fraude lei sobre estrangeiros
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente ... § 2° Os ... a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no ... , de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Fraude de Lei Sobre Estrangeiros (Art. 309)
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970 ... d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condições da ... ARTIGO 117 ... No caso de reincidência na fraude punida no parágrafo único do art.108 e no inciso II do art.60 da Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... 2º É também aplicável a lei penal ... II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... III- com emprêgo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 2.Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ... ções fazendárias, de produtos estrangeiros cujo contrôle entenda necessário, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, ... , tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... agido com dolo, ainda que eventual fraude ou m f ... Pargrafo nico - A reincidncia ... , veculos terrestres, nacionais e estrangeiros: ... pena - advertncia, interdio, e/ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ... I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; ... b) concessão de ... utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de ... ARTIGO 38 ... Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... sobre a atuação do Estado como agente normativo e ... de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; ... III – exigir especificação ... que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior ... ão, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no ... em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... VIII- quando deva ser ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... adoção, exceto no de adoção por estrangeiros ... § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á ... á emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ... #Incluído pela Lei nº 10.764, de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ... III- atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: ... a) nas alíneas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... § 6o Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI ... sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - Imposto sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou ... VII - der causa à inexecução total ou parcial do ... e instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matria depositado no Brasil pelo mesmo ... oficiais, pblicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva ... ilcitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou ... XIII - vende, expe ou oferece venda ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ... dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil