fraudes no leite
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis ... em normas complementares, além da pesquisa de indicadores de fraudes que se faça necessária ... Parágrafo único. Quando detectada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Resolução, Processo: 21150000030659 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR n° 36/2021 Estabelece a obrigatorieda
... ; V - Anlises fsico-qumicas e pesquisa de antimicrobianos e de fraudes no leite cru; VI - Anlises de CPP em leite cru; VII - Anlise de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de ... h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ...
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Nem o leite das crianças escapa das fraudes contra programas sociais
Carolina Benevides (carolina.benevides@oglobo.com. Alessandra Duarte (alessandra.duarte@oglobo.com.br BOA VISTA (PB) - No canto da casa de apenas um cômodo, Esmeralda, nascida há um ano, dorme envolta por um pano à tarde, e não é porque faz frio - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de ... que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ocorrências de alterações, adulterações, falsificações e fraudes, desde a produção até a comercialização ... § 7o Análise de ... de café, de cacau, de chocolate, de laranja, de ovo, de doce de leite e outras somente serão permitidas aos licores que, em suas preparações, ...
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Fraudes vão do leite í luz
Na Paraíba, 112 mil famílias de baixa renda com crianças, idosos ou grávidas estão desde maio sem receber leite de um dos programas do Brasil Sem Miséria. A PF descobriu que pessoas que não eram produtoras foram incluídas, em alguns casos sem conheci...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... c) controle e prevenção de fraudes e irregularidades na gestão de benefícios e de condicionalidades; ... d) ... III – incentivo à produção e ao consumo de leite: compra de leite que, após ser beneficiado, é doado às unidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004503620134058204), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0000450-36.2013.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAULO JOSE DE LIMA e outro ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA LDF LTDA - ME ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Marielly Ferreira Sarmento Campos ADVOGADO: Camila Maria Marinho Lisboa Alves APELADO: SOLIDONIO DE SOUSA LEITE...
... ex-integrantes da Comissão de Licitação), Solidônio de Souza Leite Neto e a empresa JVS Construções Ltda., pela qual é responsável, ao ... demonstrado que o Demandado tenha agido com consciência das fraudes, tampouco com culpa grave, vez que não se descreveu de que maneira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... Beserra de Sousa, Franco Aldo Bezerra de Sousa, Afonso Radamere Leite Doia, Renaly Leite Doia de Medeiros Dias e Maria de Lourdes Leite Lima ... e EDME ALEXANDRE SOUSA BRITO são mãe e filho, ocorrendo as fraudes" licitatórias em proveito da família ... b) \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... : Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Karla Gabriela Sousa Leite ADVOGADO: Narriman Xavier Da Costa ADVOGADO: Nelson Azevedo Tôrres ... ; c) inexistência de prova de participação dos apelantes nas fraudes às licitações denunciadas; d) atipicidade do crime previsto no art. 2º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001285020124058107), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000128-50.2012.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCA NEUDA DE LUNA PAULINO CAZE ADVOGADO: Zaqueu Quirino Pinheiro APELADO: AQUILES DE SOUSA SA ADVOGADO: Jose Rodrigo Correia De Souza APELADO: SILVIA HELENA MENDES LEITE ADVOGADO: Jose Rodrigo Correia De Souza APELADO: JOSE FACUNDO LEITE NETO ADVOGADO: Jose Rodrigo Correia De Souza APELADO:
... : Jose Rodrigo Correia De Souza APELADO: SILVIA HELENA MENDES LEITE ADVOGADO: Jose Rodrigo Correia De Souza APELADO: JOSE FACUNDO LEITE ... à comprovação de conluio entre os réus para a perpetração de fraudes em licitação ... 2. A ação de improbidade administrativa foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008391820134058205), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0000839-18.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITAO e outros ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBSON FAUSTO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: JOSE DE ARIMATEIA...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: JOSE DE ARIMATEIA ... ócio com órgãos públicos a fim de que fossem operacionalizadas fraudes a licitações, possibilitando o desvio de recursos públicos federais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005224520174058205), 03-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem os demandados da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, os condenou pela prática da conduta desenhada no art. 10, incs. I e VIII, da Lei 8.429, de 1992, ao ressarcimento de dano ao erário, e, ainda, a perda da função pública eventualmente ocupada, suspensão dos direitos políticos por seis anos e pagamento de multa civil, por a)...
... ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: Joanilson Guedes BarbosaAPELANTE: FLAVIO LEITE MINERVINO ADVOGADO: Virginia Maria Leite LoureiroAPELANTE: RITA MAMEDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... Neto, Veneza Construções Eirele - ME, representada por Gilson Leite" Pinto, e Alfa Construções e Serviços Ltda., representada por Marcos Ant\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ... de inquérito policial instaurado com o fito de apurar diversas fraudes previdenciárias envolvendo os crimes de estelionato, falsidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00073248720154058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0007324-87.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Samir David Ferreira E Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias...
... em nome de Moisés Alves Fernandes, Antônio Argemiro Galdino, Maria Leite da Silva e Luiz Barbosa dos Santos, efetuando várias operações de ... aos autos; iii) impossibilidade de terem sido praticadas as fraudes, pois, na condição de Gerente-Geral de agência do Banco do Brasil não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057911420214058500), 09-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805791-14.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RUAN GABRIEL AZEVEDO SILVA ADVOGADO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... : RUAN GABRIEL AZEVEDO SILVA ADVOGADO: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA ... visam assegurar a efetividade da ação afirmativa, evitando-se fraudes e permitindo que apenas aqueles que realmente façam jus ao benefício o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006608420134058205), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. NULIDADE. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO CARATER COMPETITIVO DO CERTAME. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelos réus JOSÉ DE ARIMATÉIA ANASTÁCIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039185620194058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803918-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PATRICIA MARTINS DE LUCENA e outro ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: PAULO SERGIO DA TRINDADE ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: LUIZ ROBERTO LEITE FONSECA ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: PATRICIA MARTINS DE LUCENA ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: ABILIO DANTAS DE...
... ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De MedeirosAPELADO: LUIZ ROBERTO LEITE FONSECA ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De MedeirosAPELADO: PATRICIA ... , mas, por outro lado, não se pode concluir pela existência de fraudes, bem como de dolo específico de lesionar o erário no intuito de obter, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130467120174058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813046-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELADO: JOSE JACKSON LIMA E SILVA PROCURADOR CIVIL: Defensoria Pública Da União APELADO: LUZIENE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho...
... ALMEIDA NETO, LUZIENE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA e JOSÉ GILSON LEITE PINTO dos crimes previstos nos arts. 89, caput e parágrafo único, da Lei ... Ainda, concorreram decisivamente para as fraudes os responsáveis legais das quatro Empresas supostamente participantes dos ... -
Juiz rejeita acordo que protegia Guido Mantega de prisão
Agncia O Globo - ... BRASLIA - O juiz Ricardo Leite, da 10 Vara Federal, rejeitou acordo que impedia a priso do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega nas investigaes sobre supostas fraudes em financiamentos do BNDES, sobretudo em relao a emprstimos concedidos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093475220174050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809347-52.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARIA FATIMA CARNEIRO ARAUJO ADVOGADO: JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE AGRAVADO: TATIANA LYSE CATUNDA ARAUJO ADVOGADO: ANDRÉ GARCIA XEREZ SILVA AGRAVADO: FRANCISCO ALDO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira VilarAPELANTE: ARARROOSE ARAUJO LEITE ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima CarvalhoAPELANTE: MARIA JOSE DE ... Entendeu-se, por fim, a participação grave e dolosa nas fraudes perpetrada e no desvio indevido de verbas federais, tudo a caracterizar o ...