frequencia escolar mec

7902 resultados para frequencia escolar mec

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes. Considerando que os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087409720214050000), 10-02-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0808740-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ISABEL SAMARA DIOGENES DE LIMA ADVOGADO: EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ AGRAVADOS: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: DANIEL FINIZOLA DE FREITAS DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO REL.: DES.

    ... pela FAIBRA, mesma instituição em que se deu a frequência escolar. . Por ocasião da análise do pedido de antecipação da tutela ...
  • Acórdão Nº 0001331-59.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020

    Agravo de Execução Penal. DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMIÇÃO POR ESTUDO PELA REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES À DISTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA COMPROVAÇÃO DAS CONCLUSÕES RESPECTIVAS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, TAIS COMO, FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO ESCOLAR E CARGA HORÁRIA DIÁRIA. ADEMAIS,...

    ...ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, TAIS COMO, FREQUÊNCIA E. AVALIAÇÃO ESCOLAR E CARGA HORÁRIA DIÁRIA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., são importantíssimas, tanto que obrigatórias no currículo escolar, inexistindo qualquer grau de hierarquia intelectual entre elas, mas ...
  • Acórdão Nº 5039784-04.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO DA PENA DO APENADO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE.ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS AVALIATIVOS E CARGA DE ESTUDO EM CONJUNTO COM O DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO APENADO QUE...

    ... diploma de conclusão do curso profissionalizante, de frequência escolar, métodos avaliativos e carga de estudo.Assevera ser temeroso a concessão ...
  • Acórdão Nº 5006932-84.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. RECURSO DO APENADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO PARA FINS DE REMIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO UTILIZADO PELO JUÍZO "A QUO". INEXISTÊNCIA DE DADOS DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO EMPREGADO E DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO...

    ... de:  I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ...
  • Acórdão Nº 5006412-83.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 11-01-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. RECURSO DO APENADO.PRETENDIDO RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO PARA FINS DE REMIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. ENTIDADE, QUE OFERTOU O CURSO DE ELETRÔNICA BÁSICA, RÁDIO E TV AO AGRAVANTE, NÃO CADASTRADA E/OU CREDENCIADA NO MEC/SISTEC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...

    ... 2011) I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ...
  • nº 96.01.05029-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2000

    REGISTRO PROFISSIONAL. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA ESCOLAR.IMPOSSIBILIDADE.1. Ilegal e arbitrária, a merecer amparo em ação mandamental, ato do Conselho Regional de Economia, que indefere registro profissional a requerente que apresenta diploma de Bacharel em Ciências Econômicas, devidamente registrado no MEC.2. Ao Conselho Regional de Economia compete apenas a fiscalização do exercício da profissão,...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0253176-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0253176-38.2019.8.19.0001 Recorrente: WALLACE HENRIQUE PEREIRA FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA - ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO.

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150686-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021

    Recurso Inominado nº 0150686-35.2019.8.19.0001 Recorrente: SERGIO HENRIQUE DA SILVA DA SILVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE SE LIMITA À JUNTADA DO...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0226228-93.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2021

    Recurso Inominado nº 0226228-93.2018.8.19.0001 Recorrente: JULIANA FERREIRA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE SE LIMITA À JUNTADA DO HISTÓRIO ESCOLAR....

  • Acórdão Nº 0714133-11.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR IMPÚBERE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUXILIAR EDUCACIONAL – TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS = LIBRAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA "DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR EDUCACIONAL PARAAPELAÇÕES

    ...ACOSTADO. RATIFICANDO. AS. INFORMAÇÕES. DECLARAÇÃO. ESCOLAR. COLACIONADA. MENOR. DEVIDAMENTE MATRICULADA E COM FREQUÊNCIA. ESCOLAR ...
  • Acórdão Nº 5049932-74.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOS PARÂMETROS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, QUE REVELA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEP, ART. 126, §1º, INCISO I E ART. 13, DO DECRETO N. 5.622/2015) E DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, DO

    ... cadastramento no MEC, inexistem informações sobre a frequência escolar, métodos de avaliação e nem mesmo dados acerca da carga horária ...
  • Acórdão Nº 5050808-29.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOS PARÂMETROS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, QUE REVELA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEP, ART. 126, §1º, INCISO I E ART. 13, DO DECRETO N. 5.622/2015) E DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, DO

    ..." - é desprovido de elementos pedagógicos como frequência escolar, métodos de avaliação e carga diária de estudos, não se pode permitir ...
  • Acórdão Nº 5047302-45.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 07-12-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOS PARÂMETROS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, QUE REVELA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEP, ART. 126, §1º, INCISO I E ART. 13, DO DECRETO N. 5.622/2015) E DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, DO

