fraude fiscal tributaria
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Acórdão nº 2006/0119432-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). Lançamento definitivo do ... esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário ... 4. É necessário, ... ícitas em tese, por exemplo, a omissão, a fraude, a falsificação ... 5. A aplicação do ...
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Acórdão nº 2006/0248359-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DO FEITO ... , que inclui expressiva dívida tributária. Nesse contexto, acolher o recurso especial, que ... da premissa fática de que inexistente a fraude", é inviável, a teor do que dispõe a Súmula n.\xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TCU. DÍVIDA DENATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NO FEITOEXECUTIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 593, II, DOCPC/73. SÚMULA 375/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0321071-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II (15 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO OU DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITAM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1) Preliminares. 1.1) Não assiste...
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO ... 1º, II (15 VEZES) DA LEI Nº ... inicialmente, o processo administrativo fiscal desenvolvido sob o nº E- ... 04/044/231/2014, ... ções comerciais realizadas, mediante fraude à ... fiscalização tributária, consistente na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... ) em 27/04/2020, foi proposta execução fiscal 0801794-57.2020.4.05.8500 pela FUNASA em face ... crédito exequendo não tem natureza tributária (em sendo diferente, incidiria autonomamente, ... ... No caso, a fraude à execução é manifesta. Com efeito, o ... -
Acórdão nº 2007/0022584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SÓCIO-GERENTE DA ... simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ... provar que não agiram com dolo, culpa, fraude" ou excesso de poder, para se eximirem da obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0312320-15.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... , em síntese, que há execução fiscal n. 00169546519978240008; que o imóvel penhorado ... ário do STJ somente será caracterizada a fraude à execução quando comprovado que o terceiro ... : (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou ...
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Acordao N° 1282609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito tributário. Alegação de nulidade em processo administrativo e decadência. Inovação recursal. Argumentação impertinente. Não conhecimento. Fraude fiscal. Icms. Constituição de crédito. Notas inidôneas. Relação mercantil inexistente. Responsabilidade pessoal de mandatário. Apuração em processo fiscal e em ação criminal. Ausência
... NÃO ... CONHECIMENTO. FRAUDE FISCAL. ICMS. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NOTAS ... inexistência de relação jurídico-tributária derivada de fraude fiscal, pois houve apuração ... -
Acórdão Nº 5001815-63.2020.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... a restrição do Evento 22 da execução fiscal nº. 0901275-51.2015.8.24.0078, ou seja, a ... que assim tenha agido para cometer alguma fraude. Aduziu que não sabia da restrição veicular, ... de que: "a) 'a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008611-62.2019.8.19.0036 (Cível), 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ¿ SONEGAÇÃO DE ICMS - ART. 1º, INCISO II, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 21 DIAS-MULTA E AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE R$969.934,93 (NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REPARAÇÃO...
... : APELAÇÃO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ... SONEGAÇÃO DE ICMS - ART. 1º, INCISO ... DEMONSTRADAS NOS AUTOS – DOCUMENTAÇÃO FISCAL ... APRESENTADA AOS AUTOS PELA FAZENDA ESTADUAL ... DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OMITINDO-SE ... -
Acordao N° 1261559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime tributário. Artigo 1º, inciso ii, da lei nº 8. 137/90 (suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante fraude da fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal). Preliminar de incompetência. Preliminar de inépcia da...
... mediante fraude da fiscalização tributária, inserindo ... , em documento ou livro exigido pela lei fiscal). PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE ... -
Decisão Monocrática N° 00001957320158070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME...
... SOCIAL E QUALQUER ACESSRIO, MEDIANTE FRAUDE DA FISCALIZAO TRIBUTRIA, INSERINDO ELEMENTOS ... , EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL). PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA. PRELIMINAR DE ... -
Decisão Monocrática N° 00001957320158070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO....
... SOCIAL E QUALQUER ACESSRIO, MEDIANTE FRAUDE DA FISCALIZAO TRIBUTRIA, INSERINDO ELEMENTOS ... , EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL). PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... o objetivo de apurar eventuais delitos de fraude à execução, frustração de direitos tas, sonegação fiscal, organização criminosa, evasão de divisas, ... , por suposto crime contra a ordem tributária, atentaria contra a Súmula Vinculante nº ... -
Acórdão Nº 0021473-47.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2022
... NATUREZA JURÍDICA DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 39 DA LEI 4320/64. RAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 185 DO ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... embargante, identificando a fraude à execução fiscal, nos seguintes termos, : ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... do auto de infração que o auditor fiscal, ao lavrar o auto e tipificar a infração, ... ção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) ... Logo, evidenciada a existência de fraude na contratação de trabalhadores por empresa ...
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Acórdãos nº 0077012-72.2002.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... 7.747 APELAÇÃO. ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO ... em documentos exigidos pela lei fiscal, que deveria ter sido recolhido aos ... e reprimir a sonegação fiscal e a fraude. Logo, o que se discute não é o valor ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... condições quanto à idoneidade fiscal e financeira das mesmas empresas e de seus ... reiterado de obrigação tributária principal; ... III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 30 de ...
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Acórdãos nº 0000767-42.2009.8.26.0125 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Crimes contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Suprimir ICMS, mediante fraude, omitindo operações comerciais em o exigido pela lei fiscal. Artigo 1º, inciso II, da Lei ...
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Acórdãos nº 1003381-13.2017.8.26.0322 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... fraude sobre a transação ocorrida antes do fato gerador da obrigação tributária e propositura da execução fiscal ...
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Acórdãos nº 0002465-16.2012.8.26.0081 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... 7.835 APELAÇÃO. ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTO ... OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90) E ... reprimir a sonegação fiscal e a fraude. Logo, o que se discute não é a ...
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Acórdão nº 853 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2003
EXTRADIÇÃO. APOLOGIA AO CRIME, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EVASÃO DE IMPOSTOS. DUPLA TIPIFICAÇÃO. PEDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO CRIMINAL: POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS. LEGALIDADE FORMAL. Pressupostos do pedido atendidos. Correspondência entre os tipos penais do...
... ÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... PREVISÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ... - ... -
Acórdãos nº 1000633-80.2018.8.26.0319 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... Apelo da municipalidade. FRAUDE FISCAL - Entendimento jurisprudencial no ... do sujeito passivo da obrigação tributária no sentido de alienar o bem No caso dos ...
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Acórdão nº0015156-60.2012.8.17.0001 de 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... -86 (parte integrante do processo fiscal nº 2008.000000195130-09. Ademais, mostra-se ... material dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), sendo suficiente o ... No mais, a fraude fiscal circulava em torno de operações de ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... ão acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui ...