Fraude em papéis de crédito público
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... de um e dar ao outro no exato limite do crédito inadimplido ... Obviamente que não poderia o ... ou reprimindo/removendo se já ocorrido (fraude contra credores) ... Só a lei pode limitar a ... , tem natureza de direito material público as regras legais sobre impenhorabilidades nada ... de penhora de quantias (espécie), papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... no imóvel, determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a ... da locação, oferecendo tão somente o crédito devido a título de purgação da mora, com base ... 157); Seção VI – Da fraude contra credores (Arts. 158 a 165) ... Num ... prestada median-te depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... A outorga de permissão de uso de bem público nas faixas de domínio a que se refere o inciso ... II — a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da ... II — cometer fraude no âmbito do PPE; ou III — for condenada por ... e devolução de materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados de ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: I - até a ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: I — até a ...
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Novo CPC
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: I — até a ...
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Novo Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: I — até a ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito ... Art. 548 ... No ... -se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de ... a ineficácia da alienação realizada em fraude" à execução; ... III – quem sofre constriç\xC3" ... § 4º O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, ...
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A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... e serviços, entender o perfil de seu público consumidor, vender espaços publicitários para, ... de transporte público ou de cartão de crédito. A segunda categoria estaria representada em ... a sociedade se insere, podendo desempenhar papeis" diversos, como de previsões, descrições, predi\xC3" ... Data é possível detectar e manipular uma fraude; desenvolver uma medicina de precisão; aprimorar ...
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Normas antievasivas
... ça jurídica para a constituição do crédito tributário, de forma eficaz, sem violações a ... que não protege apenas o interesse público e a coletividade, impedindo-se uma ineficácia ... , livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, dos comerciantes ... Tributário Nacional quando for registrada fraude, dolo ou simulação, ainda que o lançamento ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... Zeus usa do que se poderia chamar de fraude para possuir outras deusas, semideusas ou ... e moral e que auxilia na compreensão dos papéis por eles exercidos na socie-dade é a de que a ... de los individuos, sino también su crédito, los objetos de los derechos patrimoniales la ... a intervenção arbitrária do poder público. A necessidade origina a proteção e, variando ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Das diversas espécies de execução
... da responsabilidade pela satisfação do crédito que deu origem à execução, completando o ... , pois, se assim não fosse, haveria uma fraude contra o credor, por via oblíqua. Da mesma ... de conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho (CLT, art. 876). A petição inicial ... : I — as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... ífica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração ... revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... crédito, sem que tal conduta constitua violação da ... de uma nova autoconcepção de status e papéis" sociais por parte dos negros e mestiços, a forma\xC3" ... ísica, moral e psicológica, simulação, fraude, dolo, indução a erro, violência física e uso ...
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Das Provas
... (juiz, partes, advogados, Ministério Público, terceiros legitimados e o mais) têm interesse ... : I — enunciam o recebimento de um crédito; ... II — contêm anotação que visa a ... Segundo o mesmo autor, papéis domésticos são os escritos e as notas, reunidos ... 156); e) a lesão (CC, art. 157); f) a fraude contra credores (CC, arts. 158/165) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-96.2015.5.06.0023), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE DE COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA.Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se, em concreto, que não ocorreu terceirização de atividade-fim do tomador dos serviços, mas, sim, de atividade-meio. Resulta claro, portanto, que a reclamante era atendente de telemarketing; e que suas...
... ATIVIDADE DE COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Da análise dos elementos ... e executar tarefas ligadas ao cartão de crédito do primeiro reclamado, não se confundindo com ... ários e nem com o comércio de títulos e papéis. Recurso empresarial ao qual se dá provimento ... ção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (artigo 49 do Regimento Interno deste ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” ... b) irrenunciabilidade do crédito trabalhista; ... c) hipossuficiência do ... — Sindiforte — Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência — Justiça do ... desnaturar as posições que ocupam, e os papéis próprios que representam no processo, se divide ...
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O papel do conselho nacional de justiça na otimização da execução civil
... Inteligência Artificial do Ministério Público Federal. Integrante do Grupo de Trabalho Ética ... , com maestria, uma gama variável de papéis, merecendo destaque sua atuação direcionada a ... de execução atingem a satisfação do crédito perseguido, enquanto a taxa de congestionamento ... se considerados os inúmeros casos de fraude à execução, justificando uma postura ainda ...
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Da Execução por Quantia Certa
... CPC que a execução para cobrança de crédito se fundará sempre em “título de obrigação ... § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de ... a de proceder à averbação em registro público, para conhecimento de terceiros, do ato de ... : I — as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, ...
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Bens
... por quotas e por ações faz com que tais papéis sejam o volátil, porém dinâmico, vetor da ... às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja ... II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à ... O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... , para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas ...
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A Emancipação da Humanidade
... , configurando a corrupção a troca de papéis: por exemplo, a administração entregue aos ... Na crise, o tesouro público foi o responsável pelo salvamento das maiores ... obstáculos da dificuldade de aces-so ao crédito, do enfrentamento dos monopólios e cartéis ... ância, na hipocrisia, na exploração e na fraude, em detrimento do proceder correto, honesto e ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... implica em desvirtuamento, impedimento ou fraude à aplicação dos dispositivos constantes da ... algo que atrai diretamente o interesse público em virtude das consequências previdenciárias e ... perceber determinado quantitativo de um crédito salarial pode ser objeto de transmissão do ... protagonistas terão de seus respectivos papéis nesse quadro institucional contemporâneo ...