificar nepotismo cruzado ou fraude à legislação. . Quais das assertivas acima ... e militares, sejam eles nacionais ou estrangeiros. . B) garantir o direito à informação como ...
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Outras formas de contratação
...Benson, explica a Ayrton Lobo sobre técnicas modernas existentes nos laboratórios .... . 194 . Não há apenas fraude à legislação trabalhista, inclusive com a ... deslocalizações e os investimentos estrangeiros diretos nos países terceiros , (A4-0392/1997), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
...c) Estados estrangeiros", diretamente ou por seus representantes diplomáticos e consulares;. d) ag\xC3"...fraude, a multa será agravada para 20 (vinte) vêzes o valor do impôsto devido ...
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Da execução
...ção ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual ... a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á ...ção reconhecida a entes públicos estrangeiros, dosando-a de acordo com a natureza do ato em que ...
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Acórdão, Processo nº 5010467-68.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;. V - quaisquer requerimentos ou petições que ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Leis
...605, de 5 de janeiro de 1949 . Dispõe sobre" o repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\xC3"...ícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à ..., a qualquer tempo, a existência de fraude ou falsidade na declaração,. ções previstas ...
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Cibercriminalidade
...íficos: de um lado, pode haver dúvidas sobre o local do crime e a consequente definição da ... –, a sabotagem, a extorsão e a fraude; b) ataques à privacidade; c) transmissão de ... bens nele localizados – nacionais, estrangeiros ou apátridas. No estrangeiro, deixa de poder ...
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Legislação Complementar
...ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ...ções dos governos e organismos estrangeiros" e internacionais; . IV — o resultado de aplica\xC3".... § 3º Nos casos de fraude, simulação, arti- fício, ardil, resistência, ...
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Acórdão nº 60803 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1983
'REFORMATIO IN PEJUS' - EVIDENTE ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA, NO RESTANTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.
...CRIME, FALSA IDENTIDADE, LEI DOS ESTRANGEIROS, FRAUDE. ENTORPECENTE, TRAFICO. RÉU, ...