Fraude em Arrematação Judicial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do ... ério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 ...
- Violência ou Fraude em Arrematação Judicial (Art. 358)
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, ... na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa ... ão ter sido completado o preço da arrematação no prazo marcado no ato do leilão ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 2.Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ... a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão; ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... ão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular ... #Incluído pela ... parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ... 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... ARTIGO 2.-A ... Na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte ... ção por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077425720184058400), 03-03-2020
PJE 0807742-57.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... ter ele supostamente incorrido no crime de fraude em arrematação judicial. Na cadência, propôs ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-03.2002.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional analisou e fundamentou todas as questões colocadas em debate, tendo sido realizada devidamente a prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses do recorrente. Ileso o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista de que não se conhece. 2....
... 3. FRAUDE À EXECUÇÃO. EFEITOS. O egrégio Tribunal ... fraude à execução, a determinação judicial" em que se especificou que o produto da arremataç\xC3" ... do valor remanescente da arrematação ... Neste contexto, restou explícito no julgado ... -
Dos crimes contra a administração pública
... sido apreendida em razão de mandado judicial, no momento da realização do preparo do terreno ... Fraude alegada que não se configura, pois em nenhum ... Violência ou fraude em arrematação judicial ... 1. Tipo penal abstrato ... Art ...
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Acordao N° 1367386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Processo penal. Apelação criminal. Denúncia pelos crimes de estelionato em alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, associação criminosa, falsidade ideológica, sonegação de papel ou objeto de valor probatório e violência ou fraude em arrematação judicial. Condenação do acusado josimar pelo crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Pena mínima abstrata inferior a um ano.
... DE VALOR PROBATÓRIO E VIOLÊNCIA OU FRAUDE EM ARREMATAÇÃO ... JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO ... -
Acórdão nº CC 111970 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM ... do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VI - depósito judicial oportunamente feito; ... VII - cessação do ... arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ...
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Decisão Monocrática N° 07035020220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
In casu, o Agravante questiona o procedimento utilizado pelo leiloeiro oficial, noticiando eventual conduta de fraude em arrematação judicial. Pugna: ?Desta forma, V. Exª, deve oficiar o MPDFT para que tome as providências necessárias para investigar se houve a pratica de fato típico disposto no Código Penal pelo senhor José Luiz P. Vizeu, na função de Leiloeiro Oficial. Posto que há vários...
... : 0703502-02.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDWARD ... oficial, noticiando eventual conduta de fraude em arrematao judicial. Pugna: ?Desta forma, V ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001479-56.2010.5.06.0011), 02-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇAO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇAO. Demonstrado nos autos que o veículo foi transferido para a propriedade do embargante após a arrematação em leilão judicial, restando caracterizada a fraude à execução. Agravo improvido.
... VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇAO. Demonstrado nos autos que o ... a propriedade do embargante após a arrematação em leilão judicial, restando caracterizada a ... -
Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À ... ção, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da ...
- Acórdãos nº 0209080-23.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº REsp 1219093 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM PROCESSO DISTINTO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INVIABILIDADE. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXPROPRIAÇÃO SOB A TUTELA JURISDICIONAL. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DA TITULAÇÃO DO ARREMATANTE. 1. Não há falar em negativa de prestação...