fraude fiscal tributaria

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  • Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...

    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
  • Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...

    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
  • Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...

    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
  • Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...

    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
  • Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...

    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
  • Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...

    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...

    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...

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    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...

    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
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    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...

    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
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    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
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    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
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    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...

    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
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    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
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    ...ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ...ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53). Parecer do Ministério Público ...
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