fraude fiscal tributaria
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Acórdão nº 2006/0227734-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - ALEGAÇÃO ... se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de ...
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Acórdão Nº 5042843-80.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
... Inexistncia de Fraude", "Ausncia do Elemento Subjetivo do Tipo" e ... quando, aproveitando-se do tratamento fiscal que lhes fora dado por serem administradores da ...
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Acórdão Nº 0000232-31.2005.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... lei praticar atos de fiscalização tributária, no período compreendido entre janeiro de 1997 a ... os denunciados criaram mediante fraude, conforme veremos. Todas as operações de ... da fraude, haja vista que nenhum processo fiscal ou mesmo os documentos referentes a essas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... -Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar ... os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade ... , segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Acórdão nº 2006/0038276-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, INC. II, DA LEI N.º 8.137/90) E O ... DE, NA PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL, NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. A ELEMENTAR NORMATIVA DA FRAUDE NÃO FOI REGISTRADO NO AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO ...
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Acórdão nº REsp 1233406 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM, À LUZ DO ... , comprovou que não agiu com dolo, fraude, excesso de poderes ou violação à lei ou ao ... origem, porquanto a responsabilidade tributária do ora recorrido restou afastada por meio do ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... Os Fundos gozarão de isenção tributária, estando os seus resultados, rendimentos e ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal"), a fim de compensar a renúncia de receita do cr\xC3" ... inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com ...
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Acórdão nº 2007/0303820-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO ART. 535, II DO CPC - INOCORRÊNCIA - ... simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ... provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ... 5.A empresa que deixa de ...
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Acórdão nº 0529852-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
... Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária ... APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL. CRIMES ... FALSA ÀS AUTORIDADES TRIBUTÁRIAS. FRAUDE ... À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ... 3) ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO FISCAL NÃO FOI ... MOTIVADO CRIMINOSAMENTE, MAS ...
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Acórdão nº 2005/0022530-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO ... A multa imposta pela Administração Tributária, a título de fraude na exportação, fundada em ...
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Acórdão nº 2008/0226724-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
... FISCAL" - DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTID\xC3" ... simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ... provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ... 4. A empresa que deixa ... -
Acórdão nº 2006/0155468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM - EXECUÇÃO FISCAL" - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - MAT\xC3" ... simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ... provar não ter agido com dolo, culpa, fraude" ou excesso de poder ... 7. Embargos de declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0147856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL ... simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ... provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ... 7. Imposição da ...
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Acórdão nº 2007/0085773-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO ... 375⁄STJ em sede de execução tributária, eis que o art. 185 do CTN, seja em sua redação ... após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC n. 118⁄05) a ...
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Acórdão Nº 0013203-45.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 19-08-2021
... passasse a fraudar a fiscalização tributária visando ao enriquecimento ilícito da própria ... Notificação Fiscal n. 66030042936 A partir do mês de janeiro de ... Para exemplificar a fraude, tome-se como exemplo a nota fiscal n. 164345, ...
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Acórdão nº 2005/0132080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À ... 375⁄STJ em sede de execução tributária, eis que o art. 185 do CTN, seja em sua redação ... após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC n. 118⁄05) a ...
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Acórdão nº 50003204220128210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A CITAÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. COISA JULGADA. Na execução fiscal de dívida ativa tributária pode ser caracterizada fraude à execução alienações operadas antes ou depois da vigência da Lei Complementar n. 1
... teria negado o pedido de reconhecimento de fraude do Estado, mas, em sede recursal, teria havido o ... ente público estadual ajuizou execução fiscal em desfavor de CIFARMA SUL MEDICAMENTOS LTDA., ... : (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou ... -
Acórdão nº 2007/0111235-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE ... se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de ...
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Acórdãos nº 0003986-46.2016.8.26.0019 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Mayo de 2022
... Crimes Contra a Ordem Tributária. Fraude a fiscalização tributária e negativa de fornecer nota fiscal. Artigo 1º, incisos II e V da Lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0010411-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - CITAÇÃO NA PESSOA DO ... simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ... provar não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ... 5. Prova pericial ...
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Acórdão nº RHC 25873 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ... ção, por parte da fiscalização tributária, de que ela teria agido com dolo, ou seja, não e afirmou que no caso a fraude" fiscal não teria sido intencional, mas sim que n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0904441-05.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
... ICMS e Movimento Econmico/DIME - notificao fiscal n. 166030010933), e as informaes fornecidas pelas ... Para exemplificar a fraude, tome-se como exemplo o movimento dirio do dia 1 ...
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Acórdão nº 2010/0000821-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AJUIZADA PELO ESTADO PARA APURAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL ... para postular a quebra dos sigilos fiscal e bancário ... 2. No caso dos autos, ao ...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... édio do Banco Bradesco, com indícios de fraude, apurados e autuados pelo Banco Central do ... "1. Aplicação de multa fiscal, em razão da infração tipificada no § 2º do ... 8. A natureza tributária" do crédito, reconhecida na sentença e no acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS ... , no prazo e na forma da legislação tributária; ... III - quando a pessoa legalmente obrigada, ... em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... VIII - quando deva ser ...