Fraude imobiliária
81688 resultados para Fraude imobiliária
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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MPRJ realiza operação contra suspeitos de fraude imobiliária em compra e venda de terreno na Baixada Fluminense
RIO — O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) realiza, na manhã desta terça-feira (19), mais uma etapa da investigação acerca de uma série de fraudes em cartórios de registro imobiliário na Baixada Fluminense. Essa é a terceira fase da Operação...
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MPRJ realiza operação contra suspeitos de fraude imobiliária em compra e venda de terreno na Baixada Fluminense
RIO — O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) realiza, na manhã desta terça-feira (19), mais uma etapa da investigação acerca de uma série de fraudes em cartórios de registro imobiliário na Baixada Fluminense. Essa é a terceira fase da Operação...
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MPRJ realiza operação contra suspeitos de fraude imobiliária em compra e venda de terreno na Baixada Fluminense
Agência O Globo -O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) realiza, na manhã desta terça-feira (19), mais uma etapa da investigação acerca de uma série de fraudes em cartórios de registro imobiliário na Baixada Fluminense. Essa é a terceira fase ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Se suspeitar de fraude", falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real inten\xC3" ... abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará o disposto no inciso II do caput deste artigo, e as matrículas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... árias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de ... , exceto na hipótese de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no exercício da administração do fundo ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou ... ão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem ... desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 47 ... O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o ... a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil; ... b) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 6o Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI feito por terceiros, o ... área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... § 5º O ... nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva ...
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Sean Connery pode ser preso, caso não coopere com investigações sobre fraude imobiliária na Espanha
O Globo MÁLAGA, ESPANHA - A justiça espanhola ameaçou emitir um mandado de prisão contra o ator escocês Sean Conmery e sua esposa, Micheline Roquebrune, caso eles se recusem a cooperar com investigações que envolvem uma casa que possuíam em Marbella,...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário ... no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – não poderá ser criada nova unidade imobiliária" por fusão ou desmembramento sem observância da especialidade; e ... II \xE2\x80" ... ao registro de que trata o caput para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... § ...