Fraude em papéis de crédito público
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Da penhora
... bastem para o pagamento integral do crédito, e, com o produto da futura expropriação ... pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito; II – em poder do depositário ... em especial de escrituração e registro público. A impenhorabilidade é oponível, inclusive, em ... em que houve registro de penhora, há a fraude de execução de pleno direito, inclusive as ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... Total do crédito- R$ 1.077.600.127,92 ... Parte desses valores foi ... dos contratos de aquisição dos papéis, ocultando, outrossim, a ocorrência ... de fatos ... brasileiras, restando evidenciada a fraude pela comprovação ... da inexistência dos ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... b) a corrupção; ... c) a fraude" ... a) O abuso do poder econômico ... Haver\xC3" ... ção se o meio emprego era digno de crédito, se teve endereço certo ou se se dirigiu a todos ... , se era de fácil percepção ao público-alvo, ou não; e) se os destinatários tinham ... impressos e santinhos para panfletagem, papéis e adesivos para bens particulares, adesivos para ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... , ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ... ; comerciais, industriais, de crédito, de ensino etc. Finalmente, advertimos que o ... auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... internacional as regras sobre a forma de papeis privados relativos ao testamento e sobre ... outorgado com violencia, dolo ou fraude ... Art. 150. Os preceitos sobre a forma dos ... DA COMPRA E VENDA, CESSÃO DE CREDITO E PERMUTA Art. 194. São de ordem publica ...
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Propaganda eleitoral
... , na agricultura familiar, com aumento do crédito liberado para as famílias, na indústria, haja ... público, está ele sugestionando esse eleitor na tomada ... ao dispositivo e não mais se refere aos papéis. Mais que isso, o mencionado parágrafo diz que a ... , abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e a prova, ainda que indiciária, de sua ...
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Delação Premiada
... de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... às autoridades fazendárias; o emprego de fraude à fiscalização tributária; falsificação ou ... ou material de propaganda relativo aos papéis acima referidos. ( art. 2º e par. único ) ... de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... instituição judicial, mas na busca dos papéis que esta exerça bem e daqueles em que isso não ... ça impõe a articulação de um sistema público de resolução de conflitos que busque sua ... ; b) a redução ou o cancelamento do crédito dependerá de manifestação conjunta do ... ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Público apelaram da decisão ou não se esgotou o prazo ... , já que a este incumbe submeter-se aos papéis sociais e às expectativas derivadas do regime, ... poderiam comprometer a eficiência e o crédito desse mecanismo no sistema de execução da pena ... 163, parágrafo único, III), fraude à execução (art. 179) etc., todos previstos no ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." ... Na ... b) irrenunciabilidade do crédito trabalhista; ... c) hipossuficiência do ... - Sindiforte - Territorialidade - Fraude - Ineficácia - Competência - Justiça do ... desnaturar as posições que ocupam, e os papéis próprios que representam no processo, se divide ...
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Direito Administrativo
... do princípio da supremacia do interesse público ... II. O princípio segundo o qual ao ... a Administração Pública inscreva esse crédito exequendo em dívida ativa para sua cobrança; B: ... se destinam a dar andamento a processos e papéis que fazem parte da atividade administrativa, mas ... , comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar ...
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DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... de papel assinado por funcionário público, em razão de seu cargo, é responsável, a ... Art. 3° Os papéis passados no estrangeiro e que tiverem de produzir ... ?Verba Bancária?, aplica-se ao Banco Crédito da Borracha S. A., mesmo nas localidades da ... de artificio doloso ou evidente intuito de fraude, aplicar-se-á a multa de 20 vêzes o valor do ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... gravidade, como downloads de piadas, de papéis de parede/protetores de tela e de animações, ... cartorários oficiais acessíveis ao público, tal não autoriza que o banco empregador acesse ... dos custos e a massificação do crédito banalizam o uso dos computadores pessoal e ... - ocorre "quando o empregador, usando de fraude ou ameaça, mantém os empregados em sua ...
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A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento
... e elaborou um parecer para o Ministério Público. O relatório cita as expressões “exposição ... , ainda, a importância de seus papéis no ambiente tecnológico 29 e os perigos de uma ... , de pedidos de conta bancária ou crédito financeiro, elas podem ter suas informações ... fraude de identidade até 2030.” 52 De acordo com o ...
