frete fob
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; ... c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... financiamento da seguridade social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior - COFINS-Importação, ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo dos encargos de natureza cambial, quando existentes; e ... II - ao imposto sobre operações ...
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Acórdão nº 2008/0214522-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a cláusula CIF (cost, insurance and freight, por meio da qual o vendedor suporta os ônus) ou FOB (free on board, em que as despesas de frete correm por conta do comprador) ... 3. No caso de exportação, o transporte de cargas para país estrangeiro, quando contratado e custeado por ...
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ICMS - Cláusula FOB - Inclusão do Frete na Base de Cálculo - Possibilidade (STJ)
Acórdão Relatório. Voto
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 886.695 - MG Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 14.12.2007 Relator: Min. Humberto Martins Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S/A. Recorrido: Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 2006/0176130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE - ART. 8º DA LC N. 87/96 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES EXCESSIVOS - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.216136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE DÉBITO OBJETO DE CONFISSÃO EM CASO DE ERRO DE FATO E NULIDADE - ICMS-ST - INCLUSÃO DO VALOR FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (CLÁUSULA FOB) - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR (SUBSTITUTO) EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DA MERCADORIA - FRETE SUPORTADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE) NÃO
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Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ICMS - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - DESNECESSIDADE - VENDAS REALIZADAS SOB CLÁUSULA FOB - FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO.1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei Complementar
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Acórdão Nº 0014953-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS. FRETE "FREE ON BOARD" (FOB). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... 1. O Superior ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...
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Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. MODALIDADE FREE ON BOARD (FOB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- 1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO FRETE CONTRATADO PELA SUBSTITUÃDA (CLÃUSUAL FOB) NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 931.727/RS. DISTINGUISHING. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. COBRANÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038142820184058100), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0803814-28.2018.4.05.8100 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ARGUÍDO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... Sustentou que não há como considerar despesas de frete e de seguro como "participação no produto da exploração": 1. seja porque elas não se referem à atividade de lavra, nem nas fases de extração ... -
Decisão Monocrática Nº 0005719-46.2009.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... COMPRA ... DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA. RESPONSABILIDADE DO ... FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE FRETE NA ... MODALIDADE FOB (FRETE ON BOARD). APELO IMPROVIDO ... 1. Destaca-se, de início, os documentos apresentados na inicial, corroborado pelas ...
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Acórdão nº 1.0024.07.465012-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO COMO ESPÉCIE DE CONFISCO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA (FRETE FOB) - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - MULTA POR REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS - IRRELEVÂN
... ÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO COMO ESPÉCIE DE CONFISCO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA (FRETE FOB) - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - MULTA POR REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 137, poderá aderir ao regime especial de apuração do imposto, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos Códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
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Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
- Acórdãos nº 4000413-59.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0014071-60.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
... ENTREGA DA MERCADORIA. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA FEITA ... PELA EMPRESA TRANSPORTADORA. ENTREGA MEDIANTE FOB – ... FRETE POR CONTA DO COMPRADOR. RECIBO DE ENTREGA DAS ... MERCADORIAS NO ENDEREÇO INDICADO PELOS APELANTES, ... AINDA QUE ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA, ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... questionamento relativo à comprovação do frete ...
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Acórdão Nº 0708209-85.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2019
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". EXCLUSÃO DO ... FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. EXCEÇÃO. FALTA ... COMPROBATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD). NÃO DEMONSTRADA ...
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Decisao Nº 0560279-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. MEDIDA CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO VERIFICADA. PROTESTO INDEVIDO. MERCADORIAS ROUBADAS ANTES DA ENTREGA AO COMPRADOR. TRANSPORTE. CLÁUSULA FOB. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O endosso-man
... Aponta que o sistema FOB não tem por escopo, unicamente, determinar a responsabilidade do comprador pelo pagamento do frete, mas também, indicar que este assume os riscos do transporte contratados ... Assevera que não há óbice em exigir o pagamento integral do ... -
Acórdão Nº 0014467-15.2017.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... adquiriu as mercadorias com sistema de carregamento no qual o frete e o transporte ... ficariam ao seu encargo (sistema FOB), sendo este fato comprovado por intermédio das ... notas fiscais acostas aos autos, nas ...
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Acórdão nº 1000949-22.2019.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
EMENTATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO – VENDA COM CLÁUSULA FOB – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS FRETE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INOCORRÊNCIA – INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO – PROVIMENTO. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, interesse comum deve ser entendido como o interesse jurídico que se extrai da atuação...
... CIVIL – RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO – VENDA COM CLÁUSULA FOB – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS FRETE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INOCORRÊNCIA – INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO – PROVIMENTO ... Segundo jurisprudência firmada pelo ... -
Acórdão Nº 0007919-90.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA NÃO COMPROVADO ... (ART. 373, I, DO CPC). CONTRATAÇÃO DO FRETE" POR CONTA DO ... DESTINATÁRIO (FREE ON BOARD – FOB). AUSÊNCIA DE ATO ... ILÍTICO E NEXO CAUSAL (ARTS. 186 E 927 DO CC). DEVER DE ... INDENIZAR N\xC3" ...