fraude execução
- Fraude à Execução
- Fraude à Execução
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que ... § 4º Se suspeitar de fraude", falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real inten\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... á observado, exceto na hipótese de ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ... #Incluído pelo ... árias, das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... III - empreitada ... VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou ... VII - der causa à inexecução total ou parcial do ...
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Aspectos polêmicos da fraude à execução
Bruna Braghetto: Aspectos polêmicos da fraude à execução
A efetividade da execução depende da existência de bens no patrimônio do executado, por isso, é essencial que se combata a fraude, que é um ato atentatório à dignidade da jurisdição. A fraude à execuçã... - Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
- Teoria do diálogo das fontes: a fraude à execução trabalhista na perspectiva do código tributário nacional
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Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015
O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e, ainda, se em face da Constituição da República, é ou não inconstitucional.
Ver nota 1 @Introdução O legislador pátrio, no afã de se conseguir meio mais ágil para solucionar litígios, partiu para a ofensiva sem medir esforços e, muitas vezes, até mesmo sem medir as consequências, insere normas altamente peri... - Fraude à execução (Art. 179)
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, ... 37, inciso II) ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do ...
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A constrição de imóvel por fraude à execução na Justiça do Trabalho
Opinião: A questão da fraude à execução na Justiça do Trabalho
Há alguns anos temos nos deparado com decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, amparadas pelo princípio da proteção do hipossuficiente e do caráter alimentar do crédito trabalhista, declarando sistemática e indiscriminadamente fraude à execuç... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não ... 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela ...
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Jurisprudência sobre fraude à execução trabalhista ainda não é pacífica
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, são diversos os estratagemas que alguns devedores usam na tentativa de se esquivarem de cumprir as obrigações reconhecidas em juízo. Um deles é a fra...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ... ável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ... Arts. 218 a ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... disposições as vendas de bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a menores sob tutela e ... , sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa ... ARTIGO 24 ... A taxa da ...
- Da fraude à execução e fraude contra credores
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE" À ... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN, COM A\xC2" ...
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Para reconhecer fraude à execução em acordo não é preciso ação autônoma
Fraude à execução em acordo dispensa ação anulatória autônoma
Nas hipóteses em que fica caracterizada a fraude à execução, a declaração de ineficácia de um acordo homologado judicialmente dispensa a propositura de ação anulatória autônoma. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça con... -
Acórdão nº 2015/0151167-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DEMANDA EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisã
... EXECUÇÃO" DE TÍTULO JUDICIAL. ... FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO\xC2" ... -
É possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores
É possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores
A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pe... -
Fraude à execução no projeto do novo CPC causa preocupação
Fraude à execução no projeto do novo CPC causa preocupação
Existem diferenças substanciais entre o texto do Projeto do Novo CPC aprovado pela Câmara em 26/03/14 e o texto do Projeto do Senado Federal, em 2010. Com relação à fraude de execução, houve alteração digna de nota e que deve ser bem reflet... -
Acórdão nº 2013/0203178-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de im&
... JURÍDICA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ... fraude" à execução ... 2. A fraude à execução só poder\xC3" ...