    ... - é desprovido de elementos pedagógicos como frequência escolar, métodos de avaliação e carga diária de estudos, não se pode permitir ...
  • Acordao N° 1367592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021

    Agravo em execução penal. Aprovação do apenado no enem/2018. Remição da pena. Certificação de conclusão do ensino médio pela aprovação no enem retirada pela portaria mec 468 de 03 de abril de 2017. Interpretação analógica ?in bonam partem? do art. 126 da lei 7. 210/84. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 126 da lei 7. 210/84 prevê a possibilidade de remição de parte da pena do sentenciando por

    ...por trabalho ou estudo na hipótese de frequência escolar em ensino fundamental, médio ou. profissionalizante. O § 5º do referido ...
  • Acórdão Nº 0000909-47.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020

    Agravo de Execução Penal n. 0000909-47.2020.8.24.0018, de ChapecóRelator Designado: Desembargador Getúlio CorrêaAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE REMIÇÃO A REEDUCANDO TENDO POR BASE O ENSINO A DISTÂNCIA, EM TESE, REALIZADO - RECURSO DO APENADO - INOBSERVÂNCIA AO ART. 126, § 2º, DA LEP E À RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA METODOLOGIA APLICADA E DA FORMA DE...

    ...    I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou ...
  • Acórdão Nº 5007784-97.2022.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOS PARÂMETROS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, QUE REVELA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEP, ART. 126, §1º, INCISO I E ART. 13, DO DECRETO N. 5.622/2015) E DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, DO

    ... cadastramento no MEC, inexistem informações sobre a frequência escolar, métodos de avaliação e nem mesmo dados acerca da carga horária ...
  • Acórdão Nº 0000832-75.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0000832-75.2020.8.24.0038, de JoinvilleRelator Designado: Desembargador Getúlio CorrêaAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDE REMIÇÃO A REEDUCANDO TENDO POR BASE O ENSINO A DISTÂNCIA, EM TESE, REALIZADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA AO ART. 126, § 2º, DA LEP E À RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ - AUSÊNCI

    ...escolar atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou ...
  • Modalidades de contrato de trabalho
    ... aprendizagem em que estejam matriculados, de acordo com o horário escolar estabelecido, mesmo nos dias úteis em que não haja trabalho na empresa. ...
  • Acórdão Nº 0001780-17.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020

    PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA A TÍTULO DE REMIÇÃO DE PENA A FREQUÊNCIA EM ESTUDO PROFISSIONALIZANTE À DISTANCIA NOS CURSOS DE MECÂNICA GERAL OFERECIDO PELO INSTITUTO UNIVERSAL BRASILEIRO. REMIÇÃO NO IMPORTE DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS...

    ...POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PEDAGÓGICOS (FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS DE AVALIAÇÃO E CARGA HORÁRIA). INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ...
  • Acórdão Nº 0000832-75.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020

    Agravo de Execução Penal n. 0000832-75.2020.8.24.0038, de JoinvilleRelator Designado: Desembargador Getúlio CorrêaAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDE REMIÇÃO A REEDUCANDO TENDO POR BASE O ENSINO A DISTÂNCIA, EM TESE, REALIZADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA AO ART. 126, § 2º, DA LEP E À RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA METODOLOGIA APLICADA E DA

    ...    I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou ...
  • Acordao N° 1402182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Processo civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos. Abatimento nas mensalidades escolares - pandemia covid 19. Ônus da prova - comprovação de má qualidade do ensino ou desequilíbrio contratual. Recurso conhecido e improvido. 1. Considerando que o advogado paulo henrique gonçalves dos santos é o único representante do autor nos presentes autos e que estava impossibilitado de

    ...Ao contrário, o diário escolar, acompanhado. pela lista de frequência, indica que a aluna participou das ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030641-65.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-02-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030641-65.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIEL LUIZ LUIZA RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL CASIMIRO GUERRA, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. HISTÓRICO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO...

  • Acórdão Nº 5007785-82.2022.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU 15 (QUINZE) DIAS DE REMIÇÃO POR ESTUDO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA (ESCOLA CENED). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 126, § 1º, I, DA LEP, RESOLUÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E ART. 80, §1º DA LDBE - REGULAMENTADO PELO DECRETO N.

    ... pedagógicos que indiquem os métodos de avaliação, frequência escolar, a carga horária diária, o plano de ensino, dentre outros métodos de ...

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