Fraude para com menores
46462 resultados para Fraude para com menores
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
.... § 2o Se da conduta resulta morte: . Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR) . “Violação sexual mediante fraude . Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre ...
-
Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Menores de dezoito anos. ARTIGO 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são ...fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. ARTIGO 127. As penas ...
-
Empresas precisam criar ambientes com menores riscos de fraude
Empresas precisam criar ambientes com menores riscos de fraude
Fraudes ocorrem de forma global e algumas empresas não tem ideia de que isso pode ocorrer diariamente em suas próprias relações, outras por sua vez, criam controles para tentar impedir que indivíduos entrem em seus negócios para cometer fraudes; e... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Menores. ARTIGO 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo ...II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;. III- com emprêgo de chave falsa;. IV- mediante ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:. #Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995. § 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, ...#Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 4º Se suspeitar de fraude", falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real inten\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ...III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
...I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;. II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou ... sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;. VIII- quando deva ser apreciado fato não conhecido ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § 5º O segurado com ... na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência econômica dos dois ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para ...ão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular. § 11. Para fins do disposto no § 8º deste ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para ... ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim ...
-
Acórdão nº 2008/0278689-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DE MENORES - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE COM ...
- Em vigor Código Civil
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – composição de custos unitários menores" ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de pre\xC3"...Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude" ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responder\xC3"...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modificação do contrato. #Inclu\xC3"..., mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. #Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...á ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de ...VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude" fiscal; ou. VII - der causa à inexecução total ou parcial do contrato. \xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...fraude, assegurada votação não presencial;. #Redação dada pela Lei nº ...II - desporto militar;. III - menores até a idade de dezesseis anos completos. ARTIGO 45. As entidades de ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º Se a assembléia aprovar as ...ária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado ...ílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. CAPÍTULO V. Do ... necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5o Os depoimentos referidos no § 4o serão ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos ...§ 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO III. Disposições especiais. SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes. ARTIGO 4. Os rendimentos e ganhos de capital de que ...1). § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;. g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ...II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil