Fretador
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... de 15% (quinze por cento), exceto nos casos em que a remessa seja destinada a país ou dependência com tributação favorecida ou em que o fretador, arrendante ou locador de embarcação marítima seja beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei no 9.430, ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... III - o fretador" que reservou a condução técnica da aeronave, a direção e a autoridade sobre a tripulação; ... IV - o arrendatário que adquiriu a conduç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0178205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – ISSQN – AGENCIAMENTO MARÍTIMO E AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO NO AFRETAMENTO DE NAVIOS – ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: DESCABIMENTO. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivos constitucionais. 2. No agenciamento marítimo ou de navios, a empresa de agenciamento atua em nome do...
... c) afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158036-45.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. Autora, transportadora marítima internacional, contratada pela ré para realizar transporte de mercadorias entre os portos de Ningbo (China) e Rio de Janeiro (Brasil). Carga devidamente entregue pela transportadora, cujo contêiner, porém, não foi restituído. Demanda objetivando compelir a ré a devolver o contêiner,
... dos autos, diferentemente da tese recursal, o autor logrou em ... demonstrar que é o proprietário do contêiner em questão e que o ... fretador, ora réu/consignatário, não o devolveu depois de concluída a ... operação da importação (art. 373, I, CPC). Se o réu, consignatário da ... -
Processo nº 0398197-50.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Direito Marítimo. Competência Vara Empresarial. Contrato de Afretamento de Navio Estrangeiro. Competência. a Discussão Do Processo É Referente a Contrato de Afretamento de Navio, que É Um Contrato Típico de Direito Marítimo, Logo As Varas Empresariais Possuem Competência para a Matéria Na Forma Do Art. 50, I, H Da Lodj. Mérito. Segundo a Lei Nº 9.432/97, que Dispõe sobre a...
... considerar a ausência de aviso prévio, causando, por ... conseguinte, prejuízo ao Fretador, que foi surpreendido ... com a extinção do contrato sem prévio anúncio. Dessa ... -
Acordao Nº 155054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1) Embora o elemento subjetivo do tipo penal de receptação qualificada seja o dolo eventual (§ 1º do art. 180 do Código Penal), no caso concreto não se caracterizou o ilícito, pois o agente, em decorrência das circunstâncias dos fatos, não tinha todas as condições para...
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Acordao Nº 155054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1) Embora o elemento subjetivo do tipo penal de receptação qualificada seja o dolo eventual (§ 1º do art. 180 do Código Penal), no caso concreto não se caracterizou o ilícito, pois o agente, em decorrência das circunstâncias dos fatos, não tinha todas as condições para...
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Acordao Nº 155054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1) Embora o elemento subjetivo do tipo penal de receptação qualificada seja o dolo eventual (§ 1º do art. 180 do Código Penal), no caso concreto não se caracterizou o ilícito, pois o agente, em decorrência das circunstâncias dos fatos, não tinha todas as condições para...
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Acordao Nº 155054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1) Embora o elemento subjetivo do tipo penal de receptação qualificada seja o dolo eventual (§ 1º do art. 180 do Código Penal), no caso concreto não se caracterizou o ilícito, pois o agente, em decorrência das circunstâncias dos fatos, não tinha todas as condições para...
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Acordao Nº 155054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1) Embora o elemento subjetivo do tipo penal de receptação qualificada seja o dolo eventual (§ 1º do art. 180 do Código Penal), no caso concreto não se caracterizou o ilícito, pois o agente, em decorrência das circunstâncias dos fatos, não tinha todas as condições para...
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Acordao Nº 155054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1) Embora o elemento subjetivo do tipo penal de receptação qualificada seja o dolo eventual (§ 1º do art. 180 do Código Penal), no caso concreto não se caracterizou o ilícito, pois o agente, em decorrência das circunstâncias dos fatos, não tinha todas as condições para...
