Fraude de lei sobre estrangeiros
- Acórdão nº 746 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 1999
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio" ... Alteração 19ª - O art. 69 é substituído pelo ... 14ª Em se tratando de produtos estrangeiros, as faltas descritas nas Observações 12ª e 13ª são equiparadas ao ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... Qual o entendimento do TST sobre o assunto? OJ n. 251 da SDI1 do TST. DESCONTOS ... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de ... 966, inciso IV — CPC — colusão — fraude à lei — OJ-SDI-2 n. 94 — TST — colusão ... 199 — TST — brasileiros e estrangeiros — art. 352 — CLT — contribuição sindical ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , a seu modo, repercute diretamente na e sobre a seguridade social porque minimiza os custos de ... ém sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; ... III - poderão ter ... fraude ... 192 ... O estabelecimento de certo lapso ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... suposta fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes ... , pois “um agente exerce influência sobre" o outro, a ponto de ... motivar ações por imita\xC3" ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... suposta fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes ... , pois “um agente exerce influência sobre" o outro, a ponto de ... motivar ações por imita\xC3" ... se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Criar informativo, destinado a turistas estrangeiros, cobrindo aspectos relacionados aos crimes sexuais e suas implicações ... ao estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude e o alargamento dos permissivos para a ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... do JEC, a palavra oral tem prevalência sobre a sua forma escrita. Os atos processuais podem ... direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito ... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores ... Juizados Especiais ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... fins lícitos objetivados, instruindo-os sobre a natureza e as consequências do ato que ... ão o faça no prazo; § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de ... Aquisições de Imóveis Rurais por Estrangeiros; ... VIII – Livro de indisponibilidade de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Existem duas correntes sobre a natureza jurídica dos recursos. Uma que ... RECONHECIMENTO DE FRAUDE NOS PERÍODOS CONTRATUAIS NOS QUAIS O RECLAMANTE ... influenciar relações com Estados estrangeiros ou organismos internacionais; c) relevância ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... órios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a ... o preso provisório ou o condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ... Meio insidioso é o uso de fraude ou armadilha para que o crime seja cometido de ...
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Direito Penal
... judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa ... previsão de chegada de milhares de estrangeiros, foi editada uma lei estabelecendo que, durante o ... Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ...
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Acordao N° 1362229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Consumidor. Compra de objeto pela internet. Produto não entregue. Valores transferidos para conta bancária do vendedor. Regular verificação da identidade pela instituição financeira na abertura da conta bancária. Falha da segurança das operações bancárias não demonstrada. Culpa exclusiva de terceiro. 1. Cuida-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente...
... em se tratando de estrangeiros residentes no País, quaisquer documentos ... informado da suposta fraude, constata-se a ausência de contribuição da ... -
Acórdão nº 733 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
... IN0425 , EXTRADIÇÃO, FRAUDE OU ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE ... POR ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 192 da CLT. Todavia, pronunciando-se sobre o tema, a 1ª Turma da Excelsa Corte acolheu ... A possibilidade de fraude existirá com a presença de carimbo e de ... ), em relação aos Estados estrangeiros e organismos internacionais, havendo apenas a ...
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Direito Administrativo
... a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo. (A) ... estrangeiros, exceto cargo de professor ou pesquisador junto a ... que o juiz responde pessoalmente por dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... anos de existência 18 , o domínio romano sobre a terra para a agricultura seria determinante na ... ção de capitais nacionais e estrangeiros. A historiadora enumera cinco grupos de ... ções eram uma crônica de intimidação e fraude” (RAMOS, 2009, p. 508). A monarquia saíra ...
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Direito Eleitoral
... ótese, não haverá qualquer repercussão sobre sua elegibilidade ... Considerando as ... estrangeiros" e, durante o período do serviço militar obrigat\xC3" ... abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ... (D) tratando-se de normas restritivas de ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... 410-411). Aliás, estudos empíricos sobre a responsabilização coletiva em outras ... ) em benefício de consumidores estrangeiros no ano dos jogos olímpicos no Rio de Janeiro, o ... fraude empresarial cometida pelo grupo Volkswagen, em ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de ... ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei n ...
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Execução
... adquire o patrimônio sem compactuar com a fraude perpetrada pelo vendedor e acaba sofrendo os ... (1088) Sobre o tema, verificar SARLET, Ingo Wolfgang ... 20.2.7 EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Erro sobre a pessoa ... § 3º O erro quanto à pessoa ... de segurança e a expulsão de estrangeiros ... Art. 101. A imposição de medida de ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Forma ...
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Direitos de nacionalidade
... conjunto de habitantes (nacionais e estrangeiros) de um deter-minado Estado, tratando-se de um ... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ou assim ... um cidadão que havia sido obtida mediante fraude, reestabelecendo sua condição de brasileiro ...