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Acórdão, Processo nº 0004369-74.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... ”) elaborou pedido de habilitação de crédito no PA 10168.001414/2002-77; (5) questionadas ... de 150% decorreu de diversas denúncias de fraude nos créditos utilizados, que seriam ... representação junto ao Ministério Público Federal contra Francirlei Braga dos Santos, ... Art. 16. Os papéis serão selados no fecho, isto é, no lugar em que ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... , conferencista e consultor em direito público. coordenador e professor convidado do ceu-iics ... nascimento nem da obrigação nem do crédito tributário, por determinação superior. por ... fraude à Constituição ” ... portanto, caberá à ... Vi, alínea d, da carta aos filmes e papéis fotográficos – e também o recurso ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
A tendência internacional de endurecimento das políticas de enfrentamento aos delitos econômicos e, dentre eles, principalmente os crimes fiscais e de branqueamento de capitais, exige uma atenta reflexão quanto à internalização desta opção normativa ao ordenamento pátrio. A abertura do rol dos delitos antecedentes à lavagem, por meio da Lei 12.683/2012, foi um reflexo destas Recomendações...
... período inaugural da redefinição dos papéis atribuídos à tipicidade e à antijuridicidade ... ções do Direito civil ou do Direito público excluem em todos os casos e circunstâncias a ... ário Alemão), à justificativa de que a fraude fiscal aumenta o poder financeiro da ... tributo suprimido ou reduzido, e não ao crédito fiscal constituído, ... 49. BADARÓ, Gustavo ... -
Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... Emissões (RVE), também conhecidas como crédito de carbono, ainda que a cessão se destine ao ... em licitação promovida pelo Poder Público; ... c) a reintrodução no mercado interno ... de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e ... ção de seu uso ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Contribuição para o PIS/Pasep), ... 409, que gerem direito ao crédito presumido de que trata aquele artigo. Seção II ... de máquinas utilizadas na produção de papéis, na hipótese prevista no art. 708 (Lei nº ... ção do débito, salvo nos casos de fraude comprovada. Art. 415. A CMED informará à RFB, ...
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DECRETO Nº 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Comunicação, Ao Ministerio Publico Federal, de Crimes de Natureza Tributaria e Conexos, Relacionados Com as Atividades de Fiscalização e Lançamento de Tributos e Contribuições e da Outras Providencias.
... V - falsificação de papéis públicos (art. 293 do Código Penal); ... VI - ... 344 do Código Penal); ... XVIII - fraude processual (art. 347 do Código Penal); ... XIX - ... relativos a exigência de crédito tributário, penalidades isoladas ou ...
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Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... de papel assinado por funcionário público, em razão do seu cargo, é responsável a pessoa ... Art. 3º Os papéis passados no estrangeiro e que tiverem de produzir ... recolhimento ao Banco do Brasil S.A., a crédito da conta ”Receita da União” ... § 1º O ... artifício doloso ou evidente intuito de fraude, aplicar-se-á a multa de 20 vêzes o valor do ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... a prática da conjunção carnal 396 em público configuram o delito, não, porém, quando, ... , considera-se cheque o título de crédito emitido como ordem de pagamento à vista ... Por ... A fraude na emissão consistiria, destarte, na entrega de ... ), por meio da remissão feita aos papéis falsificados e alterados a que se referem os ...
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A fase externa do pregão
... ção”, sem ser definido como o agente público consideraria tal expressão – logicamente se ... Têm-se detectado uma forma de fraude na etapa de permissão de lances entre somente os ... de licitantes a demoradamente examinar papéis, documentos, propostas – e ocasionalmente ... ) § 2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014025320154058201), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0001402-53.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIOGO RUBENS SALES ADVOGADO: Andre Antunes Gouveia APELANTE: MICHAEL GUEDES CARNEIRO ADVOGADO: Paulo De Tarso Loureiro Garcia De Medeiros APELANTE: IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Laecio Mendonça APELANTE: SEVERINO BARRETO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAMON PEREIRA DE SOUSA...
... Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... que: tinha conhecimento do esquema de fraude cometido por EDVAN e ANDRÉ ; QUE no dia de ... abriu a empresa de crédito consignado "GR Soluções Financeiras" em nome da ... , haja vista ter admitido a assinatura de papéis que, agora, em grau recursal, argui sua nulidade ... -
Do depósito dos bens penhorados e o depositário
... da Justiça, que exerce serviço público relevante. Deve o depositário guardar, ... I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no ... , salvo na hipótese de comprovação de fraude objetivando apenas a recusa na entrega do bem ...