Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
1648 resultados para Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (Art. 177)
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Acórdãos nº 0001436-16.2012.8.26.0279 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019
... obtidos em prejuízo da sociedade, observo que a homologação de tal ... Ocorre que, ausentes ações penais com trânsito em julgado e ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam ... , visto que autônoma a sequência das ações" dos agentes. (STJ RT 744/548) ... · Roubo impr\xC3" ... postulado por ser dispensada pela administração tributária a exigibilidade judicial da exação ... @CAPÍTULO VI. Do estelionato e outras fraudes ... 1. Tipo penal abstrato ... Estelionato ... 1. Tipo penal abstrato ... Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ...
- Acórdãos nº 0049818-33.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
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Dos crimes contra o patrimônio
... ária de serviços públicos ou sociedade de economia mista : esta forma qualificada ... 2.15 DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ... 2.15.1 Estelionato (Art. 171 do CP) ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – ... ção de prosseguibilidade e, portanto, ações penais, pela prática de estelionato, que já ... 2.21 FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... com o crime anterior, praticando uma das ações incriminadas no art. 171, § 2º, n. I, do CP, a ... @19.20. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ou municipal; d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; II – ... ção de estabelecimento ou de sede de sociedade ou associação e o confisco são as medidas da ... de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela ... DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ... Estelionato ... Art. 171 – Obter, para ... Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações ... Art. 177 – Promover a fundação de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ária de serviços públicos ou sociedade de economia mista : esta forma qualificada não ... 2.15 DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ... 2.15.1 ESTELIONATO (ART. 171 DO CP) ... 2.21 FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES (ART. 177 CP) ... 2.21.1 Tipo objetivo ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... À Secretaria de Cultura vinculam-se a Fundação Casa de Rui Barbosa, a Fundação Cultural ... de Fomento compete executar as ações de fomento da ciência e da tecnologia, bem assim ... e determinando ações para evitar abusos e lesões a esses direitos ... Art. 85. Ao ... , agência estabelecimento no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo ... medidas para prevenir e coibir delitos, fraudes e abusos contra o consumidor; ... III - promover ...
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O conflito de interesses na aprovação de contas por interposta pessoa jurídica
Franco: A aprovação de contas por interposta pessoa jurídica
... íbe a aprovação das contas da administração da companhia pelo próprio acionista ... acionistas devem votar no interesse da sociedade, sendo vedado deliberar e aprovar matérias a ... assembleia e para ela transfere as suas ações apenas com o objetivo de que a pessoa jurídica ... acionistas como uma das modalidades de "fraudes e abusos na fundação ou administração de ... -
Capítulo XVI - Administradores - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 145 a 160)
... sociedade anónima como instituição. 16.7.3 ... conselheiro membro do conselho de administração ... Dessa forma, aplicam-se a ambos as normas ... ou por terceiros, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia. A Lei Acionária ... que servirão para caracterizar e coibir abusos ... Via de regra, se o diretor se exorbita de ... ódigo Penal) relaciona as modalidades de fraudes ... de fraudes e abusos praticados na fundação ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; ... d) ... pública, entidade autárquica ou sociedade de economia mista. (Pagamento com prestação de ... ídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a ... CAPÍTULO VI ... DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ... Art. 184. Obter, para si ou para outrem, ... Art. 190. Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospeto ou ... fato a ela relativo: (Fraudes e abusos na fundação e administração de sociedade por ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... 3º), da Fundação Palmares (arts. 3º e 4º), Secr ... 72. Os legitimados para as ações diretas não o são como titulares do ... ), o governo reconhece os abusos dos responsáveis pela demarcação das ... Não se trata de assegurar fraudes ou de possibilitar a titulação de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do tema à sistemática da hodierna sociedade da informação, Viktor Mayer-Schönberger e ... Público e pelo Grupo Público da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, a partir de ... governo democrático sem o controle das ações individuais, compondo a dimensão essencial de ... eivado de vicissitudes, arbitrariedades, abusos e comportamentos desconformes conduz à ... de regras que buscavam evitar e punir fraudes de toda espécie, essencialmente aquelas ligadas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre ... o advogado Roberto Teixeira e ... seja na ações de pré-campanha”. Mesmo sem jurisdição sobre ... excepto diz respeito à administração da justiça da competência ... do Tribunal ... em conter os primeiros arroubos de abusos do magistrado ... Após o julgamento desta ... aos fatos especificamente relacionados a fraudes no Sistema ... Petrobras ... O Tribunal deixou ... e testemunhais utilizadas para a fundação das próprias ... sentenças ... Em 4 de agosto ...
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Vitória da conquista - Editais
... ASSUNTO: [Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de edade por Ações, Competência da Justiça Estadual] ... sociedade conjugal, não há mais qualquer possibilidade de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela ... própria legislação de regência das ações diretas (art. 28, § único, Lei nº ... estrangeiro; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação ... cada vez maior, de se impedirem as fraudes eleitorais e de se garantir o voto secreto, ... mativo, esteja a fonte principal dos abusos" do poder econômico e da corrupção pol\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , dos desequilíbrios que caracterizam a sociedade brasileira, há potencialidades animadoras. Isso ... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da ... As ações governamentais, quer diretas, quer de indução ... Desde 1948, quando a Fundação Getúlio Vargas começou a medir os indices de ... ? apuração de fraudes e irregularidades, aplicando-se imediatamente as ... os níveis de governo, visando eliminar os abusos do poder econômico, político e burocrático; ...
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Vitória da conquista - Editais
... ASSUNTO: [Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de edade por Ações, Competência da Justiça Estadual] ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... uma regra de obediência a que as ações humanas pretéritas não podiam estar submissas, ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... com a introdução nos Estatutos da Fundação Petros — Recurso conhecido e provido (TST-RR ... se entendesse, abrir-se-ia as portas para fraudes e chantagens. Dificilmente seria possível ... condições de trabalho, denunciando os abusos e providenciando a aplicação de sanções ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... É inegável que a vida em sociedade assume uma eterna ebulição de contatos e ações. Dessas interações surgem as relações ... visa, justamente, a impedir que essas fraudes e esses abusos de direito, perpetrados com ... REVISTA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM. ANÁLISE ...
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Acórdão Nº 0006679-08.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-04-2023
... Assunto Principal: Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de edade por Ações ... Autor(s): Juiz(a) de Direito da 1ª Vara ...
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Vitória da conquista - Editais
... ASSUNTO: [Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de edade por Ações, Competência da Justiça Estadual] ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... ários, dentro dos limites que a sociedade estabelece ... Ao regime complementar, por ... , a arte técnica, e a boa administração econômica podem proporcionar. 31 ... de seus direitos, ficaria escudado contra abusos que, não raro, são cometidos por governantes ... , dos escândalos, dos golpes, das fraudes, quase ocultas em matéria de contribuições, ... vinculadas ao Ministério da Saúde, a Fundação Nacional de Saúde 150 , a Fundação Oswaldo ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações ... , reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla v alores culturais ... CURIAE. : FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES PROC.(A/S)(ES) : ... Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à ... hipótese, qualquer reserva de Administração que interdite a disciplina da matéria ... conferir transpar ência e evitar abusos na implementação de cotas étnico-raciais ...