fraude fiscal tributaria
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Acórdão Nº 1000084-48.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2021
... INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. FRAUDE. ADMINISTRADOR ... REAL. AGRAVO PROVIDO ... 1. ocante ao redirecionamento da execução fiscal, a natureza do ... instituto – espécie de onsabilidade tributária – regulada pelo art ... 135, III, do Código ...
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Acórdão nº 2007/0265525-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA ... simples inadimplemento de obrigação tributária não configura infração à lei e automático ... provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ... 5. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2003/0099711-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ISENÇÃO FISCAL". DEDUÇÃO DE PARCELAS NÃO ABRANGIDAS. ESCRITURA\xC3" ... , ou revelar evidentes indícios de fraude (art. 399, IV do RIR/80 - Decreto 85.450/80) ... Também em matéria tributária deve-se observar, sempre que possível, o ...
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Acórdão Nº 0900036-93.2018.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... fidedignas realidade contbil, comercial, fiscal e tributria do contribuinte, decorre uma das ... de cada ms subsequente), mediante extensa fraude na escrita fiscal, ao fraudulentamente abstrarem ...
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Acórdãos nº 1002786-57.2016.8.26.0222 de 37ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... /apelantes APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, LUIZ OTAVIO CARNIEL GIOVANETTI ... ório formado Cometimento de fraude fiscal Promessa de compensação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099039620204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809903-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA LOPES CRUZ ROLIM ADVOGADO: Helaine Maria Reis Martins Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DA SÓCIA. RESPONSABILIDADE...
... e a imputação da responsabilidade tributária na qualidade de sócia-gerente da Fortal ... de infrações praticadas mediante suposta fraude ... Em suas razões recursais, a apelante relata ... de instauração de arrolamento fiscal em face do responsável tributário; e c) ... - Acórdão nº REsp 1272021 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 46431 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0027872-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do...
... considerado de boa-fé, não participou da fraude levada a efeito pela compradora (ausência de ... tributário não constituiu um benefício fiscal, até porque não há dispensa do pagamento do ... ível imputar-lhe a responsabilidade tributária para o pagamento do tributo ... 6. Embargos de ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, ... Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ... acréscimos previstos na legislação tributária ... § 2° O Poder Executivo poderá dispor em ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial durará até 31 ... ão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular ... § 11. Para fins do ... aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora ...
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Acórdãos nº 0003821-77.2009.8.26.0428 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Agosto de 2016
... 11593 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA FRAUDE FISCAL (art. 1º, inciso ...
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Acórdão nº 50169232920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... a tese de que, no caso dos autos, há fraude à execução não acolhida pelo juízo ... FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO ... : (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou ...
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Acórdão nº 50037784020198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... DE AÇÃO: Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da ... de então, o procedimento administrativo-fiscal, conforme o demonstrativo oriundo da tela do ... Contudo, deve ser esclarecido que a fraude se constituiu a partir do momento em que os réus ...
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Acórdão nº 50773467920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. RECONHECIMENTO. Na execução fiscal de dívida ativa tributária podem ser caracterizadas como fraude à execução alienações operadas antes ou depois da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, sendo certo que a regência...
... em 12/11/2014, enquanto que a execução fiscal foi ajuizada somente em 24/10/2016, ordenada a ... 185 do CTN, que dispõe da presunção de fraude quando da alienação de bem por crédito ... : (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, a imposto será devido, sem muita, se recolhido ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal." (NR) ... "Art. 7º ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre ... I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ...
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Acórdão nº 50110589320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... fraude à execução fiscal. Invocam a Súmula 375 do ... : (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou ...
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Acórdão nº 2007/0141466-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO ... se ficar provado que agiu com dolo ou fraude, e exista prova de que a sociedade, em razão de ... 135, III (obrigação tributária resultante de ato praticado, pelo administrador, ...
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Acórdãos nº 0077884-14.2007.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... º 10.584 Crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos II e ... do réu quanto à falta fiscal Fraude contra a administração ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022661-35.2019.8.19.0023 (Criminal), 01-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUITÁRIA. REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR MEIO DA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). APELANTE E CORRÉ DENUNCIADAS PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS INFRAÇÕES PENAIS DESCRITAS NO ART. 1º, INCISO II DA LEI 8137/90, A APELANTE, SEIS VEZES, E A...
... REDUÇÃO DE ... TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO ... TRIBUTÁRIA, POR MEIO DA ... INEXATOS EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL (ART ... 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). APELANTE ... - Acórdão nº HC 154729 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-86.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA COM BASE NO ART. 135 DO CTN. 1. Em execução fiscal em que se discute pagamento de multa administrativa, decorrente de descumprimento de obrigação trabalhista, por se tratar de dívida de natureza não tributária, não é possível a responsabilização de...
... (7ª Turma) ... GMIGM/tbn/fn EXECUÇÃO FISCAL ... - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE ... se tratar de dívida de natureza não tributária, não é possível a responsabilização de ... apenas se admite em relação aos casos de fraude ou abuso de direito na constituição, ... -
Acórdão nº 2007/0064039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - ... simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ... provar que não agiram com dolo, culpa, fraude" ou excesso de poder, para se eximirem da obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0198080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
... FISCAL" - DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTID\xC3" ... simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ... provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ... 4. A empresa que deixa ...