Fraude de lei sobre estrangeiros
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Acórdão nº 679 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 1996
EXTRADIÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES: PRISÃO PREVENTIVA E EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO. LIMITES DA DEFESA: IDENTIDADE DO EXTRADITANDO, DEFEITO DE FORMA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E ILEGALIDADE DA EXTRADIÇÃO (LE, ART. 85, § 1º). Alegação, não comprovada, de fraude no processo-crime, que não pode ser examinada por esta Corte por limitação legal; ademais, os mandados de prisão atendem às...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei de Lavagem de Capitais: revisão, desafios e efetividade
Reynaldo Soares da Fonseca: Lei de Lavagem de Capitais
... tais como tráfico de drogas, de armas ou fraude”.[6] . Segundo a estimativa do Banco Central ...c) Audiência com experts estrangeiros para a demonstração de outros modelos ... A Comissão convidará experts estrangeiros sobre o tema para as audiências específicas, com o ... -
Contrato de trabalho
.... Comentando sobre indisponibilidade de direitos trabalhistas, ...15). . Por fim, estrangeiros com visto provisório de permanência não podem ..., raro, identificar claramente a fraude no contrato de autônomos, porquanto, como se ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... em algum lugar – pois os estrangeiros e os escravos também são estabelecidos. Nem é ... do socialismo do século XX (e dos debates sobre" a ditadura do proletariado, em que o conflito pol\xC3"... eivados de má-fé, deslealdade, dolo, fraude, favoritismo, perseguição, comportamentos e ...
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Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ...ções dos governos e organismos estrangeiros" e internacionais; . IV — o resultado de aplica\xC3"... ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei n. ...
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Acórdão Nº 1301-005.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2016DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AFRFB DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE.É válido o lançamento formalizado por AFRFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Inteligência da Súmula CARF vinculante nº 27.PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001....
...terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a ... desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com. títulos públicos e, ... que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às. leis do país em que foram ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
...12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012 . Dispõe sobre a organização e o funcionamento das ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"..., ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Notas introdutórias: questões relevantes sobre o planejamento sucessório – 2. Alguns ...fraude à lei. Vale destacar a distinção que a ... da flexibilidade, investidores estrangeiros utilizam destas “ferramentas de negociação” ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...ão, fornecerá ao trabalhador informações sobre" sua conta vinculada. . Art. 23. O banco deposit\xC3".... Art. 48. Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, ... e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros (Não publicada nesta obra) . A SECRETÁRIA DE ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
..., no mercado de consumo e, consequentemente, sobre o direito do consumidor. 3 . O desenvolvimento ... de vários sistemas jurídicos estrangeiros, o consentimento para uso dos dados polariza a ...ária; ou g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ...
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Acórdão Nº 1301-005.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2014, 2015DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AFRFB DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE.É válido o lançamento formalizado por AFRFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Inteligência da Súmula CARF vinculante nº 27.PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001....
...terceiros. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA. É cabível a ... desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com. títulos públicos e, ... que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às. leis do país em que foram ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... contrário, o procedimento fica sujeito à fraude e nulidade 610 . Artigo 479. O juiz apreciará ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... estrangeiros indocumentados (597) , ou seja, clandestinamente ... na faixa de fronteira com outros países sobre" a linha divisória internacional, o que nos leva \xC3"...fraude, destinado a levar o trabalhador para fora do ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
...São Paulo: Ed. 34, 1999, p. 11. 2. Sobre a estrutura “unilateral”, por vezes referida ... urbano até a hospedagem em países estrangeiros. . Nesse contexto, a internet não pode ser ...35 só toma conhecimento da fraude quando deflagra os procedimentos de cobrança ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO . SEÇÃO I ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: . a) nas alíneas “a” ... o ato levado a efeito pela recorrida, de fraude no resultado de exame de gravidez, relatado pela ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... do JEC, a palavra oral tem prevalência sobre a sua forma escrita. Os atos processuais podem ... direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito ..., coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. . 84 . Juizados Especiais ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. ... o fluxo migratório, em que os estrangeiros, como forma de buscar melhores condições de ... de expulsão o estrangeiro que: praticar fraude para obter a sua entrada ou permanência no ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Dispõe o inc. V sobre a punição do agente público que, no exercício ...ção ilícita fruto de uma subtração ou fraude. Sinopse do tipo legal:. Sujeito Ativo. Agente ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”;. A Constituição Federal ...
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Sistema de garantias salariais
... ao avanço dos credores do empregador sobre o patrimônio deste, garantidor final de suas ... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ... de todo modo, pode evidenciar ausência de fraude no mandato celebrado (ilustrativamente, a esposa ...
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Aspectos gerais da penhora
... representa garantia do crédito, mas apenas sobre bens móveis. A grande diferença gira em torno ...Trata-se do reconhecimento de fraude à execução, tornando todos aqueles atos ... reivindicação dos ressegurados estrangeiros. Acabou com os limites de operação intragrupo ...
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Ministério do Trabalho
... Jurídica do Ministério do Trabalho sobre a abrangência da Lei n. 7.369, de 20.9.1985, que ... contratos de trabalho de marítimos estrangeiros, o Auditor Fiscal do Trabalho AFT deverá ..., ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. ...
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Princípios do processo previdenciário
...ção de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;. ... situação, ressalvadas as hipóteses de fraude, pois esta não se consolida com o tempo. 6. Com ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... de estudo dos precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior. . Palavras-chave ... se revela nestes ordenamentos estrangeiros. No caso da União Europeia, a discussão estará ..., propôs ação contra a prefeita por fraude, em razão da divulgação do fato criminoso de ... -
Casamento
...Após um item sobre as averbações o capítulo se encerra com o .... 11.2.4.2 Imigrantes e estrangeiros . SITUAÇÃO MIGRATÓRIA DO ESTRANGEIRO . Ao ... que seja seu parente, embora possa cometer fraude mais grave, como afirmar a ocorrência de um ...