Fraude na entrega de coisa
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da execuo dos ... dvidas tenham sido contradas mediante fraude ou m-f, sejam oriundas de contratos celebrados ... 2 (Vetado) ... CAPTULO IV Da Coisa Julgada ... ARTIGO 103 ... Nas aes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra ... á emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ... #Incluído pela Lei nº 10.764, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... III- com emprêgo ... -la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de ...
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Em vigor
Código Penal
... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Forma ... entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ções da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e ... na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa ... para si, ou para pessoas de sua família, coisa de cuja venda tenha sido incumbido, ainda que a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0201372-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-
... CRIMINOSA. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - ...
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Acórdão nº 2006/0051525-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada ... ARTIGO 21 ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de material de embalagem ... de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no exercício da administração ... os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização ... entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a ... VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização ... Art. 158-D. O ... § 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente ... disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos ... ção e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja ... coisa julgada ... § 4º Constarão do plano de ...
- Acórdão nº 162627 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 2001.39.00.007762-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2007
PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DA COISA. OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não comete crime de estelionato na modalidade de fraude na entrega da coisa quem aliena o bem muito antes da constrição do bem em face penhora, pois não existia, no momento da alienação, a obrigação de entregar a coisa. 2. Apelação provida para absolver o acusado.
... do crime de estelionato na modalidade de fraude na entrega da coisa, conforme tipificado no inc ... -
Acórdão nº 2001.39.00.007762-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2007
PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DA COISA. OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não comete crime de estelionato na modalidade de fraude na entrega da coisa quem aliena o bem muito antes da constrição do bem em face penhora, pois não existia, no momento da alienação, a obrigação de entregar a coisa. 2. Apelação provida para absolver o acusado.
... do crime de estelionato na modalidade de fraude na entrega da coisa, conforme tipificado no inc ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 41 ... A entrega do Certificado às praças expulsas será feita ... ático, ressalvados os casos de suspeita de fraude de pessoa ou da coisa e o que dispõe o art. 55 ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a falência, não terá autoridade de coisa julgada ... Art. 20. Quem por dolo requerer a ... I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ...
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Acórdão nº 1024358-25.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ERRO DE TIPO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL – ERRO DE TIPO – CIÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – DECLARAÇÕES COERENTES DE TESTEMUNHAS – TENTATIVA DE ENTREGA DE CARGA DEFRAUDADA – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PRESERVADA –...
... COERENTES DE TESTEMUNHAS – TENTATIVA DE ENTREGA DE CARGA DEFRAUDADA – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL ... O crime de estelionato, na modalidade de fraude na entrega de coisa (CP, art. 171, § 2º, IV), ...