frete rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano ... Parágrafo único. Para ... 5.-A: ... "Art. 5.-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... Considera-se estrangeira, ... ou serviços do exterior - COFINS-Importação, ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo dos encargos de natureza ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção judicial da União, aplicando-se a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... #Incluído pela Lei nº ... com a outra, chamada afretador, mediante o pagamento por este, do frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante certo período ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ... Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, ... 18, o valor do frete integrará a base de cálculo do IPI ... Art. 20. Em caso de ...
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Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro" de 1991 ... § 2º Caso as empresas titulares dos projetos sejam constitu\xC3" ... I - isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; ... II - isenção do IOF ...
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Processo nº 0015271-88.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MODALIDADE DE FRETE. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. INOCORRÊNCIA DE FATOS OU ATOS CONCRETOS E AUTAIS A ENSEJAR AMEAÇA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. IMPOSSIBLIDADE DE OBSTAR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026085-96.2017.8.19.0042 (Cível), 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. MERCADORIAS TROCADAS MEDIANTE ARDIL DE TERCEIROS QUANDO JÁ ESTAVAM NO DEPÓSITO DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA TRANSPORTADORA. - A meu ver, sem razão a Recorrente. - O transporte de carga é disciplinado...
... eletrônico) nº 56670 da Apelante, com frete a pagar, registra os dados ... da carga conforme indicado na nota fiscal ... transição do frete com destino para o Rio de Janeiro, a Apelante ... permitiu, sem a observância das cautelas devidas, que os ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0221715-82.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2022
EMENTA Apelação Criminal. O acusado WAGNER FREDERICO PINI foi condenado pelo crime do artigo 17, na forma do seu parágrafo primeiro, combinado com o artigo 19, ambos da Lei 10.826/03. Pena de 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime fechado, e 247 (duzentos e quarenta e sete) dias-multa, no menor valor fracionário, sendo mantida a sua custódia iniciada em 17/09/2018. Recurso...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Criminal ... 0221715-82.2018.8.19.0001 DC ... parte do frete em dinheiro e outra parte em abatimento da sua suposta ... dívida com o ... -
Tecnologia
... Defesa do consumidor ... Submarino cobra frete de R$ 635 para entregar produto de R$ 89,90 no Rio de Janeiro ... Opções ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097323-65.2021.8.19.0001 (Cível), 10-05-2022
Apelações criminais defensivas. Condenação dos Acusados Johny e Juan pelo crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33) e somente do Acusado Johny pelos crimes de associação para o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06) e de supressão de documento (CP, art. 305). Recurso do Apelante Johny que persegue a solução absolutória tanto para os delitos previstos na Lei de Drogas e,...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 3ª (Terceira) Câmara Criminal ... Gabinete do Desembargador Carlos ... pagamento de parte do frete, pois a parte remanescente, ou ... seja, R$1.200,00, seria quitada pelo ... -
Processo nº 0083657-08.2016.8.19.0054 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Abril de 2017
Ementa: VOTO PARTE AUTORA ALEGA QUE QUE ADQUIRIU UM LANÇADOR DE DARDOS NERF HASBRO N -STRIKE - STRONGARM A0710 NO VALOR DE R$ 74,90 E PAINEL SIMBAL HOME SLEEP CANCUN PARA TV NO VALOR DE R$ 99,90, ATRAVÉS DO SITE DA RÉ, SENDO QUE A ENTREGA NÃO SE EFETIVOU EM SUA RESIDÊNCIA. ALEGA, AINDA, QUE RECEBEU NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA DO PRODUTO NA AGENCIA DOS CORREIOS,
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 05/04/2017 17:34 ... Conselho Recursal dos Juizados ... -
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...
... Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390⁄393) ... 6. Deveras, o condicionamento do exercício ... da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ... -
Acordao N° 1417684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Conversão em perdas e danos. Previsão exposta na sentença objeto de cumprimento. Impossibilidade de debate acerca de matérias preclusas e/ou que não foram objeto de decisão pelo juízo de origem. Agravo conhecido em parte e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas partes exequentes contra a decisão que acolheu o cálculo
... residência, uma vez que haviam se mudado para o Estado do Rio de Janeiro (ID 57090414, pág. 2). Há ... razoabilidade nas alegações da parte ré ... excesso, advindo do ônus com o frete para entrega dos móveis no Rio de Janeiro, tendo em vista que ... constou ... -
Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE...
