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Acórdão nº 0004926-35.2014.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TITULO JUDICIAL – DESISTENCIA MOTIVADA PELA AUSENCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DO EXQUENTE EM HONORARIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Não há sucumbência do credor por força do princípio da causalidade, haja vista que a desistência se deu ante a inexistência...
... - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (REPRESENTANTE), FRIGOCAR COMERCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.322.767/0001-50 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13052-36.2015.5.15.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRIMEIRO ACIDENTE DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a...
... , em que é Agravante ... RICARDO AUGUSTO ROSEIRA ... e Agravado ... FRIGOCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS E CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA ... Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INDEA
... 2177/2012 ... 403820/2012 ... MAURICIO SPEROTTO ... 452.372.710-49 ... 003/039/2019 ... 142418/2019 ... FRIGOCAR IND. FRIGORIFICA DE CARNES LTDA ... 043.800.628-30 ... 11902/2009 ... 438880/2009 ... ALTAIR DONIZETE BARBOSA ... 771.362.501-10 ...