Fraude imobiliária
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Tributação das permutas imobiliárias no regime do lucro presumido
Gabriela Bittencourt: A tributação das permutas imobiliárias
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou ... II - agido com dolo, fraude ou má-fé; ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da ...
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Princípios do registro de imóveis
... vez que determina quais títulos terão ingresso na serventia imobiliária e como deve ser o conteúdo desses títulos, tanto sob o ponto de vista ... da publicidade imobiliária, ao afirmar que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova ...