Fraude para com interditos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
... pessoas que tenham plena capacidade jurdica e, no caso dos interditos, pelos curadores ... #Includo pela Lei n 10.690, de 16.6. 2003 ... e juros moratrios previstos na legislao em vigor para a hiptese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido ... ARTIGO 7 ... No ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Se suspeitar de fraude", falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real inten\xC3" ... 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; ... 11°) se era eleitor ... 12º) pelo menos uma das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente ... ção de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; ... IV - alienação, locação e administração da coisa comum; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da ... ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos; ... IV- alienação, locação e administração da coisa comum; ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ças, as dos mesmos bens pertencentes a menores sob tutela e interditos, após a partilha, dos que estejam gravados por disposições ... , sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa ... ARTIGO 24 ... A taxa da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 37, inciso II) ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do ... pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 3º, e Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... , e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... , e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 2º Quando a parte, vencedora ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a pagar o décuplo das custas ... INTERDITOS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO ... Art. 371. Si a turbação ou ...
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Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... ário, podem fazer uso dos instrumentos de proteção da posse (interditos possessórios) e da propriedade (v ... g., ação reivindicatória, ... outra providência, a renúncia à herança pode constituir-se em fraude contra credores, pois o herdeiro já é possuidor e proprietário no ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente ... CAPÍTULO V ... ção de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; ... IV - alienação, locação e administração da coisa comum; ... V - ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... inconstitucional na sua obtenção, por exemplo, por ser objeto de fraude, trucagem ou até coação dissimulada, possa ser por este motivo ... ção de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; ... IV - alienação, locação e administração da coisa comum; ... V - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , que fica isento de qualquer responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação. Ao operar o trespasse do empregador, a empresa sucedida ... 153, CPC, 164, CPCn) ... 3. Dos interditos por demência ... A linguagem do Código Buzaid é menos ampla e mais ...
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Direito das coisas
... de pontualidade no pagamento da taxa condominial, pois configura fraude à lei (Código Civil, art. 1336, § 1º), e não redução por ... 2.3 Características dos interditos possessórios: ... a) fungibilidade: juiz pode outorgar comando ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ganhou maior realce no direito americano com o intuito de obstar a fraude e o abuso de direito e, como construção doutrinária passou a existir ... COMENTÁRIOS ... Tendo em vista que os interditos proibitórios foram colocados numa seção própria, isto é, separado dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA ... No último caso, é possível o manejo de ... interditos possessórios, em que pese a posse dos litigantes estar situada em bem ...
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Direito civil
... Assim, na hipótese de fraude como meio para o saque indevido de dinheiro depositado por correntistas em ... Lembrava que a criação romana dos interditos mantida pelas legislações de nosso tempo tinha como característica ...
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Efeitos da posse e outros
... Aquela está amparada nos interditos ou ações possessórias, está a origem do usucapião da coisa ... fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito fundamental. 7 ...
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Jurisdição e competência
... , visto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. [ ... ]” (STF. Rcl. 4626 ... O STF já decidiu, com repercussão geral, que os interditos" proibitórios, que visam prevenir danos à propriedade do empregador, tamb\xC3" ...
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Ações possessórias
... Os interditos" possessórios (ações de manutenção, reintegração e interdito proibit\xC3" ... fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito fundamental. 7 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , sendo, por isso, até mesmo considerada, nesse período, como uma fraude aos cofres públicos. Com a adoção do cristianismo, Roma voltou a ... ça do Trabalho competência para processar e julgar esses interditos proibitórios ao argumento de que a ocupação das agências e ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... manancial para as empresas se utilizarem de interditos possessórios (e proibitórios), o que — mesmo não conigurando medidas ... “OPERAÇÃO PADRÃO” OU “GREVE BRANCA”. ILEGALIDADE. FRAUDE MANIFESTA À LEI DE GREVE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ...
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Premissas fundamentais
... reconhecimento judicial da fraude contra credores e da fraude à execução) ... Há ainda as (3) ... os interditos possessórios 156 , a referida técnica era o “máximo” que o ...
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Índice alfabético e remissivo
... 762 ... - CURATELA: ARTS. 759 A 763 ... - CURATELA DE INTERDITOS ... Citação do interditando: art. 751 Impugnação da pretensão: art ... 423 e 424 Publicada em jornal ou revista: art. 422, § 2º ... - FRAUDE ... De órgão do Ministério Público: art. 181 Por parte do juiz, ...