fraude eleitoral no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... ) a prática dos crimes de quadrilha, corrupção ativa e passiva, fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, tráfico de ... eleitoral de Wilma de Faria, onde se permite a detecção do iter do numerário ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ) anos após a decisão que reconhecer a fraude; o) os que forem demitidos do ...
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Moro critica inquérito sobre mudança de domicílio eleitoral e fala em tentativa de intimidação
SÃO PAULO — O ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) criticou nesta terça-feira a determinação do Ministério Público ... érito policial e investigue se o ex-ministro da Justiça cometeu fraude na mudança de seu domicílio eleitoral do Paraná para São Paulo ...
- Moro critica inquérito sobre mudança de domicílio eleitoral e fala em tentativa de intimidação
- Moro terá que prestar depoimento à PF sobre domicílio eleitoral em São Paulo
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... a possibilidade de caracterização de fraude praticada pelo Partido, para possibilitar ... o exercício dos direitos políticos no Brasil, fazia-se necessário apenas o traslado daquele ...
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Direito processual civil
... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se ... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As sociedades de ... adequado para o reconhecimento de fraude contra credores. Etapa 4. Sucumbência à luz do ...
- Justiça suspende inquérito contra Moro e Rosângela por suposta fraude eleitoral
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... arrebatada, surrupiada, colhida mediante fraude ou qualquer ... meio ilícito, os litigantes ...
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Direito Eleitoral
... da exceção encontrada no Tratado da Amizade, celebrado entre Brasil e Portugal, de forma que os portugueses, com residência fixa no Brasil ... , por prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ... (D) tratando-se de normas restritivas de direitos, as hipóteses ...
- Moro terá que prestar depoimento à PF sobre domicílio eleitoral em São Paulo
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ... aptos a sindicar a ocorrência de fraude à cota eleitoral de gênero, concernente à ... O Brasil ocupa a 133ª posição no ranking mundial em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e organização criminosa ... No contexto da improbidade ... (CPF 896.705.319-34 – ANEXO 77), que, em sua campanha eleitoral, escorou-se na imagem pública de CLAUDINEI BENETTI e valeu-se do ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Turma Nacional de Uniformização de ... ção, detecção, análise e combate à fraude ou outros atos lesivos ao patrimônio público ...
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Propaganda eleitoral
... Infelizmente, no Brasil, principalmente nos casos das leis eleitorais, a primeira coisa que ... ência objetiva dos fatos, abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e a prova, ainda que indiciária, de sua influência no resultado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo ... "os valores repassados a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume para as empresas LSI e ...
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Dos Equivalentes Recursais
... os recursos cabíveis no processo eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios ... atos jurídicos – erro, dolo, coação, fraude, lesão ou estado de perigo, ou até mesmo em ... primeiro momento em que sequer existia, no Brasil, órgão judicial competente para decidir sobre ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... § 5º O Ministério da Justiça comunicará a justiça Eleitoral a decisão que declarar extinto o gozo dos direitos políticos ... Ministro da Justiça anulará o ato concessório, quando obtido em fraude ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e ... ressalvados os casos de fraude." ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Alistamento eleitoral
... portuguesas que tenham adquirido o gozo dos direitos políticos no Brasil (inciso II) ... Tal resolução inova ao permitir o alistamento até ... Em cidades de menor população, que é exatamente onde tal fraude ocorre com frequência, o Cartório Eleitoral pode questionar do alistando ...
- Mia Khalifa volta a falar de Brasil e faz piada com fake news em que seria 'diretora antifraude eleitoral do Tribunal de Haia'
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Eleição: momento central da democracia representativa
... poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ferreira lima lins caldas ... representativa adotado, por exemplo, no Brasil e em Portugal, nota-se que, na prática, os ... o acesso ao poder sem traumas, sem fraude, preservando-se a vontade livre dos cidadãos na ...
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... eram ideias dela, mas eram de T ony Gel! #Fraude ” ( sic ). 3. A noticiante, Miriam, era ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1º Os autos ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...
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Do Alistamento Eleitoral
... 58 Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional Eleitoral ... exprimir na língua nacional, e de Pedro, estrangeiro, que mora no Brasil e também sabe exprimir-se na língua nacional. O juiz eleitoral deve: a) ...