Fraude em papéis de crédito público
-
A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução e bens cuja alienação ou ... papéis do obrigado e do responsável no mesmo sujeito ... Revista Jurídica do Ministério Público , v. 6, maio 2006. p. 53-68 e DIDIER JR., Fredie ... bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, evitando-se que eles sejam alienados ...
-
Execução Trabalhista
... crédito, a penhora e o desapossamento; b) atos de ... conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho — MPT e os termos de conciliação ... alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução, incluindo o patrimônio cuja ... : I — as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no ...
-
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... , referente à operação anterior, com o crédito tributário que decorre da saída da mercadoria ... de perfumaria e de higiene pessoal; (xxv) papéis; (xxvi) plásticos; (xxvii) canetas e malas; ... apelação interposto pelo Ministério Público do Estado, para afastar a sentença de ... em DIME, sem qualquer notícia de fraude", omissão ou prestação de informações falsas \xC3" ...
-
Súmulas do TST
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... — 239 — Estabelecimentos de crédito. Categoria diferenciada. Equiparação — 117 ... 220 — 124, II, “b”— Venda de papéis" ou valores mobiliários. Grupo econômico — 93 \xE2" ... Salário-maternidade — 142 — Fraude à lei — 20 — Trintídio que antecede a ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... e no correto funcionamento do serviço público 680 ... Próximo do último aspecto, Von Hirsch e Wohlers colocam os delitos de fraude de subvenções (§264 do StGB ), fraude de ... ão de sê-lo, o que implica uma perda de crédito desses dois elementos, o Direito e o sujeito de ... também de chegada) ético, fatiar os papéis ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito comum será fonte ... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... deste, em estabelecimento de crédito" próximo ao local de trabalho. (Parágrafo inclu\xC3" ... interpostos pelas partes e os demais papéis em que deva deliberar; (Redação dada pelo ...
-
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... consolidação do Direito Internacional Público como Direito entre Soberanias, Direito entre ... das normas de aplicação imediata, a fraude à lei, o controle de constitucionalidade do ... 17 da LINDB, estabelece três diferentes papéis para o princípio da ordem pública internacional ... atos com a intenção de frustrar crédito ou direito de credores. É um ato de má-fé na ...
-
Legislação
... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente ... Artigo 12 ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei n ... de Inspeção do Trabalho, quaisquer papéis e documentos que constituam prova material da ...
-
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... sua boa execução e pela inexistência de fraude é da empresa contratante e da entidade ... na qual obtém a assinatura dos mesmos em papéis em branco, antes da propositura da reclamatória ... ções financeiras e cooperativas de crédito sempre que verificadas certas anormalidades nos ...
-
Dos crimes contra a fé pública
... (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou Diretor, Gerente, ou Fiscal de Banco de ... lançar, em circulação, o título de crédito, ciente da antijuridicidade da ação, isto é, ... Da falsidade de títulos e outros papéis públicos ... · Vide arts. 43 e 44, Dec.-Lei ... Em suma, a fraude" é risível, grotesca. Logo, a fé pública não \xC3" ...
-
Dos fatos e negócios jurídicos
... extrajudicial , como na garantia de um crédito futuro através de hipoteca ou penhor (CC, arts ... caso por força de imposição do Poder Público que, em face de necessidade e mediante a justa e ... a ser celebrado e, nesse caso, terá dois papéis: de um lado será o representante, atuando em ... ça da lesão em outras leis – VII – Fraude contra credores – 30. Conceito de fraude a ...
-
Legislação
... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente ... Artigo 12 ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei n ... de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... , nunca se interessou em criar linha de crédito", com juros acessíveis, para incentivar a elimina\xC3" ... A possibilidade de fraude existirá com a presença de carimbo e de ... de racionalização e redução de papéis, xerocopiarem-se documentos distintos em única ...
-
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ramos do Direito, inclusive do Direito Público ... Seu reconhecimento tem por objetivo separar os ... social, mas não pode ser instrumento para fraude ou abuso de direito ... 19 Casos há, todavia, em ... âmbito da par conditio creditorum (o crédito trabalhista é privilegiado na falência, nos ... ções financeiras (tesouro nacional ou papéis bancários que estão fora do sistema produtivo ...
-
O Crédito Tributário
... fraude ou simulação do contribuinte ou de terceiro em ... mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato ... , livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, ...
-
Direito Tributário
... lei e apenas para entidades de direito público ... (B) de acordo com o Código Tributário ... industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de ... qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... República e, como ato do P oder Público, causador da lesão, o conjunto normativo ... se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Art. 128 - Não se ... para a co mpra, ainda a crédito, das coisas necessárias à economia ... exercício dos múltiplos papéis que a moderna sociedade, hoje , ...
-
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... , para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” ... b) irrenunciabilidade do crédito trabalhista; ... c) hipossuficiência do ... — Sindiforte — Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência — Justiça do ... desnaturar as posições que ocupam, e os papéis próprios que representam no processo, se divide ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... públicos, aos encargos perante o Poder Público, à jurisdição. Há que se notar, como ... dos indivíduos, dos grupos e dos papéis na sociedade contemporânea sob a luz de nossa ... ônica, por um número de cartão de crédito, por impressão biométrica. Mas não apenas ... é aquela em que se é vítima de fraude e se vale do art. 17 CDC justamente para provar ...
-
Lição 6 - Da execução por quantia certa
... Da satisfação do crédito – 14. Observação final ... 1. NOTAS ... de ação, de sorte a demonstrar para o público em geral de que existe uma ação que poderá ... a averbação para que se caracterize como fraude à execução a alienação ou oneração de bens ... a minimização máxima do trâmite de papéis. Exemplo disso foi a criação do Bacen Jud que ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... obrigação estatal que vincula o Poder Público ao dever de ixar um piso remuneratório capaz de ... viagem, se e quando houver, dar-se-á em fraude à lei, o suiciente para aplicar-se o princípio ... custear encargo trabalhista, ou seja, crédito do próprio empregado. Caberá aos atores sociais ... -la ao nível legal, numa inversão de papéis que parece incompatível com os novos tempos de ...
-
Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo ... , a qualquer tempo, a existência de fraude ou falsidade na declaração, ... ções ... de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, ...
-
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... casos, de requerimento do Ministério Público ... Art. 11. No cômputo dos prazos inclui-se o ... se o seu consentimento é obtido mediante fraude ou coação: (Ausência ou invalidade do ... sabe inverídicos, capazes de abalar o crédito de uma pessoa jurídica ou a confiança que esta ... DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ... Art. 327. Falsificar, fabricando-os ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... decisões judiciais de meros pedaços de papéis, inservíveis para o verdadeiro destinatário do ... Existe aqui um interesse público a nortear o Estado-juiz em prestar a tutela ... exauriente à efetivação do seu crédito, em execução trabalhista, em tempo razoável ... individual dos sócios por simulação ou fraude ... A função social do contrato inclina-se ...