fraudes contra credores
14356 resultados para fraudes contra credores
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ... , à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir ...
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Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...
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Acórdão Nº 0011811-33.2011.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRA.SUSTENTADA NULIDADE DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. SUPOSTAS FRAUDES CONTRA CREDORES CESSIONÁRIOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE ENTRE AS COMPETÊNCIAS DESTA CÂMARA E NEM CONSTITUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA...
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Acórdão Nº 0011811-33.2011.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO.ADMISSIBILIDADE. APRESENTADOS ARGUMENTOS E PROVAS DIVERSOS RELATIVOS A OUTROS FEITOS EM CURSO E COMUNICAÇÃO A ADVOGADOS QUE ATUARAM EM FAVOR DE UMA DAS AGRAVADAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS, ADEMAIS, JÁ DISPONÍVEIS ANTERIORMENTE À OPOSIÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PRECLUSÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075974420174058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807597-44.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM JOSE MARANHAO DA CAMARA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... Contra acórdão que deu provimento ao apelo do ... de direito ou a má-fé com prejuízo a credores ” ... Igualmente, ressaltou o aresto ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00133418720164058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0013341-87.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Pedro Azedo De Melo Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISPENDÊNCIA COM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INEXISTÊNC
... Contra acórdão que deu provimento ao apelo da ... de direito ou a má-fé com prejuízo a credores.” ... Igualmente, assentou o aresto ora ... -
Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... credores financeiros ou de mercado de capitais diferentes ... banco administrador, para evitar fraudes derivadas das declarações prestadas na forma ...
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Acórdão nº 1.0512.18.004170-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS MÓVEIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PENDENCIA DA DEFINIÇÃO A QUEM SERÃO DESTINADOS OS BENS MÓVEIS. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS. DECISÃO MANTIDA.- O levantamento e/ou alienação de bens e valores antes da partilha é medida excepcional, que no presente caso sequer poderá ser deferida, tendo em
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11649-39.2018.5.18.0281)
AGRAVO INTERPOSTO POR E & B CONSULTORIA EM COBRANCAS EIRELI - EPP E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE A EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . ...
... de que foi constatada a ocorrência de fraudes em negócios jurídicos que ... confusão patrimonial e fraude a credores, nos termos do ... art. 50, ... Trata-se de agravos interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento aos ... -
Acórdão nº 1.0105.18.020982-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. FALÊNCIA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS VINCULADAS À FALIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NECESSÁRIAS. SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA FALÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem...
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Falência e recuperação de empresas
... diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa ... um bom andamento sem a existência de fraudes; consultivo, porque elabora pareceres sobre o ... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ...
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Acórdão nº 1.0517.16.002047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DEVIDOS.- Não há cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença, quando verificado que
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Processo nº 0047247-79.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Ação Rescisória. Direito Empresarial. Embargos de Terceiro e Ação Revocatória Julgados Em Conjunto. Falência. Fraude Contra Credores. Aquisição de Imóvel. Massa Falida Satecar. Embargos de Terceiro Opostos Pelo Adquirente Do Imóvel Arrecadado Na Falência. Em Apenso, Ação Revocatória Proposta Pela Massa Falida Da Satecar. Sentença de Procedência Da Revocatória e Improcedência Dos Embargos...
... FALÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AQUISIÇÃO DE ... , revelando o consilium fraudes" também ... por parte dele, o que torna\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020970-56.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Alienação do imóvel anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Ausência de registro da compra e venda irrelevante. Contrato de compra e venda hígido. Presunção de boa-fé do terceiro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de outras provas. Sentença mantida. 1. “Na
... (CAHALI, Yussef Said. Fraudes ... se voltasse contra o terceiro-adquirente.” ... contra credores [livro eletrônico]. 1ª ed.São Paulo: Editora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acordao N° 1250969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Ações de impugnação e habilitação retardatária de crédito. Julgamento simultâneo. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição dos declaratórios opostos. Vícios de omissão. Inocorrência. Preclusão pro judicato. Não configuração. Falência. Habilitação de créditos. Notas fiscais/duplicatas. Necessidade de comprovação de origem dos valores...
... exigidos, sobretudo para o fim de evitar fraudes no que concerne ao pagamento isonômico dos ... ção de tais cifras no quadro geral de credores da falida. A integral rejeição da ... LTDA (autora) contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara de ... -
Acordao N° 1250674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Ações de impugnação e habilitação retardatária de crédito. Julgamento simultâneo. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição dos declaratórios opostos. Vícios de omissão. Inocorrência. Preclusão pro judicato. Não configuração. Falência. Habilitação de créditos. Notas fiscais/duplicatas. Necessidade de comprovação da origem dos valores...
... exigidos, sobretudo para o fim de evitar fraudes no que concerne ao pagamento isonômico dos ... ção de tais cifras no quadro geral de credores da falida. A integral rejeição da ... LTDA (autora) contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara de ... -
Acórdão nº 50230750720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. AUTONOMIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DESÁGIO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS GARANTIAS DE PESSOAIS. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO. LIQUIDAÇÃO DE ATIVOS. FRAUDE E OCULTAÇÃO DE BENS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DE CREDORES TRABALHISTAS. REJEIÇÃO. DECISÃO ...
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... em relação aos credores (i) que votaram contra o PRJ, (ii) que se abstiveram de votar, (iii) que ... ocultação patrimonial, prática de fraudes ou mesmo objetivo de frustrar a execução de ... -
Acórdão nº 0062145-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 2º A 4º DA LEI 8.397/92. 1. A medida cautelar fiscal, ensejadora de indisponibilidade do patrimônio do contribuinte, tem seu regramento na Lei 8.397/92 e pode ser
... cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não ... se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a ... implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas ... -
Acórdão nº 0062145-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 2º A 4º DA LEI 8.397/92. 1. A medida cautelar fiscal, ensejadora de indisponibilidade do patrimônio do contribuinte, tem seu regramento na Lei 8.397/92 e pode ser
... cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não ... se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a ... implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas ... -
Acórdão nº 0062145-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 2º A 4º DA LEI 8.397/92. 1. A medida cautelar fiscal, ensejadora de indisponibilidade do patrimônio do contribuinte, tem seu regramento na Lei 8.397/92 e pode ser
... cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não ... se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a ... implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas ... -
Acórdão nº 0062145-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 2º A 4º DA LEI 8.397/92. 1. A medida cautelar fiscal, ensejadora de indisponibilidade do patrimônio do contribuinte, tem seu regramento na Lei 8.397/92 e pode ser
... cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não ... se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a ... implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas ... -
Acórdão nº 0062145-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 2º A 4º DA LEI 8.397/92. 1. A medida cautelar fiscal, ensejadora de indisponibilidade do patrimônio do contribuinte, tem seu regramento na Lei 8.397/92 e pode ser
... cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não ... se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a ... implicaria em possível fraude aos credores. Separação societária, de índole apenas ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... deferida pelo juiz ou consentida pelos credores 1 ... A falta de familiaridade dos ... 320-335, 1998) ... 11. Interpostos contra decisão proferida na recuperação judicial do ... a possibilidade da ocorrência de fraudes ou manipulações como argumento para coibir a ...