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Acórdão Nº 0015371-96.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA EM CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL À SEGURADORA SUB-ROGADA. PRECEDENTES DO STJ. 2. DA DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ DIAS (ART. 754, § ÚN., CC) APLICÁVEL SOMENTE AO...
... YARA SWITZERLAND QUE NÃO TRANSMITE A GESTÃO COMERCIAL ... AO AFRETADOR. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DA CARGA ... QUE PERMANECE COM O FRETADOR, , A REQUERIDA, NA ... CONDIÇÃO DE GESTORA COMERCIAL DA EMBARCAÇÃO ... RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. 4. DA AUSÊNCIA DE PERDA ... DA CARGA ... -
Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... de quinze por cento, exceto nos casos em que a remessa seja destinada a país ou dependência com tributação favorecida ou em que o fretador, arrendante ou locador de embarcação marítima seja beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos art. 24 e art. 24-A da Lei ...
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Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... Os contratos de afretamento são contratos pelos quais um “fretador” disponibiliza uma embarcação a um “afretador” mediante uma remuneração (4) ... A natureza jurídica dos contratos de afretamento é ...
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Acordao Nº 43122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2013
APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS -TRANSPORTE FLUVIAL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. 1) O transporte de mercadorias por via marítima é geralmente contratado para concluir a execução de um contrato de compra e venda, constituindo um recurso essencial na fixação do preço final dos produtos e no atendimento das condições pactuadas (objeto, preço e condições de entrega) no contrato de compra e...
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Acordao Nº 43122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2013
APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS -TRANSPORTE FLUVIAL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. 1) O transporte de mercadorias por via marítima é geralmente contratado para concluir a execução de um contrato de compra e venda, constituindo um recurso essencial na fixação do preço final dos produtos e no atendimento das condições pactuadas (objeto, preço e condições de entrega) no contrato de compra e...
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Acordao Nº 43122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2013
APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS -TRANSPORTE FLUVIAL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. 1) O transporte de mercadorias por via marítima é geralmente contratado para concluir a execução de um contrato de compra e venda, constituindo um recurso essencial na fixação do preço final dos produtos e no atendimento das condições pactuadas (objeto, preço e condições de entrega) no contrato de compra e...
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Acordao Nº 43122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2013
APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS -TRANSPORTE FLUVIAL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. 1) O transporte de mercadorias por via marítima é geralmente contratado para concluir a execução de um contrato de compra e venda, constituindo um recurso essencial na fixação do preço final dos produtos e no atendimento das condições pactuadas (objeto, preço e condições de entrega) no contrato de compra e...
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Acordao Nº 43124 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2013
APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS -TRANSPORTE FLUVIAL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. 1) O transporte de mercadorias por via marítima é geralmente contratado para concluir a execução de um contrato de compra e venda, constituindo um recurso essencial na fixação do preço final dos produtos e no atendimento das condições pactuadas (objeto, preço e condições de entrega) no contrato de compra e...
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Acordao Nº 43124 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2013
APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS -TRANSPORTE FLUVIAL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. 1) O transporte de mercadorias por via marítima é geralmente contratado para concluir a execução de um contrato de compra e venda, constituindo um recurso essencial na fixação do preço final dos produtos e no atendimento das condições pactuadas (objeto, preço e condições de entrega) no contrato de compra e...
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Acordao Nº 43124 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2013
APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS -TRANSPORTE FLUVIAL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. 1) O transporte de mercadorias por via marítima é geralmente contratado para concluir a execução de um contrato de compra e venda, constituindo um recurso essencial na fixação do preço final dos produtos e no atendimento das condições pactuadas (objeto, preço e condições de entrega) no contrato de compra e...
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Acordao Nº 43124 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2013
APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS -TRANSPORTE FLUVIAL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. 1) O transporte de mercadorias por via marítima é geralmente contratado para concluir a execução de um contrato de compra e venda, constituindo um recurso essencial na fixação do preço final dos produtos e no atendimento das condições pactuadas (objeto, preço e condições de entrega) no contrato de compra e...