fraude fiscal tributaria
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... constate a conduta dolosa, ocorrência de fraude ou prática de simulação pelo contribuinte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135655520194050000), 10-05-2022
PJE 0813565-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ALIENADO PELA EMPRESA EXECUTADA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. RESP 1.140.990/PR. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão...
... Federal da SJPE que, em sede de Execução Fiscal (PJE 0016422-35.2002.4.05.8300), promovida em ... Casa Forte, ante a presunção absoluta de fraude consagrada pelo art. 185 do CTN, como já ... de que: "a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5017994-40.2019.4.04.0000), 03-04-2020
... , en face da decisão que, na execução fiscal originária, reconheceu fraude à execução e ... fiscal não possui natureza tributária : trata-se de dívida não paga de crédito rural ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002969-23.2015.8.19.0045 (Cível), 18-09-2019
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE DE IMÓVEL PENHORADO - ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA NO RGI - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTADA EM RECURSO REPETITIVO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRESUNÇÃO LEGAL DE FRAUDE PREVISTA NO CTN - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM - Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, com efetivação
... EDSON VASCONCELOS ... EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – POSSE DE IMÓVEL ... TRIBUTÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... ESPECIALIDADE – PRESUNÇÃO LEGAL DE FRAUDE PREVISTA NO CTN ... – SENTENÇA DE REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
... Demais Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº ... ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ... -
Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
... Demais Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº ... ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ... -
Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
... Demais Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº ... ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ... -
Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
... Demais Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº ... ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ... -
Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
... Demais Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº ... ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ... -
Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
... Demais Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº ... ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ... -
Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
... Demais Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº ... ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ... -
Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
... Demais Sanções - Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº ... ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ... -
Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
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Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
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Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
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Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
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Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
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Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
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Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
... ários concedidos contra a lei ou mediante fraude não é passível de ser levado a efeito por ução fiscal, julgou extinto processo da espécie ajuizado ... ões entre as turmas previdenciária e tributária” (fls. 53) ... Parecer do Ministério Público ... -
Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
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Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
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Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
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Acórdão nº 2002.32.00.005856-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Diciembre de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO RESULTANTE DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RITRF – 1ª REGIÃO, ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 9º. COMPETÊNCIA DA EG. QUARTA SEÇÃO. 1. Por força da disposição inscrita no parágrafo 9º do artigo 8º do Regimento Interno do TRF – 1ª Região, “os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária,...
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