fretamento de vans
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 49 ... As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento ... ção de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas ... ARTIGO 51 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008428-59.2020.8.19.0003 (Criminal), 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COOPAK. PRETENSÃO DE IMPEDIR O DETRO DE MULTAR E APREENDER OS VEÍCULOS DOS COOPERADOS QUE TRAFEGAM NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, registre-se que a ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de...
... APELANTE: COOPERATIVA DE ANGRA DAS REIS DAS KOMBIS E VANS - ... APELADO: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁ- ... o transporte de passageiros sob regime de ... fretamento (VANS), que atribui exatamente ao ... DETRO, autarquia criada pela Lei ... -
Decisão monocrática Nº 4278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... “sobre o serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento (vans)”, estabelecendo que o serviço complementar de transporte ...
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Decisao Nº 8034469-23.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2021
... que suspende a circulação de qualquer transporte intermunicipal de vans entre os municípios de São Gonçalo dos Campos e Feira de Santana, bem ... e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Salvador, Feira ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Terrestres (ANTT) não autoriza o transporte interestadual de fretamento”; d) “a Resolução nº 16/2002, da ANTT conceitua como ônibus ( ... ) ... , em face da ausência de previsão legal para “microônibus” e “vans”, razão pela qual não pode ser apresentar tal documento, bem como ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Terrestres (ANTT) não autoriza o transporte interestadual de fretamento”; d) “a Resolução nº 16/2002, da ANTT conceitua como ônibus ( ... ) ... , em face da ausência de previsão legal para “microônibus” e “vans”, razão pela qual não pode ser apresentar tal documento, bem como ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Terrestres (ANTT) não autoriza o transporte interestadual de fretamento”; d) “a Resolução nº 16/2002, da ANTT conceitua como ônibus ( ... ) ... , em face da ausência de previsão legal para “microônibus” e “vans”, razão pela qual não pode ser apresentar tal documento, bem como ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Terrestres (ANTT) não autoriza o transporte interestadual de fretamento”; d) “a Resolução nº 16/2002, da ANTT conceitua como ônibus ( ... ) ... , em face da ausência de previsão legal para “microônibus” e “vans”, razão pela qual não pode ser apresentar tal documento, bem como ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Terrestres (ANTT) não autoriza o transporte interestadual de fretamento”; d) “a Resolução nº 16/2002, da ANTT conceitua como ônibus ( ... ) ... , em face da ausência de previsão legal para “microônibus” e “vans”, razão pela qual não pode ser apresentar tal documento, bem como ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Terrestres (ANTT) não autoriza o transporte interestadual de fretamento”; d) “a Resolução nº 16/2002, da ANTT conceitua como ônibus ( ... ) ... , em face da ausência de previsão legal para “microônibus” e “vans”, razão pela qual não pode ser apresentar tal documento, bem como ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Terrestres (ANTT) não autoriza o transporte interestadual de fretamento”; d) “a Resolução nº 16/2002, da ANTT conceitua como ônibus ( ... ) ... , em face da ausência de previsão legal para “microônibus” e “vans”, razão pela qual não pode ser apresentar tal documento, bem como ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Terrestres (ANTT) não autoriza o transporte interestadual de fretamento”; d) “a Resolução nº 16/2002, da ANTT conceitua como ônibus ( ... ) ... , em face da ausência de previsão legal para “microônibus” e “vans”, razão pela qual não pode ser apresentar tal documento, bem como ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Terrestres (ANTT) não autoriza o transporte interestadual de fretamento”; d) “a Resolução nº 16/2002, da ANTT conceitua como ônibus ( ... ) ... , em face da ausência de previsão legal para “microônibus” e “vans”, razão pela qual não pode ser apresentar tal documento, bem como ...
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... Terrestres (ANTT) não autoriza o transporte interestadual de fretamento”; d) “a Resolução nº 16/2002, da ANTT conceitua como ônibus ( ... ) ... , em face da ausência de previsão legal para “microônibus” e “vans”, razão pela qual não pode ser apresentar tal documento, bem como ...