fraude lei sobre estrangeiro
-
Em vigor
Código Penal
...à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. I- ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº ..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. ...
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...18-A.". "Art. 42-A. O estrangeiro estará em situação regular no País enquanto tramitar pedido de ... ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:. I - remover-lhe órgãos, tecidos ou ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ção prevista em Regulamento e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente. § 2° Os erros materiais no registro ...a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;. b) havendo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ..., solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...§ 1o O disposto neste artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a tribute à alíquota ...ARTIGO 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...Pena cumprida no estrangeiro. ARTIGO 8. A pena cumprida no estrangeiro atenua ...II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;. III- com emprêgo de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 2.Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ...§ 3. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ... leilão de produtos de procedência estrangeiro;. II -. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 623, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2.-A. Na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou ...#Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO 23. O estrangeiro" residente no País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil s\xC3"...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ...Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal. § 3o ...§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em ... ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;. VIII ... autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação de condição impeditiva de ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ...º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o ... brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro. ARTIGO 52. A competência para autorizar ...I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
...II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior ... União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como ... em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;. VIII- quando deva ser apreciado ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro. Art. 50. A competência para autorizar descarga ...Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum ... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3"... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ...ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...sobre a proteção integral à criança e ao ...I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ...á emprego de violência, grave ameaça ou fraude:. #Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...III - evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar condições ...estrangeiro ao sistema financeiro nacional. ARTIGO 22. ...ível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em ...ão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. § 11. ...
-
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
...ARTIGO 7. #Revogado pela Lei nº 9.774, de 98. ARTIGO 8. Ao estrangeiro que não seja residente e domiciliado no País poderá ser deferido o ... feito mediante declaração, documentos ou atos inquinados de dolo, fraude ou simulação. VI - determinado por sentença judicial transitada em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 10. A las cuestiones sobre nacionalidad de origen en que no esté interesado ... nulidad del otorgado con violencia, dolo o fraude. Artículo 150. Los preceptos sobre forma de los ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... selo destinado a produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de ... vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...fraude, assegurada votação não presencial;. #Redação dada pela Lei nº ...#Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . ARTIGO 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. ...