fraudes na contabilidade
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia;. ... da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade" referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à presta\xC3"... modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ...
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Em vigor
Código Penal
...155, § 2º. CAPÍTULO VI Do estelionato e outras fraudes. Estelionato. ARTIGO 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ...II- deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). Contabilidade não Centralizada. ARTIGO 252. É facultado às pessoas jurídicas que ... que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. § 2º O disposto no caput e no § 1º deste ...146. No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...4.4. Diretoria de Finanças e Contabilidade;. 4.5. Diretoria de Tecnologia da Informação; e. 4.6. Diretoria de ...ção dos modelos de integridade do Ministério e de prevenção a fraudes no âmbito da Secretaria Especial, observadas as atribuições dos ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - a divulgação de canal para denúncia de irregularidades, de fraudes ou de desperdício de recursos no seu sítio eletrônico oficial; . III - ..., caberá ao contratante exigir do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja possível mensurar os custos reais ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – administração financeira e contabilidade públicas;. IV – administração das dívidas públicas interna e ...VI – prevenção e combate a fraudes e à corrupção;. VII – ouvidoria;. VIII – incremento da ...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso
... por auditores fiscais que possuiriam um escritório de contabilidade para o qual estariam direcionando, no exercício da função pública, ... contra os pacientes e outros corréus pela suposta prática de fraudes em licitações. ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DAS INTERCEPTAÇÕES ... -
Triângulo de fraudes de Cressey (1953) e teoria da agência: estudo aplicado a instituições bancárias brasileiras
Esta pesquisa examinou se o triângulo de fraude de Cressey (1953) e a teoria de agência, em conjunto, possibilitam investigar a ocorrência de fraudes corporativas em instituições bancárias brasileiras. Foram formuladas seis hipóteses de pesquisas, segregadas nas dimensões do triângulo de fraude - pressão, oportunidade e racionalização - e mensuradas a partir de variáveis extraídas da teoria da agê
... . Para os modelos ainda foram definidas quatro variáveis de controle: tipo de banco, convergência às normas internacionais de contabilidade, controle estatal e crise subprime. . A primeira variável de controle permite qualificar o tipo de instituição bancária segundo a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...I - as unidades responsáveis por funções de contabilidade, controladoria, controle e riscos ficarão sob a supervisão direta do ... comunicação imediata entre si, quando da identificação de fraudes, falhas ou erros que coloquem em risco a continuidade da CEF ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... com o objetivo de apurar: a) crimes de contrabando/descaminho; b) fraudes em processos licitatórios para construção de navios para a Marinha do ... antes da ALL OCEANS, eram tratadas indistintamente na contabilidade de custo dos estaleiros Inace como "Escritório de Miami", onde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... e EDME ALEXANDRE SOUSA BRITO são mãe e filho, ocorrendo as fraudes licitatórias em proveito da família. . . b) ...ção, pessoalmente e por intermédio de seu escritório de contabilidade. . Deste modo, segundo o Órgão Ministerial, toda a ação fraudulenta ... -
Decisão da Presidência nº 170451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... o contabilista empregado de uma empresa que tem conhecimento de fraudes perpetradas através da escrituração mercantil, visto que apenas se ... lícitas, e não as relativas a falsificações e fraudes na contabilidade empresarial (Código de Ética Profissional do Contabilista, Capítulo II, ...
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Decisões Monocráticas nº 170451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... o contabilista empregado de uma empresa que tem conhecimento de fraudes perpetradas através da escrituração mercantil, visto que apenas se ... lícitas, e não as relativas a falsificações e fraudes na contabilidade empresarial (Código de Ética Profissional do Contabilista, Capítulo II, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - administração financeira e contabilidade públicas;. IV - administração das dívidas públicas interna e ...fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
...ção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis a companhia;. V ... da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110538320184058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0811053-83.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JURANDY MARCELINO e outro ADVOGADO: Carlos Adema Da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E...
...6°, caput, da Lei Complementar n° 108/2001); fraudes em investimentos nos fundos FIP "SONDAS" e "OAS" constatadas pela polícia ... adaptação financeira do plano em face do realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário não há o que se falar em injuridicidade da ... -
Decisão monocrática Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2022
... de recolher contribuições previdenciárias’, por meio de ‘fraudes documentais narradas, artificiosamente alocadas em processos ...ógicas) praticadas pelos denunciados são verificadas: - na contabilidade do CÍRCULO; - em contratos de prestação de serviços firmados pelo ...
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Acórdão Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CAPUT E § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. INDICAÇÃO DE ILÍCITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
...13.193.111/0001-03, procederam a fraudes a fim de manter benefícios. fiscais da entidade filantrópica e/ou ...pelos denunciados são verificadas: - na contabilidade do CÍRCULO; em contratos de prestação de serviços firmados pelo ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... as elites abastadas.Roberto SolanoRioManipulaçãoAs supostas fraudes realizadas na contabilidade da Lojas Americanas abalam o cenário ...
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Ministra do TSE manda investigar contas de campanha de Aécio
... afastada, ter pedido abertura de processo para apurar supostas fraudes na contabilidade do PT. Na decisão, Maria Thereza determinou que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... de inquérito policial instaurado com o fito de apurar diversas fraudes previdenciárias envolvendo os crimes de estelionato, falsidade ... a documentação necessária a servidora do escritório de contabilidade por ele capitaneado, tem-se haver essa declarado, em juízo, que não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038085020204058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803808-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL GUEIROS PESSOA ADVOGADO: Telma Valeria Pimentel Moreira APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rodrigo De Sa Queiroga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
...6°, caput , da Lei Complementar n° 108/2001); fraudes em investimentos nos fundos FIP "SONDAS" e "OAS" constatadas pela Polícia ... adaptação financeira do plano em face do realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário, não há o que se falar em injuridicidade da ...