Fraude em papéis de crédito público
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... público não apenas aquilo que diz respeito a coisas ... 30 Nos mais diversos papéis sociais, como contribuinte, paciente, ... Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva ... não judiciais; v) prevenção da fraude; vi) monitoramento de atividade de trabalhadores ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; ... VIII - exercer outras ... Rejulgamento do recurso. Fraude à execução. Insolvência do devedor ... e nos Estados Unidos na concepção dos papéis do Parlamento e do Judiciário, deixando entrever ... garantia hipotecária de cédula de crédito industrial devidamente registrada, evidencia-se ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Revista de direito público nº 57/58, p. 245 (sem destaques no original) ... de direito se torne titular de um crédito para que o tributo seja devido, haja vista que se ... Realmente, a fraude deve ser combatida e não se pode tolerar que ... ao desenvolver sua teoria de que um dos papéis desempenhados pela base de cálculo é justamente ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... – Convivência entre interesse público e interesse privado”, in Maria Eugênia Reis ... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... estiver inequivocamente caracterizada a fraude, declarará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ... papéis essenciais e transformadores para o ...
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Blockchain e DLT como estrutura de governança
... para se ter uma conta bancária, obter crédito e investir, por exemplo, além de dar suporte ao ... fraude, os outros pontos vão desconsiderar a ... 18 O blockchain público tem como características a transparência, a ... à prescrição médica, pois, sem papéis, reduz-se a possibilidade de fraude ... 38 36 ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... ção de moeda falsa (Título XXXIX); fraude por uso de dados “viciados” em jogos de azar ... (Artigo 177); e dano ao patrimônio público (Artigo 178). Destaque-se, contudo, que não cabe ... moeda, títulos, valores imobiliários e papéis com valor econômico em 12 dos 21 tipos penais da ... (Artigo 239); falsificação de papel de crédito público (Artigo 240); introdução à ...
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Legislação Complementar
... vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... Capítulo III ... Da Formação Técnico ... propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, ... § 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, ... de Inspeção do Trabalho, quaisquer papéis e documentos que constituam prova material da ...
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Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
... álise dos processos de solicitação de crédito e para a formulação e execução dos eventuais ... privado nem o dinheiro público podem financiar a poluição e a degradação da ... de que os tomadores de crédito agiram com fraude para conseguirem o financiamento, ou de que os ... privadas podem-se citar a utilização de papéis recicláveis, a coleta seletiva de resíduos nos ... -
Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... crédito exequendo, através da distractio bonorum ... da ineficácia da alienação de bens em fraude à execução; admitia a execução fundada em ... -se do despacho das apelações e mais papéis forenses deste lugar como das de mais vilas da ... público concentrou-se, finalmente, na meta da ... -
Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... o seu patrimônio) à satisfação do crédito pecuniário inadimplido, ou, em outros termos, ... no inadimplemento o momento em que assume papéis diferentes na relação obrigacional. Num ... codinome porque é atribuída ao pretor público Rutílio 34 e consistia num procedimento com uma ... ou reprimindo/ removendo, se já ocorrido (fraude contra credores). Mesmo que a garantia ainda ...
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Direito Empresarial
... a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede ... a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para ... pleiteadas contra o estabelecimento de crédito" ... III. Todos os títulos e documentos de d\xC3" ... ineficácia declarada depende da prova de fraude ... (D) não pode ser feito ... A: ...
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Do processo judiciário do trabalho
... judicial que autoriza a habilitação do crédito no processo falimentar ... Esse crédito — ... ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos ... o juízo de sua preferencia mediante fraude. Além da equitativa repartição dos feitos ... II - o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de ...
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Do procedimento comum
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... , permite que o devedor, se reconhecer o crédito do exequente, o pague da seguinte forma: 30% ... considerada, nesse período, como uma fraude aos cofres públicos. Com a adoção do ... Segundo o mesmo autor, papéis domésticos são os escritos e as notas, reunidos ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Art. 10 ... Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ... legal, livre de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou ... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... papéis transitórios no tempo e no espaço. Na vivência ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... do mesmo modo que o ocorre com o direito público na carta política de 1988 ... Dessa forma, ... árias e constantemente se alteram os papéis" desempenhados pela pessoa em suas múltiplas rela\xC3" ... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores ... 249 O Princípio da ... a possibilidade de anular contrato de crédito celebrado por uma viúva e o gerente de ...
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Execução Civil - Entraves e propostas
... a democratização do acesso ao crédito. O sistema ... Revista Eletrônica de Direito ... ça, por exemplo, cabe ao Ministério Público investigar os bens do devedor. Ele devassa todo o ... 4.7. Má disciplina da fraude de execução ... Um outro grande problema da ... de títulos executivos extrajudicias, de papéis que não têm nenhuma credibilidade e que colocam ...
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Registro de Imóveis
... dos atos submetidos a registro público está assegurada pelo princípio da publicidade, ... ; 7 – Registro de Cédulas de Crédito; 8 – Livro Talão ... A redação final da ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior ... (B) O ... se apossarem de imóveis, falsificando papéis e escrituras, até pela violência. A apuração ...
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A consolidação substancial
... em razão da importância do crédito no conjunto das dívidas de cada devedor ... em caso de confusão patrimonial, fraude contra credores, ou descumprimento dos seus ... ão integrados a um esquema regulatório público que constituem matéria sujeita à regulação ... próprio, empresa que vendia tintas e papéis de parede, vindo a contrair signifi- ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção ... profissional tem verdadeira natureza de crédito trabalhista e que a respectiva pretensão está ... , convenhamos, deixou aberturas por onde a fraude" se insinuará, com relativa facilidade. Na reda\xC3" ... combustíveis e outros), constituídos de papéis, papelão, caixas, lavagem de cozinhas, etc ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... entre representantes do setor público e privado para a indicação, na prática, dos ... intuito era alertar sobre os indícios de fraude tributária encontrados pela Receita Federal, de ... Moeda e do Crédito (“SUMOC”), in verbis : “Art. 3º Fica ... fácil se eu quero fazer investimento em papeis brasileiros, investimento direto aqui no Brasil ... -
Os sujeitos no processo de execução fiscal
... a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; ... III - quem sofre ... execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR ... 4.5.2 Casos especiais: ... física ou pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, pode figurar em seu polo ... examinar todos os livros, papéis e atos relativos à falência ou à concordata ...
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Direito Processual Penal
... e encaminha os autos ao Ministério Público. Diante desse cenário, é correto afirmar (A) ... apócrifa, na qual é reportado esquema de fraude, consistente em produzir atestados falsos para ... posse de instrumentos, armas, objetos ou papéis em circunstâncias que revelem ser ele o autor da ... contra a ordem tributária, quando o crédito ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito comum será fonte ... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... deste, em estabelecimento de crédito" próximo ao local de trabalho. (Parágrafo inclu\xC3" ... interpostos pelas partes e os demais papéis em que deva deliberar; (Redação dada pelo ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário ... Por isso, são relevantes os papéis da doutrina e da jurisprudência para a melhoria ... que não se trata do direito subjetivo público abstrato de ação. E, no art. 189, enunciou que ... Execução — Cessão de crédito — Fraude — Con?guração. Con?gura fraude à alienação ...
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Execução por Quantia Certa
... CPC que a execução para cobrança de crédito se fundará sempre em “título de obrigação ... , cometerá o ilícito processual da fraude à execução, previsto no art. 792 do CPC, cuja ... é o valor pago a funcionário público ... Subsídio é a quantia paga ao presidente ... : I – as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no ...