fraude fiscal tributaria
-
Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM ... CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE" À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ... OBSERV\xC3" ... tributária" do crédito conduz a que a simples aliena\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAIS DIVERSOS. SONEGAÇÃO FISCAL: CRIME ... tributária tipificados ... com aquele em que a fraude é praticada, ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. INAPLICÁVEL QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na...
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. INAPLICÁVEL ... execução de natureza não fiscal ... tributária ... -
Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal, e seus consectários legais, para o ... bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do ... , comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 95427 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O Superior Tribunal ... tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de fraude na concessão de benefício previdenciário" ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ... I - fraude; ... II - ocultação de condição impeditiva de ... pela Defensoria Pública ou pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na forma estabelecida em ato ...
-
Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ... : (i) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou ...
-
Acórdão nº 2015/0126586-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.\xC2" ... do fato) agindo mediante fraude,omitiu a ...
- Acórdão nº 2013/0402312-1 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074995420204058300), 26-10-2021
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Crédito de natureza tributária. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Presunção absoluta de fraude. Controvérsia acerca da data da aquisição do imóvel. Não oportunização de prova. Dimensionamento. Recorte temporal adstrito ao tempo da celebração do negócio jurídico. Reconhecimento de cerceamento de defesa. Anulação da...
... recorrente, nem tampouco a ocorrência de fraude, visto que a alienação do bem teria ocorrido ... Fraude à execução fiscal. Crédito de natureza tributária. Art. 185 do ... -
Acórdão nº 2016/0265040-6 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes contra a ordem tributária" previstos no ... art. 1º, incisos I \xC2" ... concretos de fraudefiscal ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em ... , de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ... § 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029027620214050000), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução fiscal. Crédito de natureza tributária. Art. 185, do Código Tributário Nacional. Alienação pactuada após a vigência da Lei Complementar 118/2005 e em momento posterior à inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Inexistência de reserva de bens. Desprovimento do agravo de instrumento. 1. Cuida-se de...
... ção do imóvel, em face da ocorrência da fraude à execução ... A agravante requer, em ... as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na ... Crédito de natureza tributária. Art. 185, do Código Tributário Nacional ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a sua regularidade jurídica e fiscal"; e ... II - a sua qualificação técnica e econ\xC3" ... , a sua capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ... ção de condição de isenção tributária ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do ... DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA ... Art. 36. O inciso V do art. 30 da Lei nº ... "Art. 11-A. A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem ...
-
Acórdão nº 50003189620208210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... , tendo sido autuada pelo agente fiscal estadual, que lançou créditos de ICMS de ... ao regime de substituição tributária, e, mesmo assim, foram vendidas pelo contribuinte ... "a fraude fiscal consistiu na venda de mercadorias como se ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Para rever a conclusão do acórdão recorrido, ratificando-se a tese trazida no especial e, outrossim, no presente agravo, de que inexistiu prática de fraude por meio de inserção de elementos inexatos
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... fraude por ... s inexatos em escrita fiscal, mas tão somente erro ... -
Acórdão nº 2013/0063913-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA FISCAL CONFISCATÓRIA. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ... IRRETROATIVIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... a possível existência de dolo, fraude ou simulação por parte do agravado, na ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 188047 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE. MANEJO DE EXECUÇÃO FISCAL ... ça judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040867220184050000), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0804086-72.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THAIS DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Glaydson Soares Da Silva RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À
... que foi penhorado nos autos da Execução Fiscal" nº 0008782-35.2003.4.05.8400 ... \xC2" ... Fazenda Nacional apontou a ocorrência de fraude à execução por iniciativa do vendedor do ... tributária" ... 6. Na cobrança de créditos de natureza n\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE ... 5. Isso porque "1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento ... -
Acórdão nº 2014/0116457-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA" (LEI N. ... 8.137/1990, ART. 2º, \xC2" ... fato, ou empregar outra fraude ... questionado ou debatido o crédito fiscal na instância administrativa, impede-se a ...
-
Acórdão nº 2010/0150945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo interno, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que os...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE POSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO ... ÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ... 1. Trata-se de agravo regimental interposto ... -
Acórdão nº 2012/0180586-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... /90, dado que a sonegação fiscal descrita em tais ... contra a ordem tributária ... consuma no local onde a fraude é perpetrada, na medida em que ...
-
Acórdão nº 2009/0249642-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTB ... que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou ...