fraude eleitoral no brasil

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  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO ... desestruturado. Se fraude processual houver, que seja apurada pela ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ...
  • Direito Eleitoral
    ... da exceção encontrada no Tratado da Amizade, celebrado entre Brasil e Portugal, de forma que os portugueses, com residência fixa no Brasil ... , por prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ... (D) tratando-se de normas restritivas de direitos, as hipóteses ...
  • Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
    ... órdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ... , da acusação direta e indireta de fraude na urna eletrônica; ...     (e) ausência de ... estourando isso aqui em primeira mão pro Brasil inteiro [ ... ], urnas ou são adulteradas ou ...
  • Direitos da Personalidade
    ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Despacho: ... 7.16.4 Direito à imagem. Campanha eleitoral ... A utilização da imagem da pessoa em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... 29, CP, por constituírem crimes-meios do delito de fraude" e/ou dispensa de licitação indevida (crime-fim) ... 4) Maria das Gra\xC3" ... Após isso, esclareceu que no ano de 2008 trabalhou na campanha eleitoral em favor do acusado Gilson de Moura para o cargo de prefeito. Todavia, ...
  • Premissas fundamentais
    ... ser vistos nos cartórios judiciais pelo Brasil, nos quais há uma ausência total de ... reconhecimento judicial da fraude contra credores e da fraude à execução) ... fiscal, fraude econômica, fraude eleitoral etc ... Em todos estes casos o núcleo comum ...
  • Das Nulidades Eleitorais
    ... como direito substantivo, o Código Eleitoral não disciplinou com nitidez os problemas ... a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ... Por sua vez, Olavo Brasil 334 não inclui a abstenção no conceito de ...
  • Acordão da Corte Especial, 16-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

  • Da advocacia
    ... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... benefícios previdenciários obtidos com fraude, consciente desse fato. II - O conhecimento da ... 381, S1) ... "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA ...
  • O abuso de poder e suas implicações eleitorais
    ... poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ferreira lima lins caldas ... satisfeitos e acabam encontrando, na fraude à lei, o “caminho mais fácil” para ... decisão do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, onde a Corte reconhece a existência de ...
  • Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
    Manual de prática eleitoral 807 ... Capítulo 13 ... Teoria e ... Representados, tais como compra de votos, fraude" eleitoral e abuso do poder econômico, contudo, n\xC3" ... a Justiça Eleitoral a mais célere do Brasil. O princípio veda a procrastinação dos feitos ...
  • Decisão monocrática Nº 44849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
    ... ão conta de que se tratava de doação eleitoral, e que tem como eventuais crimes conexos a fraude ... pagamentos de propinas em espécie no Brasil, os valores mantidos nas contas controladas por ...
  • Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... ão se aplica ao caso de formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do art. 120 da Constituição ... , a ocorrência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude no processo eleitoral. Fatos não contemporâneos à eleição, ou que ...
  • Magistratura TJAP 2022
    ... investigação foi instaurada para apurar fraude, ocorrida em 02 de julho de 2020, em Macapá, na ... ço de transporte aéreo internacional do Brasil para a Espanha, com passagens de ida e volta. Ao ... ítico ou de autoridade com finalidade eleitoral ... Com base no exposto, é correto afirmar ...
  • Magistratura TJBA 2019
    ... De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao ... No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do ... TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta. (A) Ante a ...
  • Direito constitucional
    ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... § ... abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ... § 11. A ação de impugnação de mandato ...
  • DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
    ... , elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 ... Fraude alegada que não se configura, pois em nenhum ... , refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. (STJ: HC 218.961-SP, Rel. Min ...
  • Alguns julgados relevantes do Tribunal Superior Eleitoral no ano de 2021

    Retrospectiva: Julgados relevantes do TSE no ano de 2021

    ... No Brasil, para além das chamadas "ágoras virtuais", nas quais o cidadão verbera ... de poder, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas e propaganda irregular, suspendeu-se a "monetização" ...
  • Direitos políticos
    ... No Brasil, a Constituição de 1824 (art. 91, V), previa ... 3.1.3 Alistabilidade (ou capacidade eleitoral ativa) ... A alistabilidade, ou capacidade ... em razão de algum vício – como fraude, simulação etc. –, fazendo com que o ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... pseudoensino domiciliar em fraude para ocorrência de evasão escolar. Haveria ... extraordinário: “ Direito Eleitoral ...
  • Direito digital
    ... Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e etc. O Direito Digital não existe ... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... fraude, acesso não autorizado, pornografia infantil e ...
  • Acordao N° 1261770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Constitucional, civil e processual civil. Apelação cível. Anulação de eleição realizada no âmbito de associação privada. Pretensão de interferência no resultado do pleito sob o fundamento de ilegalidade. Princípio da interferência mínima. Vícios não identificados. Vedação constitucional. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Salvo flagrante ilegalidade e violação aos princípios...

    ... FEDERAL DO BRASIL ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Precedentes ... 2. A alegação de fraude e ilegalidade no procedimento de alteração do egulamento eleitoral pela ... Associação Nacional dos Auditores ...
  • Do Crime Eleitoral
    ... 299); c) crime de fraude eleitoral (arts. 289 a 291, 302, 307, 309, 312, 315, 317, 319, 321, 337, ... Direito eleitoral. Op. cit., p. 476 ... BRASIL. Código Penal: “Art. 49 A pena de multa consiste no pagamento ao fundo ...
  • O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo

    O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...

    ... É Advogado Eleitoral; Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade ... A República Federativa do Brasil vive o mais longo e sustentável período ... do poder econômico; b) corrupção e; c) fraude". É a exata medida do que preceitua o artigo 14, \xC2" ...

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