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA E OUTRO(S) RECORRIDO : TEREZA ... de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011045-35.2015.8.19.0207 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. SUBCONTRAÇÃO. EMPRESA AUTORA/ SUBCONTRATADA QUE PROMOVE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A TRANSPORTADORA CONTRATANTE E A EMPRESA PRODUTORA DO PRODUTO QUÍMICO A SER TRANSPORTADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE 02 (DUAS) VIAGENS SEM A ENTREGA DA CARGA AOS DESTINATÁRIOS. RETORNO DO PRODUTO AO LOCAL DE SAÍDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CULPA PELO NÃO RECEBIMENTO DA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quinta Câmara Cível ... Secretaria da Décima Quinta Câmara ... pesagem da carga e análise do produto. Cobra pelo ... frete da volta para São José dos Campos e daí para ... o Rio de Janeiro, bem ... -
Processo nº 0002385-25.2016.8.19.0043 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente/ré: Owens Illinois Brasil Ind. e Com. Ltda - 2ª Ré Recorrido/autor: Valmir Gomes Da Rocha 1ª Ré - Tri Star Logística e Transporte Ltda. Voto Trata-se de Recurso Da 2ª Ré Contra Sentença que Rejeitou As Preliminares e Condenou As Rés, Solidariamente, Ao Pagamento de R$ 3.000,00 a Título de Ressarcimento de Danos Materiais e Multa. a Recorrente Insiste Na Preliminar de...
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 31/10/2017 19:22 ... Conselho Recursal dos Juizados ... -
Acordao N° 1349703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Obrigação de fazer. Atraso. Multa. Litigância de má-fé não configurada. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de multa, em face de descumprimento da obrigação de fazer. 2. Na origem, a sentença condenou a agravante a ?proceder à troca dos móveis adquiridos pela autora, condenando a empresa ré a entregar um...
... frete para entrega dos móveis no Rio de Janeiro, tendo em vista que constou da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências ... A P R ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou amostra, ou a título gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de ... ção, ao imposto sobre produtos industrializados, ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo dos encargos de natureza ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEBATE SOBRE SOCIEDADE E DOMICÃLIO DOS AGRAVANTES E DAS EMPRESAS NÃO REALIZADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. ISENÇÃO. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. CONDIÇÃO. SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PORTARIA MPT N. 72/2008. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA O COMANDO LEGAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a...
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Processo nº 0013180-81.2011.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Contrato de Compra e Venda de Material Odontológico. Autor que Deixa de Pagar Pela Mercadoria por Ter Se Recusado a RECEBÊ-LA Devido Ao Alto Valor Do Frete. Alegação de Protesto e Negativação Do Nome Nos Cadastros Restritivos Ao Crédito Indevidos. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral Insistindo No Pedido Inicial. Ausência de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... Apelação ... RECEBÊ-LA DEVIDO AO ALTO VALOR DO FRETE. ... ALEGAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME ... -
Processo nº 0005774-11.2016.8.19.0207 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Transporte Aéreo de Carga. Extravio. Responsabilidade Da Transportadora Limitada Ao Valor Constante No Conhecimento de Frete. Regra Do Código Civil que Não Vai de Encontro Aos Ditames Do Código Brasileiro de Aeronáutica. Negativa de Provimento Ao Recurso.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... APELAÇÃO ... CONSTANTE NO CONHECIMENTO DE FRETE". ... REGRA DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO VAI DE ... ENCONTRO AOS\xC2" ... -
Processo nº 0173733-14.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Consumidor. Ação de Procedimento Comum. Venda e Compra de Veículo Automotor Zero Km. Pedido de Restituição Dobrada de Indébito, Em Cúmulo Sucessivo Com Reparação de Danos Morais. Sentença de Improcedência. Irresignação. Apelante que É Portadora de Deficiência FÍSICO-MOTORA Nos Membros Inferiores e que Goza de Isenção Do Pagamento de I.C.M.S. e I.P.I. Na...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO\xC2" ... DA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990. COBRANÇA DE FRETE NO ...